Cumprimento de sentença 1004481-19.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004481-19.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004481-19.2019.8.11.0041.. REU: SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, AURÉLIO ABDIAS SAMPAIO FERREIRA AUTOR(A): GEOVANIA FERREIRA DOS SANTOS, SIMONE FERREIRA DE FRANCA Trata-se de ação de exibição de documento ajuizada por GIOAVANIA FERREIRA DOS ATOS E OUTRA, em face SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA e AURÉLIO ABDIAS SAMPAIO FERREIRA, requerendo a exibição de todo o prontuário médico e cirúrgico da paciente JOSEFA MARIA FERREIRA – falecida em 12/02/2016, nas dependências do hospital requerido. Deferido o pedido para exibição dos documentos e a justiça gratuita no ID 19628427. Citados, os requeridos apresentaram manifestação juntando os documentos solicitados (ID 24270870 e 62526109). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. A ação é de exibição de documentos, portanto, segue o rito do artigo 396 do CPC, ou seja, apresentado o documento, encerra-se o procedimento. A parte autora pediu a exibição do prontuário médico da falecida genitora cujos dados foram descritos na inicial e a parte requerida exibiu os documentos solicitados, portanto, houve o reconhecimento jurídico do pedido inicial, o que conduz para a sua procedência. Por sua vez, verifica-se que o fato de o réu reconhecer a procedência do pedido e cumprir a prestação reconhecida, sem apresentar pretensão resistida, não afasta a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, mas apenas importa na redução da verba honorária, conforme dispõe o artigo 90, §4º do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. O autor Daniel Amorim Assumpção Neves comentou acerca da questão: “Já o § 4º prevê que se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. O dispositivo é uma forma de execução indireta, que busca incentivar a parte a cumprir sua obrigação mediante o oferecimento de uma melhora em sua situação”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Salvador: JusPodvium, 2017, p.85.) Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. O reconhecimento jurídico do pedido pelo réu, com o simultâneo cumprimento da prestação reconhecida, não importa em afastamento da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mas tão-somente na redução, pela metade, da verba honorária. Inteligência do art. 90, § 4º do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078006947, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/08/2018).(TJ-RS - AC: 70078006947 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 30/08/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/09/2018)” Ante o exposto, com fulcro no artigo 481, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e ante a apresentação dos documentos existentes em poder dos requeridos perquiridos na inicial, tenho por resolvido o mérito. Condeno a parte requerida, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); contudo, considerando a previsão legal do artigo 90, § 4º c/c o artigo 85, § 2º, ambos do CPC, o pagamento de honorários advocatícios deve ser feito no montante de 50% deste valor arbitrado ao procurador da autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita à correquerida SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. Anote-se. Transitada em julgado a sentença e não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 22/01/2024

Decorrido prazo de GEOVANIA FERREIRA DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE FERREIRA DE FRANCA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURÉLIO ABDIAS SAMPAIO FERREIRA em 22/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(135)