Execução Fiscal 0038023-89.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Tempo de Serviço Rural/Contribuições não RecolhidasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 80.649,81

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

ROGERIO BARAO

OAB/MT 8313·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FIOBRAS COMERCIO CONDUTORES ELETRICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/03/2026, 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/03/2026, 02:03

Recebidos os autos

23/03/2026, 02:03

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 07:02

Transitado em Julgado em 04/11/2025

13/01/2026, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:13

Decorrido prazo de FIOBRAS COMERCIO CONDUTORES ELETRICOS LTDA - ME em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:32

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 12:42

Baixa Administrativa

16/09/2025, 11:49

Homologada a Transação

16/09/2025, 11:49

Conclusos para decisão

13/09/2025, 11:08

Todas as movimentações(149)

Juntada de Certidão

23/03/2026, 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/03/2026, 02:03

Recebidos os autos

23/03/2026, 02:03

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 07:02

Transitado em Julgado em 04/11/2025

13/01/2026, 15:14

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 11:49

Decisão

•10/07/2025, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:13

Decorrido prazo de FIOBRAS COMERCIO CONDUTORES ELETRICOS LTDA - ME em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:32

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 12:42

Baixa Administrativa

16/09/2025, 11:49

Homologada a Transação

16/09/2025, 11:49

Conclusos para decisão

13/09/2025, 11:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/09/2025, 14:18

Recebimento do CEJUSC.

12/09/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 16:54

Juntada de Petição de termo de audiência

18/08/2025, 15:41

Audiência de conciliação realizada em/para 18/08/2025 13:45, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

18/08/2025, 15:38

Juntada de comunicação entre instâncias

14/08/2025, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC

14/07/2025, 16:47

Recebidos os autos.

14/07/2025, 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2025, 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 16:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

13/07/2025, 12:07

Recebimento do CEJUSC.

13/07/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

13/07/2025, 11:12

Audiência de conciliação designada em/para 18/08/2025 13:45, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

12/07/2025, 20:00

Recebidos os autos.

10/07/2025, 15:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC

10/07/2025, 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 15:06

Juntada de comunicação entre instâncias

27/06/2025, 14:27

Conclusos para decisão

22/04/2025, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:08

Juntada de comunicação entre instâncias

31/03/2025, 08:07

Decorrido prazo de FIOBRAS COMERCIO CONDUTORES ELETRICOS LTDA - ME em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de ROGERIO BARAO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:17

Publicado Intimação em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:55

Publicado Intimação em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 01:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/02/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 17:15

Juntada de Alvará

27/02/2025, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2025, 10:30

Conclusos para decisão

19/02/2025, 12:55

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 02:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/01/2025, 01:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/01/2025, 01:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/01/2025, 03:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/01/2025, 03:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/01/2025, 03:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/01/2025, 03:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/01/2025, 03:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/01/2025, 03:05

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 14:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/01/2025, 12:40

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

19/01/2025, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2025, 11:51

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

16/01/2025, 08:36

Juntada de recibo (sisbajud)

14/01/2025, 07:45

Conclusos para decisão

29/09/2024, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de FIOBRAS COMERCIO CONDUTORES ELETRICOS LTDA - ME em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 11:08

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 09:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/09/2024, 09:21

Processo correicionado

01/08/2024, 15:24

Juntada de Certidão

01/08/2024, 15:24

Processo em correição

23/07/2024, 16:22

Conclusos para decisão

25/09/2023, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:25

Decorrido prazo de FIOBRAS COMERCIO CONDUTORES ELETRICOS LTDA - ME em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 12:17

Conclusos para decisão

02/08/2023, 10:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/08/2023, 10:44

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/08/2023, 10:44

Publicado Despacho em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FIOBRAS COMERCIO CONDUTORES ELETRICOS LTDA - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0038023-89.2012.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1 – Cumpra-se a decisão proferida no ID nº 36469395 – pag. 35, devendo o Sr. Gestor Judiciário encaminhar estes autos ao juízo competente, qual seja a Vara Especializada do Meio Ambiente desta Comarca, procedendo-se a devida redistribuição e remessa para aquela Vara, dando-se as devidas baixas. 2 –Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/07/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos

30/07/2023, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2023, 11:07

Conclusos para decisão

08/02/2022, 14:42

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 21:37

Juntada de Petição de expediente

11/08/2020, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020

24/07/2020, 01:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/07/2020.

24/07/2020, 01:34

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 18:24

Conclusos para decisão

22/07/2020, 18:24

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2019, 00:00

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

13/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

03/12/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

03/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

02/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/11/2013, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/09/2013, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/09/2013, 00:00

Remessa (Remessa)

21/06/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2012, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

30/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

30/10/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/10/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2012, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/10/2012, 00:00

Decisão

•27/02/2025, 10:30

Decisão

•20/01/2025, 12:40

Decisão

•02/09/2024, 09:21

Decisão

•02/09/2024, 09:21

Despacho

•02/08/2023, 12:17

Despacho

•30/07/2023, 11:07

Despacho

•14/12/2020, 21:37