Execução Fiscal 1017899-87.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2020

Valor da Causa

R$ 55.761,87

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO HENRIQUE LUCHETTI RODRIGUES

OAB/MT 12409·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

OTAVIO TOMBA NETO

CPF

Reu

O T NETO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/12/2023, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 14:12

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 04:53

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/08/2023, 13:05

Recebidos os autos

03/08/2023, 13:05

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 17:09

Transitado em Julgado em 24/08/2023

01/08/2023, 17:08

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:42

Todas as movimentações(33)

Juntada de Certidão

13/12/2023, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 14:12

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 04:53

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 16:41

Documentos

Sentença

•29/07/2023, 22:14

Decisão

•01/06/2020, 22:28

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/08/2023, 13:05

Recebidos os autos

03/08/2023, 13:05

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 17:09

Transitado em Julgado em 24/08/2023

01/08/2023, 17:08

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: O T NETO - ME e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1017899-87.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 124243173). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas processuais pela parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/07/2023, 22:14

Expedição de Outros documentos

29/07/2023, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2023, 22:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2023, 22:14

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 16:09

Juntada de entregue (ecarta)

31/07/2022, 05:12

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 18:10

Juntada de entregue (ecarta)

27/07/2022, 06:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2022, 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2022, 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2020, 22:28

Conclusos para decisão

24/04/2020, 11:11

Distribuído por sorteio

24/04/2020, 11:11