Cumprimento de sentença 1004297-70.2022.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004297-70.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004297-70.2022.8.11.0037.. AUTOR: LUIZ ALBERTO DA SILVA BARREIROS - ME REU: MATHEUS MORALES CASTANHA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, os pedidos de gratuidade formulado pelas partes, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.1.2. Revelia. Inicialmente ressalto que a parte reclamada, mesmo devidamente intimada na audiência de conciliação 105205310, deixou de apresentar contestação nos autos, não trazendo qualquer elemento probatório que afaste o pleito autoral. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte requerida deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplicar diante da inércia quanto a apresentação da peça de defesa. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a confissão ficta do reclamado. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. A parte Reclamante, narra que foi contratada nos termos do Contrato de nº 210, datado de 16/04/2021, firmado entre as partes, Nota Fiscal n. 000.000.834, Série 001, folha 01 de 02, datada de 26/05/2021 e pedido n. 000158, datado de 16/04/2021 (...), para a venda, instalação e manutenção de piscinas, cujo valor total do bem adquirido foi de R$ 17.300,00. Entretanto, o valor quitado foi de R$ 12.300,00. Restando o INADIMPLEMENTO de R$ 5.000,00. O reclamado não apresentou defesa. Pois bem. Analisando o conjunto fático-probatório, verifico que a parte Reclamante anexou contrato (id. 87468862 ), nota fiscal id. 87468863, boletos abertos id. 87468865. Ademais, considerando a revelia do Reclamado, entendo comprovada legitimidade dos débitos cobrados. Portanto, caracterizado o direito de cobrança da parte Reclamante, pelo que procede o pedido autoral. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) CONDENAR os reclamados na obrigação de pagar a quantia global de R$ 5.000,00, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m. ambos a partir dos respectivos vencimentos. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55, da Lei nº. 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40, da Lei n°. 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Raphaelle Aquino Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Projeto de sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Decisão em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Juntada de Petição de pedido de extinção

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(141)