Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1005811-67.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUDIMILA CAROLINE MOREIRA DA SILVA

OAB/MT 22722·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

MEIO AMBIENTE

Terceiro

CIVER

Terceiro

CILVER

Terceiro

SUB CILVER

Terceiro

JUNINHO

Terceiro

JUNIOR

Terceiro

WALISSON JUNIOR DOS SANTOS VIEIRA

CPF

Reu

MEIO AMBIENTE

OUTROS_PARTICIPANTES

RICARDO SANTOS LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DAVID KENNYD DA SILVA BATISTA

OUTROS_PARTICIPANTES

CILVER ANTAO DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de WALISSON JUNIOR DOS SANTOS VIEIRA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48566948

12/05/2026, 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2026, 10:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/05/2026, 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2026, 16:01

Expedição de Mandado

06/04/2026, 17:45

Recebidos os autos

01/04/2026, 16:30

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 28/07/2026 14:10, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

01/04/2026, 16:30

Juntada de Petição de ciência

31/03/2026, 19:47

Juntada de Petição de ciência

31/03/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:57

Conclusos para despacho

06/03/2026, 12:04

Audiência de instrução e julgamento cancelada em/para 04/03/2027 16:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

06/03/2026, 12:04

Processo Desarquivado

06/03/2026, 12:04

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de WALISSON JUNIOR DOS SANTOS VIEIRA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48566948

12/05/2026, 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2026, 10:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/05/2026, 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2026, 16:01

Expedição de Mandado

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 17:57

Decisão

•30/03/2026, 17:57

06/04/2026, 17:45

Recebidos os autos

01/04/2026, 16:30

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 28/07/2026 14:10, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

01/04/2026, 16:30

Juntada de Petição de ciência

31/03/2026, 19:47

Juntada de Petição de ciência

31/03/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:57

Conclusos para despacho

06/03/2026, 12:04

Audiência de instrução e julgamento cancelada em/para 04/03/2027 16:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

06/03/2026, 12:04

Processo Desarquivado

06/03/2026, 12:04

Arquivado Provisoriamente

16/07/2025, 17:40

Recebidos os autos

01/06/2025, 12:36

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 04/03/2027 16:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

01/06/2025, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2025, 19:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/05/2025, 23:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/05/2025, 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2025, 16:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2025, 14:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/05/2025, 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/05/2025, 14:21

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/05/2025, 14:21

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2025, 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2025, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2025, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 16:35

Expedição de Mandado

08/04/2025, 14:58

Expedição de Mandado

08/04/2025, 14:53

Expedição de Mandado

08/04/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 14:40

Juntada de Ofício

08/04/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 14:27

Recebidos os autos

04/04/2025, 17:06

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 02/07/2025 15:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

04/04/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 18:59

Conclusos para despacho

21/01/2025, 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

20/12/2024, 14:28

Recebidos os autos

20/12/2024, 14:28

Juntada de Certidão

20/12/2024, 14:28

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

20/12/2024, 14:27

Recebidos os autos

18/12/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 17:40

Conclusos para despacho

18/11/2024, 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/11/2024, 21:09

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 14:38

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

24/10/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 19:07

Recebidos os autos

22/10/2024, 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2024, 19:07

Conclusos para decisão

22/10/2024, 17:24

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 22/10/2024 17:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

22/10/2024, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 19:32

Decorrido prazo de WALISSON JUNIOR DOS SANTOS VIEIRA em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:09

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 17:57

Juntada de Ofício

22/08/2024, 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2024, 14:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/08/2024, 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2024, 18:32

Expedição de Mandado

13/08/2024, 13:58

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de WALISSON JUNIOR DOS SANTOS VIEIRA em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:13

Decorrido prazo de WALISSON JUNIOR DOS SANTOS VIEIRA em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:13

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 16:36

Publicado Decisão em 11/07/2024.

