Execução Fiscal 0028344-36.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0028344-36.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0028344-36.2010.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DROGARIA AMERICA LTDA e outros (4) Vistos etc... 1 – Primeiramente, diante do aditamento da CDA nº 20107254 (ID nº 93411982) em 24/08/2022, Julgo e Declaro PARCIALMENTE EXTINTA a presente Execução Fiscal, com relação aos executados LUCIMARA PAULA DOS SANTOS, VALDEVINO DOS SANTOS, CECILIA MARTA CASSIANO e VANIR DOS SANTOS procedendo-se a retificação do polo passivo da presente ação, devendo prosseguir a presente execução tão somente quanto à DROGARIA AMÉRIA LTDA. 2 – Ato contínuo, torno sem efeito as constrições realizadas contra os referidos corresponsáveis, eis que já não constavam da CDA quando da determinação de arresto executivo (ID nº 114316870) em 12/04/2023. Assim sendo, procedo desde já a baixa da restrição realizada via RENAJUD (ID nº 114845747). 3 – Resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade de ID nº 121820447 protocolizada em 28/06/2023, diante da exclusão dos excipientes do polo passivo desta ação. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Prejudicado o conhecimento da exceção de pré-executividade, pois o buscado já foi deferido pelo juízo em 01/12/2012.Agravo desprovido. (TJ-RS - AI: 70081526691 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 07/08/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2019) E ainda: AGRAVO. ARTIGO 557, § 1.º CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA COM EXCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO. ARTIGO 2.º, § 8.º DA LEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I A exceção de pré-executividade oposta com a finalidade de excluir os executados do pólo passivo foi julgada prejudicada, tendo em vista a substituição da CDA pelo exeqüente, com a exclusão de seus nomes, o que levou ao não acolhimento do incidente processual que ensejaria a condenação do exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios” (AG 2136 SP 2008.03.00.002136-0. Relator: Desembargador Federal Henrique Herkenhoff. Orgão Julgador: Segunda Turma. Julgamento: 15/04/2008) 3 – Diante da não localização de bens da executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito no prazo de 10 (dez) dias. 4 – Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de VALDEVINO DOS SANTOS em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCIMARA PAULA DOS SANTOS em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de CECILIA MARTA CASSIANO em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de VANIR DOS SANTOS em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de DROGARIA AMERICA LTDA em 19/11/2025 23:59

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

Todas as movimentações(106)