Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001092-59.2023.8.11.0017 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001092-59.2023.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001092-59.2023.8.11.0017.. REQUERENTE: NELSINA PEREIRA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por NELSINHA PEREIRA MENDES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Compulsando-se os autos, diante dos relatos e provas pré-constituídas, depreende-se que os pressupostos processuais e as condições que ensejam a ação estão regulares, em conformidade com o rito e com a matéria de mérito (art. 319 e 320 do Código de Processo Civil). Assim, ante a existência dos requisitos formais e materiais, RECEBO a inicial. Outrossim, entendo ser impositiva a concessão da justiça gratuita a parte requerente a fim de lhe permitir o exercício do direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Lei Fundamental, consistente no livre acesso ao Poder Judiciário. Desta forma, DEFIRO a gratuidade da justiça ora pleiteada. DEIXO de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334, do CPC, visto que como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia previdenciária não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte requerente para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de indeferimento. Após, INTIME-SE o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de indeferimento. Posteriormente, conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do processo, conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Lorena Amaral Malhado Juíza Substituta

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NELSINA PEREIRA MENDES em 07/02/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(77)