12/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

12/07/2024, 02:06

Recebidos os autos

11/07/2024, 12:29

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 22/10/2024 17:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

11/07/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 15:24

Conclusos para despacho

12/03/2024, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/11/2023, 10:35

Recebidos os autos

11/11/2023, 10:35

Juntada de Certidão

11/11/2023, 10:35

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/11/2023, 10:35

Recebidos os autos

31/10/2023, 19:37

Determinada a redistribuição dos autos

31/10/2023, 19:37

Conclusos para decisão

16/10/2023, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 16:17

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 22/08/2023 13:50, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE

05/09/2023, 10:47

Decorrido prazo de WALISSON JUNIOR DOS SANTOS VIEIRA em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 12:14

Decorrido prazo de WALISSON JUNIOR DOS SANTOS VIEIRA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 06:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2023, 16:03

Juntada de Petição de diligência

14/08/2023, 16:03

Juntada de Petição de diligência

14/08/2023, 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2023, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2023, 15:04

Juntada de Petição de diligência

09/08/2023, 21:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2023, 21:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2023, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2023, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 19:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/08/2023, 19:55

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 19:54

Juntada de Ofício

02/08/2023, 19:45

Expedição de Mandado

02/08/2023, 19:18

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 19:16

Expedição de Mandado

02/08/2023, 19:11

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 19:09

Expedição de Mandado

02/08/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 18:48

Publicado Despacho em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1005811-67.2021.8.11.0013. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA NÚMERO DO DESPACHO Vistos. Considerando o oferecimento da denúncia, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22.08.2023, às 13h50min, a ser realizada na forma presencial, na sala de Audiências do Fórum de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT. Considerando a cumulação de comarcas, faculto ao membro do Ministério Público e a Defesa a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODgxZWU1NDktYWRmMy00Nzg1LWE5OWQtMjljNjUyODdlM2Y0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a89ede9c-972a-41f9-a87e-e8c4fd94c9fd%22%7d Cite-se e intime-se o autor do fato para comparecer à audiência, trazendo suas testemunhas ou apresentando requerimento para intimação no mínimo cinco dias antes de sua realização (art. 78, §1º, da Lei 9.099/95). Deverá o autor do fato, ainda, estar acompanhado de advogado constituído ou Defensor Público, que irá apresentar defesa preliminar oral. Intimem-se a vítima (se houver) e as testemunhas arroladas pela acusação. Dê-se ciência ao Ministério Público. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 29 de julho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/07/2023, 15:13

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 22/08/2023 13:50, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE

29/07/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

29/07/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

29/07/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2023, 15:12

Conclusos para despacho

21/10/2022, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 13:04

Juntada de Petição de diligência

29/06/2022, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/06/2022, 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2022, 15:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 23:29

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 11:35

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 11:32

Expedição de Mandado.

06/05/2022, 11:26

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 11:24

Recebidos os autos

29/04/2022, 13:47

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 30/06/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE.

29/04/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 13:46

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2022, 13:46

Conclusos para despacho

29/04/2022, 11:45

Juntada de Petição de denúncia

18/04/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 17:59

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 17:50

Recebidos os autos

09/02/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2021, 23:36

Recebidos os autos

25/11/2021, 07:07

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 07:07

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2021, 07:07

Conclusos para julgamento

24/11/2021, 22:26

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 15:36

Juntada de certidão

16/11/2021, 15:28

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

11/11/2021, 14:21

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para designada, 21/01/2022 14:56.

11/11/2021, 14:20

Distribuído por sorteio

11/11/2021, 14:20

Decisão

•30/05/2025, 19:00

Despacho

•03/04/2025, 18:59

Despacho

•18/12/2024, 17:40

Decisão

•22/10/2024, 19:07

Decisão

•22/10/2024, 19:07

Decisão

•09/07/2024, 15:24

Decisão

•09/07/2024, 15:24

Decisão

•31/10/2023, 19:37

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 16:17

Despacho

•29/07/2023, 15:12

Decisão

•29/04/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 17:53

Despacho

•09/02/2022, 16:34

Todos os documentos(16)

Decisão

•30/03/2026, 17:57

Decisão

•30/03/2026, 17:57

Decisão

•30/05/2025, 19:00

Despacho

•03/04/2025, 18:59

Despacho

•18/12/2024, 17:40

Decisão

•22/10/2024, 19:07

Decisão

•22/10/2024, 19:07

Decisão

•09/07/2024, 15:24

Decisão

•09/07/2024, 15:24

Decisão

•31/10/2023, 19:37

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 16:17

Despacho

•29/07/2023, 15:12

Decisão

•29/04/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 17:53

Despacho

•09/02/2022, 16:34

Decisão

•25/11/2021, 07:06