Execução Fiscal 0038372-92.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2012

Valor da Causa

R$ 854.236,35

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA VANNIER SOARES PINTO

OAB/MT 11441·CPF·Representa: Réu

ROGERIO PINHEIRO CREPALDI

OAB/MT 6616·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VECTOR INFORMATICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MANDELEINE OLIVEIRA BRAGANCA

CPF

Reu

SULEIMAN OLIVEIRA BRAGANCA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/10/2023, 19:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/10/2023, 17:28

Recebidos os autos

06/10/2023, 17:28

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 17:26

Transitado em Julgado em 19/09/2023

06/10/2023, 17:15

Decorrido prazo de SULEIMAN OLIVEIRA BRAGANCA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:08

Decorrido prazo de MANDELEINE OLIVEIRA BRAGANCA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:08

Decorrido prazo de VECTOR INFORMATICA LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:08

Decorrido prazo de SULEIMAN OLIVEIRA BRAGANCA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:11

Decorrido prazo de MANDELEINE OLIVEIRA BRAGANCA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:11

Decorrido prazo de VECTOR INFORMATICA LTDA - ME em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:11

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 19:39

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 16:13

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:42

Todas as movimentações(121)

Juntada de Certidão

11/10/2023, 19:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/10/2023, 17:28

Recebidos os autos

06/10/2023, 17:28

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 17:26

Transitado em Julgado em 19/09/2023

06/10/2023, 17:15

Documentos

Sentença

•29/07/2023, 22:24

Outros documentos

•10/07/2023, 14:53

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legal

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Decorrido prazo de SULEIMAN OLIVEIRA BRAGANCA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:08

Decorrido prazo de MANDELEINE OLIVEIRA BRAGANCA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:08

Decorrido prazo de VECTOR INFORMATICA LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:08

Decorrido prazo de SULEIMAN OLIVEIRA BRAGANCA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:11

Decorrido prazo de MANDELEINE OLIVEIRA BRAGANCA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:11

Decorrido prazo de VECTOR INFORMATICA LTDA - ME em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:11

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 19:39

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 16:13

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:42

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VECTOR INFORMATICA LTDA - ME e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0038372-92.2012.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal que visa o recebimento do crédito tributário representado pela CDA nº 2011800 a qual foi declarada ilegal por força da sentença de procedência proferida nos embargos à execução fiscal nº 1039886-71.2019.8.11.0041, a qual restou irrecorrida e transitou em julgado, conforme certificado no ID nº 122784346. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária. Proceda-se o levantamento das constrições realizadas, e tendo em vista a existência de valores penhorados via SISBAJUD, determino a vinculação dos valores a estes autos, e a devolução ao executado mediante a expedição de Alvará Judicial, o qual deverá ser expedido observando-se os dados informados no ID nº 122450521. Cumprida a providência supra, e após o transito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. I. e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/07/2023, 22:24

Expedição de Outros documentos

29/07/2023, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2023, 22:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/07/2023, 22:24

Conclusos para decisão

10/07/2023, 14:54

Processo Desarquivado

10/07/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 09:31

Arquivado Provisoriamente

20/06/2023, 06:51

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

22/03/2023, 19:21

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 19:52

Conclusos para decisão

07/04/2022, 08:59

Processo Desarquivado

07/04/2022, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 08:51

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 08:07

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 11:20

Juntada de Petição de intimação

07/02/2022, 11:12

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 11:08

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 11:29

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020

19/05/2020, 00:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/05/2020.

19/05/2020, 00:41

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 12:35

Conclusos para decisão

15/05/2020, 12:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 00:00

Petição (Juntada de Peticao)

30/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 00:00

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

13/11/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao da Central de Arrecadacao)

08/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

17/09/2019, 00:00

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

17/09/2019, 00:00

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

17/09/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

12/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/09/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2018, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

15/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

07/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2014, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

05/02/2013, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/02/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/01/2013, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/11/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/11/2012, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/11/2012, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/11/2012, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/11/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2012, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

01/11/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/11/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/11/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2012, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/10/2012, 00:00

Documento de comprovação

•06/07/2023, 09:31

Decisão

•22/03/2023, 19:21

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 08:59

Documento de comprovação

•18/02/2022, 14:59

Despacho

•14/12/2020, 15:29

Decisão

•15/05/2020, 12:34

Despacho

•15/05/2020, 12:34

Decisão

•15/05/2020, 12:34

Decisão

•15/05/2020, 12:34

Decisão

•15/05/2020, 12:34