Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002924-62.2018.8.11.0101 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002924-62.2018.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos: 0002924-62.2018.8.11.0101 Autor: COMERCIAL LUAR EIRELI - EPP Requerido: MUNICIPIO DE CLAUDIA Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COMERCIAL LUAR EIRELLI – EPP em face do MUNICÍPIO DE CLÁUDIA/MT, argumentando que foi contratada pela parte requerida, após a realização de processo licitatório, para fornecer produtos de gênero alimentício, produtos de limpeza e higiene pessoal. Declarou que forneceu os produtos a requerida, conforme assinaturas constantes nos recebidos das notas fiscais, mas o Município não cumpriu integralmente sua contraprestação, ou seja, não efetuou o pagamento de todas as notas fiscais, permanecendo inadimplente no montante de R$32.941,77 (trinta e dois mil novecentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos). O Município de Cláudia/MT apresentou embargos monitórios em 16.04.2019, onde trouxe preliminar de: (i) carência da ação, pela iliquidez, incerteza e inexigibilidade dos títulos apresentados na exordial, em que se baseia para justificar uma suposta dívida, haja vista que as notas fiscais possuem somente rubrica, sem identificação do nome do servidor que realizou o recebimento; arguiu que os títulos se encontram prescritos; caso superadas tais teses, pugnou pela correção monetária a partir do ajuizamento da ação (ID n° 66254774 – pág. 82/109). Impugnação aos embargos apresentados em 09.02.2020 (ID n° 66254774 – pág. 116/134). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito e, por conseguinte, inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Tal providência evidencia-se como verdadeiro dever processual do juiz, comprometido com a celeridade processual constitucional e boa-fé, não se apresentando, ao contrário do que possa parecer, como mera faculdade do julgador. Basta lembrar que de acordo com o art. 139, inciso II, do CPC, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; [...]”, o que ainda vem reforçado pelo art. 370, ao prenunciar que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito”. As medidas encontram sustentação no vértice constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Lei Maior, já que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseguradas a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Permitido assim o julgamento antecipado, uma vez que presentes todos os elementos necessários ao convencimento desta julgadora, sendo dispensáveis outras providências, porquanto manifestamente protelatórias. Trata-se de ação monitória em que o requerente visa o recebimento do valor de R$ 32.941,77 (trinta e dois mil novecentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), valores esses oriundos das seguintes notas fiscais: 1.047, contrato oriundo do Pregão Presencial n° 08/2011; Notas fiscais nº 2.573, nº 2.574, nº 2.575, nº 2.576, nº 2.577, nº 2.578, nº 2.579 no valor de R$277,85 que totalizam R$11.007,68 (Onze mil e sete reais e sessenta e oito centavos) contrato oriundo procedimento licitatório Pregão Presencial nº 02/2012; Notas fiscais: nº 2.270, nº 2.580, nº 2.581, nº 2.582, nº 2.583, nº 2.584, nº 2.585, nº 2.586, nº 2.587, nº 2.588, nº 2.589 e nº 2.590 que totalizam o valor de R$17.050,90 (Dezessete mil e cinquenta reais e noventa centavos) contrato oriundo do Pregão Presencial nº 03/2012 e Nota Fiscal: nº 2.591 contrato oriundo do Pregão Presencial nº 12/2012. O requerido trouxe preliminar de carência da ação, argumentando que os títulos apresentados pelo requerente (notas fiscais) não possuem liquidez, certeza e exigibilidade, já que não possuem identificação do recebedor, somente rubrica. A ação monitória tem natureza cognitiva sumária, podendo ser utilizada pelo credor que possua prova escrita de um crédito sem força de título executivo, e que diante da autenticidade de tal documento pretende obter a satisfação do seu direito. Assim, a razão de existir da ação monitória é justamente a existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que se mostre apta à demonstração do direito do credor em exigir do devedor, dentre outros, o pagamento de determinada quantia em dinheiro. Presente esta prova, impõe-se ao credor, ainda, a indicação 1) da importância devida, acompanhada de memória de cálculo; 2) do valor atual do débito reclamado e 3) do conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. (...). A ação Monitória tem por objetivo a atribuição de força executiva a documentos que comprovem, ainda que minimamente, a existência de eventual crédito, independentemente de serem dotados de certeza, liquidez e exigibilidade. Logo, não se exige para esta modalidade de ação (Monitória) que os documentos que instruíram a petição inicial contenham os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. (...). (TJ-MT 10071661620198110003 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/07/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2021) Pois bem. Feitas tais ressaltas, embora a inexistência de formalidade excessiva nos títulos que embasam a nota promissória, analisando as notas fiscais, verifico que as de n° 2.573, 2.574, 2.575, 2.576, 2.577, 2.578, 2.579; 2.583, 2.584, 2.585, 2.586, 2.587 e 2.591 possuem apenas uma rubrica, sem identificação do servidor que recebeu a mercadoria, sem carimbo ou identificação de matrícula, e sem qualquer outra prova do recebimento, não sendo documento hábil para comprovar a relação jurídica entre a requerente e a requerida. