Acordo de Não Persecução Penal 1001607-57.2020.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Nortelândia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JOVINO DA GUIA DE SOUZA

Terceiro

JOAB DE PAIVA FERREIRA

Terceiro

MARIA DE PAIVA FERREIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA LUIZA NASCIMENTO DUARTE

OAB/MT 29476·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JOVINO DA GUIA DE SOUZA

Terceiro

JOAB DE PAIVA FERREIRA

Terceiro

MARIA DE PAIVA FERREIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ANTONIO DE PAIVA FERREIRA, VULGO "TONHO)

Terceiro

WALLACE EUDRES MORAIS

CPF

Reu

JOVINO DA GUIA DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAB DE PAIVA FERREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DE PAIVA FERREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO DE PAIVA FERREIRA, VULGO "TONHO)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 08:34

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 14:00

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2026, 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2026, 10:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/02/2026, 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2026, 16:36

Expedição de Mandado

28/01/2026, 16:04

Expedição de Mandado

28/01/2026, 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

19/01/2026, 23:22

Recebidos os autos

19/01/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 18:14

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 08:34

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 14:00

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 18:51

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 18:14

Decisão

•19/01/2026, 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2026, 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2026, 10:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/02/2026, 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2026, 16:36

Expedição de Mandado

28/01/2026, 16:04

Expedição de Mandado

28/01/2026, 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

19/01/2026, 23:22

Recebidos os autos

19/01/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2026, 18:14

Conclusos para decisão

15/01/2026, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2025, 14:34

Juntada de Petição de diligência

05/08/2025, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2025, 13:22

Expedição de Mandado

24/06/2025, 11:38

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2025, 09:45

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/05/2025, 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2025, 10:38

Expedição de Mandado

18/05/2025, 15:26

Recebidos os autos

15/05/2025, 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2025, 18:28

Conclusos para despacho

14/05/2025, 01:49

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 16:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/11/2024, 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2024, 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2024, 12:37

Expedição de Mandado

26/11/2024, 23:11

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 23:08

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

10/08/2024, 00:21

Recebidos os autos

29/07/2024, 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2024, 18:38

Juntada de Termo de audiência

29/07/2024, 17:53

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 29/07/2024 17:00, VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA

29/07/2024, 17:45

Conclusos para despacho

29/07/2024, 14:36

Decorrido prazo de MARIA DE PAIVA FERREIRA em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de WALLACE EUDRES MORAIS em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2024, 10:31

Juntada de Petição de diligência

25/06/2024, 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2024, 15:13

Juntada de Petição de certidão

24/06/2024, 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2024, 11:42

Juntada de Petição de diligência

22/06/2024, 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2024, 17:50

Expedição de Mandado

19/06/2024, 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2024, 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2024, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 14:14

Expedição de Mandado

18/06/2024, 13:32

Expedição de Mandado

18/06/2024, 13:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/06/2024, 07:22

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 15:20

Recebidos os autos

11/06/2024, 17:22

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 29/07/2024 17:00, VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA

11/06/2024, 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2024, 13:13

Conclusos para decisão

24/04/2024, 13:42

Processo Desarquivado

23/04/2024, 12:19

Arquivado Provisoriamente

27/09/2023, 12:19

Decorrido prazo de WALLACE EUDRES MORAIS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 12:19

Decorrido prazo de WALLACE EUDRES MORAIS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:27

Juntada de Petição de resposta

30/08/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2023, 15:35

Juntada de Petição de diligência

18/08/2023, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2023, 17:13

Expedição de Mandado

15/08/2023, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 17:37

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1001607-57.2020.8.11.0031.. REU: WALLACE EUDRES MORAIS AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Em detida análise, de modo a evitar qualquer cerceamento de defesa e nulidade futura, DEFIRO o pedido de id. 96508432, motivo pelo qual DETERMINO a renovação do ato com a realização de nova citação do acusado, pessoalmente ou pelos meios autorizados pelo Provimento TJMT/CGJ n. 27/2022, com a devida identificação do réu, mediante solicitação e exibição de um documento oficial com foto. Declaro nula e sem efeito a citação realizada ao id. 68669299. No mais, cumpra-se as determinações já exaradas nos autos com o prosseguimento do trâmite processual. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/07/2023, 17:23

Recebidos os autos

29/07/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos

29/07/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2023, 17:23

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2023, 17:23

Conclusos para decisão

09/01/2023, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 10:05

Decorrido prazo de WALLACE EUDRES MORAIS em 20/10/2022 23:59.

05/11/2022, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 14:20

Publicado Decisão em 20/09/2022.

20/09/2022, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 11:21

Recebidos os autos

17/09/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

17/09/2022, 10:08

Decisão Interlocutória de Mérito

17/09/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

17/09/2022, 10:08

Decorrido prazo de WALLACE EUDRES MORAIS em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 18:30

Conclusos para decisão

17/05/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 14:13

Publicado Intimação em 13/05/2022.

15/05/2022, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 09:00

Processo Desarquivado

09/05/2022, 16:03

Arquivado Provisoriamente

30/11/2021, 16:03

Recebidos os autos

29/11/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 16:02

Conclusos para decisão

03/11/2021, 18:49

Decorrido prazo de WALLACE EUDRES MORAIS em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2021, 18:00

Juntada de Petição de certidão

25/10/2021, 18:00

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 12:51

Ato ordinatório praticado

17/07/2021, 03:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2021, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 10:28

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 05:42

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 05:38

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 05:34

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 05:30

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 05:29

Expedição de Mandado.

16/07/2021, 05:24

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 05:24

Processo Desarquivado

14/07/2021, 19:15

Arquivado Provisoriamente

06/02/2021, 19:15

Recebidos os autos

05/02/2021, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 19:15

Conclusos para decisão

16/12/2020, 17:04

Juntada de Certidão

16/12/2020, 17:04

Juntada de Certidão

16/12/2020, 17:03

Juntada de Certidão

16/12/2020, 17:02

Recebido pelo Distribuidor

15/12/2020, 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

15/12/2020, 19:01

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 19:00

Decisão

•15/05/2025, 18:28

Decisão

•29/07/2024, 18:38

Manifestação

•27/06/2024, 13:44

Decisão

•11/06/2024, 13:13

Decisão

•11/06/2024, 13:13

Decisão

•29/07/2023, 17:23

Decisão

•17/09/2022, 10:08

Despacho

•29/11/2021, 16:02

Despacho

•05/02/2021, 19:15