Execução de Título Extrajudicial 0000257-12.1995.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000257-12.1995.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000257-12.1995.8.11.0004.. EXECUTADO: VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, CLAUDIO SALLES PICCHI, LILIAN MARIA DE TOLEDO PICCHI RECONVINTE: BANCO DA AMAZONIA SA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução movida pelo BANCO DA AMAZÔNIA em face de VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, CLAUDIO SALLES PICCHI e LILIAN MARIA DE TOLEDO PICCHI, tendo como objeto a Nota de Crédito Comercial CREGE-RN-95/2003 (pág. 06, id. 49905377), emitida em 10 de março de 1995, vencida em 08 de junho de 1995, no montante de R$258.850,74 atualizado até 07/11/1995. 2. O executado avalista CLÁDIO compareceu espontaneamente nos autos em 08/12/1995 e nomeou bens à penhora (pág. 22, id. 49905377). Já a executada principal VASCOVEL foi integrada à lide em 27/03/1996 (pág. 68, 49905377). 3. A sentença dos embargos à execução n. 214/96 foi cassada por ausência de citação válida da executada LILIAN. Em 27/09/2004 a executada LILIAN foi citada (pág. 160 e 207, id. 49905377). Nas págs. 302/303 consta certidão elaborada pela gestora judiciária acerca do histórico de movimentações processuais até a data 22/01/2016. 4. A decisão de pág. 304 do expediente 49905377 observou que o feito não se trata de cumprimento de sentença. 5. Na sequência, os executados renovaram o ato de oposição de embargos á execução. Nas págs. 342/355 consta provimento parcial da apelação dos novos embargos à execução. Na oportunidade, foram rejeitadas as teses preliminares de prescrição do título, prescrição intercorrente, carência da ação por ausência de liquidez e inépcia da inicial. 6. A última decisão determinou penhora e avaliação de imóveis (pág. 24, id. 49905386). 7. Sobreveio nova manifestação de LILIAN, discorrendo sobre suposta assinatura falsa e inexigibilidade do débito. Requer a exclusão da executada do polo passivo (id. 62683778). O banco credor peticionou pela rejeição da tese veiculada pela executada, bem como pelo prosseguimento da execução (id. 65526055). 8. É O RELATÓRIO. DECIDO. 9. Na hipótese, conclui-se pela preclusão da manifestação da executada, porquanto a citação foi concretizada em 2004, ao passo que a alegação de falsidade da assinatura deu-se pela primeira vez em 2019. Ressalte-se que a manifestação adequada e no momento processual oportuno decorre do interesse e comprometimento das partes e deve ser verificada pelo Juízo, a fim de evitar a morosidade da demanda e conturbação processual, nos termos do art.139, I, II e III, do CPC. 10. Além disso, por duas vezes a questão de suposto vício na assinatura da executada LILIAN foi rejeitada, na data 15/02/2019, conforme decisão de págs. 371/372, id. 49905377, e novamente na data 22/05/2019, decisão de pág. 385, id. 49905377. Inclusive, na última oportunidade foi registrado que a parte deveria buscar o acolhimento de sua pretensão na via recursal. 11. Como se sabe, todos aqueles que de alguma forma participam do processo devem agir com probidade e lealdade, sendo que eventuais descumprimentos dos deveres processuais implicam em sanções pelo desatendimento do preceito. No caso dos autos, constata-se que a postura adotada pela executada LILIAN viola o disposto no art.80, IV e VI, do CPC, considerando que opõe resistência injustificada ao andamento do processo e provoca incidente manifestamente infundado. Referida postura vai de encontro às exigências esperadas dos sujeitos processuais[1] e configura litigância de má-fé pela inobservância de seus deveres processuais. DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a litigância de má-fé, com fundamento no art.80, c/c art.10, ambos do CPC. 13. CERTIFIQUE-SE acerca do cumprimento do mandado de avaliação expedido na pág. 110 do expediente 49905386. 14. RETIFIQUE-SE a classe judicial dos autos, pois o feito se trata de ação de execução de título extrajudicial. 15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1]Art.5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. art.77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

31/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de JOSE MISALE NETO em 04/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CAMILA ROBERTA ROCKENBACH PADILHA em 04/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA em 04/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LIZANDRA SOBREIRA ROMANELLI em 04/02/2026 23:59

Decorrido prazo de POLLYANA SOARES MATOS em 04/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO BORGES em 27/11/2025 23:59

Todas as movimentações(694)