Homologação da Transação Extrajudicial 1020681-79.2023.8.11.0003 - TJMT

Homologação da Transação Extrajudicial 1020681-79.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DANILO BESSA SANTOS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 12:48

Juntada de Certidão

16/08/2023, 11:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/08/2023, 11:28

Recebidos os autos

16/08/2023, 11:28

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 11:28

Transitado em Julgado em 15/08/2023

16/08/2023, 11:27

Juntada de Petição de outros documentos

01/08/2023, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020681-79.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: NOELI MORESCO, BRUNA MORESCO, IDAIR MORESCO, IVANI MORESCO GOULART, IRACI MORESCO CANDIDO, MATEUS PAULO MORESCO LOHMANN, NATHALIA MORESCO LOHMANN, DANILO BESSA SANTOS Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Pois bem. Depreende-se da r. peça de ingresso que as partes entabularam acordo requerendo a sua homologação. Analisando os autos, verifico que a demanda se encontra em termos, de maneira que perfeitamente aplicável ao caso as disposições insertas no artigo 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, os termos do acordo entabulado entre as partes (ID 123584569) para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. Sem custas e honorários. Submeto a presente decisum à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Dyeini Maiara Fernandes Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Rondonópolis-MT, datado e assinado eletronicamente. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/07/2023, 09:25

Homologada a Transação

30/07/2023, 09:25

Juntada de Projeto de sentença

30/07/2023, 09:25

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 14:02

Distribuído por sorteio

21/07/2023, 13:57

Documentos

Sentença

•30/07/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020681-79.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: NOELI MORESCO, BRUNA MORESCO, IDAIR MORESCO, IVANI MORESCO GOULART, IRACI MORESCO CANDIDO, MATEUS PAULO MORESCO LOHMANN, NATHALIA MORESCO LOHMANN, DANILO BESSA SANTOS Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Pois bem. Depreende-se da r. peça de ingresso que as partes entabularam acordo requerendo a sua homologação. Analisando os autos, verifico que a demanda se encontra em termos, de maneira que perfeitamente aplicável ao caso as disposições insertas no artigo 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, os termos do acordo entabulado entre as partes (ID 123584569) para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. Sem custas e honorários. Submeto a presente decisum à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Dyeini Maiara Fernandes Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Rondonópolis-MT, datado e assinado eletronicamente. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DANILO BESSA SANTOS em 15/08/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Distribuído por sorteio

Todas as movimentações(17)