Execução Fiscal 0033741-71.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2013

Valor da Causa

R$ 240.356,88

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AMERICEL S/A

Terceiro

AMERICEL SA

Terceiro

AMERICEL S.A

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Réu

EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/MT 13431·CPF·Representa: Réu

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AMERICEL S/A

Terceiro

AMERICEL SA

Terceiro

AMERICEL S.A

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

CLARO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

AMERICEL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/09/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2024, 11:15

Recebidos os autos

28/05/2024, 11:15

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 11:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/03/2024, 18:16

Processo Reativado

18/03/2024, 18:16

Juntada de Certidão

18/03/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 16:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/08/2023, 16:11

Todas as movimentações(109)

Juntada de Certidão

25/09/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 13:41

Documentos

Sentença

•29/07/2023, 22:04

Despacho

•16/05/2023, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2024, 11:15

Recebidos os autos

28/05/2024, 11:15

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 11:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/03/2024, 18:16

Processo Reativado

18/03/2024, 18:16

Juntada de Certidão

18/03/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 16:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/08/2023, 16:11

Recebidos os autos

02/08/2023, 16:11

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 17:00

Transitado em Julgado em 24/08/2023

01/08/2023, 17:00

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AMERICEL S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0033741-71.2013.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 119221410). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas processuais pela parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2023, 22:04

Expedição de Outros documentos

29/07/2023, 22:04

Expedição de Outros documentos

29/07/2023, 22:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2023, 22:04

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 06:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:14

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 10:17

Conclusos para despacho

12/04/2022, 23:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 11:05

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 06:53

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 06:52

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 12:35

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 07:32

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 12:37

Decorrido prazo de CLARO S.A em 26/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2020

12/08/2020, 02:15

Publicado Despacho em 12/08/2020.

12/08/2020, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2020, 20:16

Expedição de Outros documentos.

09/08/2020, 20:16

Expedição de Outros documentos.

09/08/2020, 20:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 00:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/02/2020.

19/02/2020, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2020

19/02/2020, 01:17

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 15:03

Conclusos para decisão

17/02/2020, 15:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

06/11/2015, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/07/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

28/07/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/07/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/07/2015, 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

07/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2015, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

06/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

13/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/01/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

08/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2014, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/09/2014, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/09/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2014, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/08/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

30/06/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/09/2013, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/08/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 06:52

Despacho

•09/08/2020, 20:16

Despacho

•17/02/2020, 14:57

Decisão

•17/02/2020, 14:57