Mandado de Segurança Cível 1019865-85.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2020

Valor da Causa

R$ 11.218,74

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

JEFFERSON MELLO GUIMARAES EIRELI - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA DELBONE DE MENESES NUNES

OAB/MT 24373·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

JEFFERSON MELLO GUIMARAES EIRELI - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SUBPROCURADOR FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2025, 10:56

Recebidos os autos

15/08/2025, 10:56

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 10:56

Transitado em Julgado em 24/02/2025

15/08/2025, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de PATRICIA DELBONE DE MENESES NUNES em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:05

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 12:12

Denegada a Segurança a ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (IMPETRADO)

02/10/2024, 15:14

Conclusos para decisão

29/11/2023, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 15:43

Todas as movimentações(42)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2025, 10:56

Recebidos os autos

15/08/2025, 10:56

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 10:56

Transitado em Julgado em 24/02/2025

15/08/2025, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2025 23:59

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 15:14

Decisão

•23/11/2023, 15:43

22/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de PATRICIA DELBONE DE MENESES NUNES em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:05

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 12:12

Denegada a Segurança a ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (IMPETRADO)

02/10/2024, 15:14

Conclusos para decisão

29/11/2023, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:49

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: JEFFERSON MELLO GUIMARAES EIRELI - ME IMPETRADO: SUBPROCURADOR FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1019865-85.2020.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos, etc. 1. Compulsando o mandamus, entendo necessária a manifestação da Autoridade Coatora antes da apreciação da liminar pleiteada, notadamente no que concerne à constitucionalidade de débitos inclusos nas CDAs em cobrança nestes autos(alínea “b”, do inciso III, do art. 146, da Constituição Federal). 2. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que julgarem necessárias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). 3. Decorrido o prazo, com ou sem informações, certifique-se e façam-me os autos conclusos, para a apreciação do pedido de liminar. 4. Cumpra-se com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/07/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2023, 13:41

Conclusos para decisão

27/02/2023, 15:51

Juntada de Petição de resposta

11/12/2022, 11:58

Publicado Despacho em 22/11/2022.

22/11/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 03:04

Expedição de Outros documentos

20/11/2022, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2022, 22:48

Conclusos para decisão

23/08/2022, 10:31

Processo Desarquivado

21/08/2022, 10:59

Arquivado Provisoriamente

06/06/2020, 10:59

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

05/06/2020, 10:59

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 10:57

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 06:53

Decorrido prazo de JEFFERSON MELLO GUIMARAES EIRELI - ME em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2020

13/05/2020, 00:42

Publicado Intimação em 13/05/2020.

13/05/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 15:29

Declarada incompetência

08/05/2020, 21:51

Conclusos para decisão

08/05/2020, 12:41

Distribuído por sorteio

08/05/2020, 12:41

Decisão

•30/07/2023, 13:41

Despacho

•20/11/2022, 22:48

Decisão

•08/05/2020, 21:51