Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005254-93.2021.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005254-93.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIAL JANINA LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1005254-93.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de COMERCIAL JANINA LTDA.. Em sede de recurso de Agravo de Instrumento foi reconhecida a DECADÊNCIA dos débitos constantes da CDA objeto deste feito(ID 124181056). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO constante da CDA 201998194, em conformidade com o art. 173 do CTN e, como consequência, JULGO E DECLARO EXTINTO a presente Execução Fiscal nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Isento de custas. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 8%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, II do CPC, de acordo com a tese firmada pelo Tema 421 do STJ. RECURSO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Os honorários fixados no início ou em momento posterior do processo de execução, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão. 2. Por isso, são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. 3. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, com extinção da execução em relação a oito, dos dez cheques cobrados, sendo devida a verba honorária proporcional. 4. Recurso especial provido. (STJ – REsp 664078-SP – Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/04/2011) Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 48387177

Decorrido prazo de BRUNO DEVESA CINTRA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48387176

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(73)