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SUPOSTA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ENTRE AS PARTES - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ALEGADO RECEBEDOR DOS PRODUTOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO – RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese o rigor formal seja flexibilizado na ação monitória, para que se possa declarar a existência de um crédito, deve haver a demonstração mínima do seu fato constitutivo, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, o que não se visualiza em relação às notas fiscais de ID 94379498 - Pág. 8 e ID 94379499 - Pág. 2 (fls. 33 e 35). 2. Com efeito, pese constar nas referidas notas fiscais de uma rubrica, evidente que dela não se pode extrair quem teria efetivamente recebido o combustível, somando-se ao fato de que sequer constou o número de documento que pudesse facilitar a identificação. 3. Assim, não se valendo a autora/embargada/apelada de todas as cautelas necessárias no momento da realização da entrega, deve ela responder por sua desídia, de modo que não pode imputar ao réu/embargante/apelante o dever de pagamento do débito estampado nas indigitadas notas fiscais, uma vez que não demonstrada o recebimento da mercadoria pelo réu/embargante/apelante. (TJ-MT 00139413920188110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2022) Já as notas fiscais de n° 1.047, 2.270, 2.580, 2.581, 2.582, 2.588, 2.589 e 2.590 constam com o nome completo do servidor que recebeu a mercadoria. Assim, ocorre aqui a inversão do ônus da prova, de forma que caberia ao Município comprovar que não recebeu a mercadoria, ou que não possui/possuiu tal servidor em seus quadros, não tendo se desincumbido. (...). "A nota fiscal acompanhada de comprovante do recebimento da mercadoria, faz prova da obrigação assumida pelo Município, quando este não comprova que as assinaturas ali apostas não pertencem aos seus representantes" (AC n. 2006.032358-0, de Pouso Redondo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-3-2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086844-7, de Balneário Piçarras, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014). [...]"(TJSC, Apelação n. 0004732-41.2011.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-11-2021). (TJ-SC - APL: 03008016520178240012, Relator: Cid Goulart, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público) Logo, deve ser reconhecida, parcialmente, a preliminar aventada pelo requerido, para excluir a cobrança nos presentes autos das notas ficais de n° 2.573, 2.574, 2.575, 2.576, 2.577, 2.578, 2.579; 2.583, 2.584, 2.585, 2.586, 2.587 e 2.591. A presente ação monitória prosseguirá com relação as seguintes notas ficais: Nota fiscal n° 1.047, contrato oriundo do Pregão Presencial n° 08/2011; Notas fiscais: nº 2.270, nº 2.580, nº 2.581, nº 2.582, nº 2.588, nº 2.589 e nº 2.590 - contrato oriundo do Pregão Presencial nº 03/2012. No que concerne a prescrição trienal e quinquenal suscitadas pelo requerido, passo a decidir. Inicialmente, importante constar que, o prazo prescricional das notas fiscais começou a correr com a sua emissão: n° 1.047, data da emissão 12.11.2011, nº 2.270, data da emissão 03.08.2012, nº 2.580, data da emissão 05.10.2012, nº 2.581, data da emissão 05.10.2012, nº 2.582, data da emissão 05.10.2012, nº 2.588, data da emissão 05.10.2012, nº 2.589, data da emissão 05.10.2012 e nº 2.590, data da emissão 05.10.2012. Posteriormente, em razão da edição do Decreto Municipal n° 105/2015, publicado no diário oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso na edição 2.424, em 29.02.2016, o Município promoveu o cancelamento definitivo dos empenhos, bem como a retirada da rubrica de Restos a Pagar dos exercícios do ano de 2011, 2012 e 2013. Em uma análise dos autos, ao que tudo indica, houve a entrega da mercadoria pela parte requerente/embargada, contudo, sem a prévia emissão de nota de empenho. Nesse ponto, importante juntar o entendimento amplo da jurisprudência de que: “falta da nota de empenho não elide a obrigação do Município de realizar o pagamento devido pela aquisição de mercadorias efetivamente fornecidas pelo particular contratado, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10330140002644001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 05/03/2020, Data de Publicação: 12/03/2020) Assim, tenho que a despesa não foi empenhada, de forma que não tem como ser incluída no decreto municipal indicado nos embargos monitórios, que se refere exclusivamente ao cancelamento definitivo dos empenhos, não tendo comprovado que a despesa cobrada nos autos já estava empenhada. Vale ressaltar que a existência de contrato administrativo com a Fazenda Pública não significa, automaticamente, a existência do empenho, já que são fases diferentes. A existência do contrato sequer indica que houve a efetiva prestação do serviço/entrega de materiais, que procede ao empenho. