Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004063-29.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 9.766,88

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Primeira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SENDESKI

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 13:27

Transitado em Julgado em 30/03/2026

31/03/2026, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:33

Decorrido prazo de LETICIA ALVES ANDRADE em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 03:08

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 02:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/03/2026, 01:24

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 01:24

Juntada de Alvará

25/02/2026, 16:43

Publicado Sentença em 25/02/2026.

25/02/2026, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 18:13

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 18:13

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 13:27

Transitado em Julgado em 30/03/2026

31/03/2026, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO em 18/03/2026 23:59

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 18:13

Sentença

•23/02/2026, 18:13

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/03/2026, 02:33

Decorrido prazo de LETICIA ALVES ANDRADE em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 03:08

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 02:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/03/2026, 01:24

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 01:24

Juntada de Alvará

25/02/2026, 16:43

Publicado Sentença em 25/02/2026.

25/02/2026, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 18:13

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 18:13

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2026, 18:13

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 17:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

11/11/2025, 14:31

Processo Desarquivado

11/11/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

12/10/2025, 13:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/10/2025, 03:51

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/10/2025, 01:14

Decorrido prazo de MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 09:00

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 14:56

Arquivado Definitivamente

07/09/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos

07/09/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos

07/09/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2025, 08:09

Expedição de Ofício de RPV

07/09/2025, 08:07

Decorrido prazo de MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:10

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

18/07/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 11:46

Decorrido prazo de MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:31

Decorrido prazo de MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 03:34

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 04:32

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 15:38

Embargos de declaração acolhidos

30/06/2025, 15:38

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/06/2025, 15:38

Conclusos para despacho

28/03/2025, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2025, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:07

Conclusos para despacho

14/10/2024, 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/10/2024, 23:42

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 17:03

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1021296-44.2024.8.11.0000

11/10/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 17:03

Conclusos para decisão

01/10/2024, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 04:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 04:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/07/2024, 03:59

Decorrido prazo de MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:14

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

16/07/2024, 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 03:52

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 03:52

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 03:51

Juntada de decisão

05/07/2024, 18:29

Juntada de intimação

05/07/2024, 18:29

Juntada de intimação

05/07/2024, 18:29

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/07/2024, 18:29

Processo Reativado

05/07/2024, 18:29

Devolvidos os autos

05/07/2024, 18:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/05/2024, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:09

Publicado Sentença em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 16:24

Embargos de Declaração Acolhidos

26/03/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:19

Decorrido prazo de MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:23

Decorrido prazo de MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:35

Conclusos para despacho

18/10/2023, 08:01

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 03:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 14:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/10/2023, 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2023, 22:25

Conclusos para decisão

03/10/2023, 07:30

Juntada de Petição de recurso inominado

02/10/2023, 23:48

Juntada de Petição de recurso inominado

02/10/2023, 23:21

Juntada de Certidão

30/09/2023, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 11:23

Recebidos os autos

30/09/2023, 11:23

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 11:23

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 14:39

Julgado procedente o pedido

25/09/2023, 16:24

Juntada de Projeto de sentença

25/09/2023, 16:24

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 06:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação

31/07/2023, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista à parte autora.

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/07/2023, 00:13

Juntada de Petição de contestação

28/07/2023, 23:36

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 14:17

Conclusos para despacho

14/07/2023, 13:37

Distribuído por sorteio

14/07/2023, 13:28

Alterado o assunto processual

14/07/2023, 13:20

Decisão

•30/06/2025, 15:38

Decisão

•30/06/2025, 15:38

Decisão

•05/03/2025, 15:18

Decisão

•05/03/2025, 15:18

Decisão

•11/10/2024, 17:03

Decisão

•11/10/2024, 17:03

Execução de cumprimento de sentença

•16/07/2024, 23:46

Decisão

•06/06/2024, 08:57

Sentença

•26/03/2024, 16:24

Sentença

•26/03/2024, 16:24

Decisão

•16/10/2023, 14:27

Documento de comprovação

•03/10/2023, 22:25

Documento de comprovação

•03/10/2023, 22:25

Todos os documentos(20)

Sentença

•23/02/2026, 18:13

Sentença

•23/02/2026, 18:13

Decisão

•30/06/2025, 15:38

Decisão

•30/06/2025, 15:38

Decisão

•05/03/2025, 15:18

Decisão

•05/03/2025, 15:18

Decisão

•11/10/2024, 17:03

Decisão

•11/10/2024, 17:03

Execução de cumprimento de sentença

•16/07/2024, 23:46

Decisão

•06/06/2024, 08:57

Sentença

•26/03/2024, 16:24

Sentença

•26/03/2024, 16:24

Decisão

•16/10/2023, 14:27

Documento de comprovação

•03/10/2023, 22:25

Documento de comprovação

•03/10/2023, 22:25

Sentença

•25/09/2023, 16:24

Decisão

•14/07/2023, 14:17

Documento de comprovação

•14/07/2023, 13:28

Documento de comprovação

•14/07/2023, 13:28

Documento de comprovação

•14/07/2023, 13:28