Cumprimento de sentença 1017731-97.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1017731-97.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1017731-97.2023.8.11.0003.. AUTOR: RENATO RODRIGUES ALVES REU: STYLLUS CONTABILIDADE E CONTROLADORIA LTDA - ME, MARCOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA Vistos etc. Com fundamento no Provimento TJMT/CM n. 20/2021 e na Resolução n. 345/2020-CNJ, DETERMINA-SE que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital”. Entrementes, registra-se que a parte embargante deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)), por meio dos quais serão intimados, bem assim indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte embargada, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico[1]. Isto posto, INTIME-SE o(a) embargante para, em até 15 (quinze) dias, demonstrar, por meio de documentação[2] (atualizada), que faz jus a benesse pleiteada, vez que o carreado aos autos não se mostra suficiente a tal desiderato, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Em igual período, poderá, ainda, caso queira, recolher e comprovar o pagamento das custas processuais. Às providências. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO [1] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] v.g.: [i] Cópia integral da CTPS; [ii] Últimos 03 (três) holerites; [iii] Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda, ou prova que não possui renda suficiente para declarar; [iv] Certidões dominiais negativas; [v] Contrato de locação do imóvel de domicílio; [vi] Últimas 03 (três) faturas de energia elétrica do imóvel de domicílio; [vii] Certidões negativas de propriedade de automóveis; [viii] Extratos bancários e/ou de cartões de crédito, dos últimos 03 (três) meses das contas vinculadas ao CPF; [ix] Extratos de SPC/SERASA/SCPC; [x] Despesas extraordinárias etc.

31/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES ALVES em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48091885

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES ALVES em 16/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES ALVES em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de STYLLUS CONTABILIDADE E CONTROLADORIA LTDA - ME em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA em 27/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(18)