Execução de Título Judicial 1000232-66.2019.8.11.0092 - TJMT

Execução de Título Judicial 1000232-66.2019.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000232-66.2019.8.11.0092.. Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. O caso é de extinção do feito, tendo em vista que a ausência do endereço atualizado do autor, impossibilitando o cumprimento das determinações deste juízo, configura o abandono da causa. Como se sabe, é válida a expedição de comunicações processuais expedidas para o endereço constante dos autos, uma vez que é dever da parte manter o endereço atualizado no processo. No presente caso, verifica-se que o endereço indicado nos autos é insuficiente, de modo que a sua intimação para dar prosseguimento ao feito se torna prejudicada. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, III E IV, DO CPC. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUIZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. A negligência da parte autora, por prazo superior a 30 dias, quanto à realização de atos e diligências que lhe competem para o regular seguimento do feito, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no art. 267, III, do CPC. Necessidade de intimação pessoal prevista no §1° do art. 267 do CPC que não se aplica no caso de a parte mudar de endereço. É obrigação da parte manter atualizado seu endereço, comunicando eventual mudança ao Juízo. Inteligência do art. 238, parágrafo único, do CPC. Sentença de extinção mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061414801, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 29/10/2014). Tendo em vista que o presente feito encontra-se sem manifestação da parte autora, com considerável lapso temporal, fato este que caracteriza demasiada desídia no prosseguimento da presente ação, a extinção do feito pelo abandono de causa é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, com as baixas necessárias. Alto Taquari/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA CAMILA MOTA em 04/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de DIONI TERESINHA HECK - ME em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CAMILA MOTA em 16/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2023.

Publicado Intimação em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

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