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - O contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - A nota de empenho; III - Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Assim, inaplicável no presente feito a interrupção da prescrição, pois o débito cobrado pela parte autora não é classificado como empenhado, ou seja, embora existisse dotação orçamentária, já que realizado procedimento licitatório, o efetivo serviço entregue a administração pública não foi processado a época. Assim, o débito cobrado nos autos não se trata de restos a pagar, mas de despesa de exercício anterior. Logo, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional, e considerando a suspensão da prescrição, pela pendência de análise de requerimento administrativo, apresentado em 10.02.2017, não há que se falar em prescrição para propositura da presente ação monitória, com exceção da nota fiscal de n°1.047, com data da emissão 12.11.2011. Posto isso, defiro parcialmente o pedido de reconhecimento da prescrição, somente com relação a nota fiscal de n°1.047, com data da emissão 12.11.2011, cujo prazo quinquenal se deu em 12.11.2016. Finalizadas as análises preliminares, a presente ação monitória PROSSEGUIRÁ na cobrança das seguintes notas fiscais: nº 2.270, data da emissão 03.08.2012, nº 2.580, data da emissão 05.10.2012, nº 2.581, data da emissão 05.10.2012, nº 2.582, data da emissão 05.10.2012, nº 2.588, data da emissão 05.10.2012, nº 2.589, data da emissão 05.10.2012 e nº 2.590, data da emissão 05.10.2012. Por fim, em relação aos índices de correção monetária e juros de mora “o STJ definiu que em se tratando de Ação Monitória, se iniciaria a partir do vencimento nos casos de dívida líquida com termo certo. 3. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário 870.947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral – Tema 810, entendeu que no caso de condenação da Fazenda Pública deve ser utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária, e do índice de remuneração da caderneta de poupança como juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F). Recurso de Apelação Parcialmente Provido, Sentença Retificada. (...). (N.U 1006810-04.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/04/2023, publicado no DJE 14/04/2023). Assim, sem maiores delongas, entendo que o pedido da parte Autora deve estar limitado aos valores expressos nas notas fiscais reconhecidas como devidas no presente embargos, devidamente atualizados conforme manifestação supra. III – DISPOSTIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos monitórios e o faço para determinar ao requerente/embargado o abatimento, em sua planilha de débito, das notas fiscais de n° 2.573, 2.574, 2.575, 2.576, 2.577, 2.578, 2.579; 2.583, 2.584, 2.585, 2.586, 2.587 e 2.591, já que não comprova a existência de dívida líquida, certa exigível para com o requerido/embargante, e da nota fiscal de n° 1.047, já que prescrita. Ato contínuo, com fulcro no artigo 702, §8º, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA, e o faço para condenar a parte requerida ao pagamento das notas fiscais de n° 2.270, data da emissão 03.08.2012, nº 2.580, data da emissão 05.10.2012, nº 2.581, data da emissão 05.10.2012, nº 2.582, data da emissão 05.10.2012, nº 2.588, data da emissão 05.10.2012, nº 2.589, data da emissão 05.10.2012 e nº 2.590, data da emissão 05.10.2012, devidamente acrescido de juros de mora desde a citação, e correção monetária desde a data de emissão dos títulos. Isento de custas a parte Requerida (art. 236 da CNGC). Ante a sucumbência recíproca das partes, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, competindo à parte embargada/requerente o pagamento de 75% e a embargante/requerida 25%, considerando que a primeira teve a maioria dos pedidos acolhidos. Com relação aos honorários advocatícios, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos patronos das partes, o tempo de tramitação da demanda, o local de prestação do serviço, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, por se tratar de causa cujo proveito econômico não poderia ser estimado neste momento processual, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para o advogado da embargante/requerida e 25% (vinte e cinco por cento) para o advogado da embargada/requerente, em razão da sucumbência em maior parte da embargada. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do incidente de cumprimento de sentença, e exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CLÁUDIA em 26/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a citação eletrônica

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de comunicação entre instâncias

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(74)

legal