Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000470-63.2020.8.11.0088 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000470-63.2020.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

02/10/2023, 09:41

Decorrido prazo de PATRICIA DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 12:34

Decorrido prazo de KESIA CUNHA AFONSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 12:34

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 16:49

Recebidos os autos

31/07/2023, 16:49

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 1000470-63.2020.8.11.0088.. REU: PATRICIA DOS SANTOS AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: KESIA CUNHA AFONSO Vistos. Fundamento e Decido. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de termo circunstanciado em desfavor de Patricia dos Santos, pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. A pena máxima cominada abstratamente ao delito em comento é de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Consoante o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição punitiva ocorre em 03 (três) anos. O fato ocorreu no dia 09/07/2019, portanto, já decorreram mais de 3 (três) anos, tornando-se imperioso o reconhecimento da prescrição. Posto isso, com fundamento no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, e artigo 61 do Código de Processo Penal, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de Patricia dos Santos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, por consequência, JULGO EXTINTO o presente procedimento. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no PJe. Aripuanã-MT, data registrada no sistema. Raiane Santos Arteman Juíza Substituta

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/07/2023, 17:10

Recebidos os autos

29/07/2023, 17:10

Juntada de Projeto de sentença

29/07/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos

29/07/2023, 17:10

Documentos

Manifestação

•31/07/2023, 15:12

Sentença

•29/07/2023, 17:10

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PATRICIA DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de KESIA CUNHA AFONSO em 14/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

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