Execução de Título Extrajudicial 1012897-44.2017.8.11.0041 - TJMT

Juntada de Certidão

19/09/2023, 16:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/09/2023, 11:03

Recebidos os autos

01/09/2023, 11:03

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 11:02

Transitado em Julgado em 31/08/2023

01/09/2023, 09:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:57

Publicado Sentença em 09/08/2023.

11/08/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

11/08/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: EMERSON RODRIGUES VIEIRA Processo nº 1012897-44.2017.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão em 27.04.2017, visando o recebimento de valor consignado na inicial, oriundo Cédula de Crédito Bancário - n° 8200648737. O despacho inicial veio em 24.04.2017 e convertida em execução em 01.08.2017 e até o momento, não ocorreu citação da parte executada apesar de todos os pedidos do autor ser atendidos em tempo hábil, alcançado a prescrição intercorrente. Intimado o autor para manifestar sobre a prescrição, nada rebateu, limitando no petitório tardio do id. 125370656. Dessa forma, o art. 202 do CC deve ser interpretada com o art. 240 do NCPC, em que o despacho citatório interrompe o fluxo prescricional à data de propositura da ação desde que seja promovida (a citação) dentro dos prazos previstos no artigo processual, de TODOS os executados. Evidente que quando não localizada a parte para citação pessoal, a inércia em requerer a citação por edital para evitar transcorrer o prazo prescricional, caracteriza a desídia da parte autora, pois não pode aguardar perpetuamente, a citação processual, com negligência do direito material. O autor não providenciar a citação dos executados no prazo de 10 (dez) dias, não há interrupção da prescrição nos termos do art. 240, §2º do CPC. NÃO ENCONTRANDO A PARTE CONTRÁRIA PARA CITAÇÃO PESSOAL, DEVERIA POSTULAR PELA CITAÇÃO POR EDITAL, PARA EVITAR DECORRER O PRAZO PRESCRICIONAL, MAS MANTEVE INÉRTE. Ademais, podemos perceber que todos os requerimentos feitos pelo autor foram despachados e atendidos pelo Juízo. A demora se deu pela ausência de capacidade de localizar o devedor e, desta forma, não logrou êxito de encontra-lo para citação válida, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente. Vejam que até o presente momento não houve a citação parte dos inventariantes. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do Autor, quanto à prática de atos que lhe incumbem. Entretanto, oportuno observar que essa Convenção, promulgada pelo Decreto 57.663/66, se refere à adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, ou seja, é aplicável a títulos de crédito próprio. No caso, a cédula de crédito bancária tem força de título executivo extrajudicial por força de Lei especial (artigo 28 da Lei n. 10.931/2004), não se confundindo com nenhum título de crédito. Apesar de alguns entendimentos de harmonização do artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII com seu parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, entendo inaplicável, pois este último referre-se a títulos impróprios, quando a Cédula trata-se de título bancário próprio regido por Lei especial própria, ou seja o prazo prescricional da Cédula Bancária é de 3 (três) anos. Nesse sentido: “2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que o exequente não logrou indicar o endereço das executadas, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” Acórdão 1252559, 00043036320158070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/7/2020. Vemos também: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO PROMOVIDO APÓS FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO, HERDEIRO OU SUCESSOR - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - Nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual". II - Verificado o falecimento da parte executada deve ser promovido pelo exequente a intimação do respectivo espólio, sucessor ou herdeiro para participar do processo, conforme disposição do art. 313, § 2º, inciso I, do CPC. III - A ausência de citação válida não interrompe a prescrição. (TJ-MG - AI: 29588862720228130000, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 09/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2023) Salvo melhor julgamento, no presente caso, nos termos do art. 240, §2º do CPC, uma vez que não foi providenciado a citação em 10 dias do despacho inicial, não há interrupção da prescrição. Denota-se que desde o ajuizamento da ação o requerente não tomou as medidas possíveis para a concretização da citação e que não foi efetivado por sua desídia. Salienta-se que não poderá ser aplicada a súmula nº 106 do STJ, visto que não houve configuração de demora do judiciário. Ou seja, passados mais de dez anos do ajuizamento da ação, fulminando assim, o direito do credor em persistir com a cobrança de acordo. Ou seja, desde o início do processo executivo em, até a presente data (07/08/2023) o requerente não realizou a citação dos inventariantes. E ainda, que a ação prescreve no mesmo prazo da ação conforme entendimento sedimentado do STF conforme súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” e art. 206-A do CC. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “O art. 202, I, do Código Civil deve ser interpretado de maneira conjugada com o art. 617 e com o art. 219 da Lei Adjetiva Civil, sendo certo que o despacho citatório interrompe o fluxo da prescrição, retroagindo à data de propositura da execução, desde que a citação seja promovida dentro dos prazos trazidos pelos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC. 3. Seja pelo desconhecimento do real endereço da embargante, seja pela negligência na condução da execução, a embargada concorreu diretamente para que a citação não ocorresse em tempo hábil para interromper o interregno prescricional, sem que esse retardo possa ser atribuído aos mecanismos judiciais. 4. Apelação provida”. (TJ-DF - APC: 20120110334902, Relator: J.J. OSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/05/2015. Pág.: 241) “Por outro lado, tem-se que deve ser mantida a sentença de extinção, mas por fundamento distinto, haja vista a ausência de marco interruptivo do prazo prescricional da ação desde o seu ajuizamento, uma vez que transcorrido os prazos legais para a parte promover a citação do executado, sem que houvesse esgotado todas as diligências possíveis, deixando o feito paralisado por mais de 11 anos, consoante preceito do art. 219, §4º, do CPC. “APELO DESPROVIDO”. (Apelação Cível Nº 70058738741, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 17/07/2014) O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título já que não ocorreu a citação do executado. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Custas e despesas processuais, pelo autor. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 7 de agosto de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 15:29

Declarada decadência ou prescrição

07/08/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 10:54

Conclusos para despacho

07/08/2023, 09:33

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 08:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 05:39

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para se manifestar acerca da prescrição da ação, no prazo legal.

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 16:42

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

26/07/2023, 12:46

Processo Desarquivado

26/07/2023, 12:46

Juntada de Certidão

26/07/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 17:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2023, 13:40

Recebidos os autos

16/03/2023, 13:40

Arquivado Definitivamente

25/10/2017, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2017, 15:49

Conclusos para despacho

23/10/2017, 13:10

Ato ordinatório praticado

23/10/2017, 13:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/10/2017 23:59:59.

21/10/2017, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/10/2017, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/10/2017, 00:02

Ato ordinatório praticado

09/10/2017, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/10/2017, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2017, 16:27

Conclusos para despacho

02/10/2017, 13:24

Juntada de Petição de petição

02/10/2017, 09:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/09/2017 23:59:59.

27/09/2017, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2017, 00:21

Publicado Intimação em 20/09/2017.

20/09/2017, 00:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2017, 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2017, 18:12

Expedição de Mandado.

22/08/2017, 14:47

Juntada de Petição de petição

16/08/2017, 10:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/08/2017 23:59:59.

12/08/2017, 19:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2017 23:59:59.

12/08/2017, 12:10

Publicado Intimação em 03/08/2017.

03/08/2017, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2017, 18:51

Publicado Intimação em 03/08/2017.

03/08/2017, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2017, 17:25

Ato ordinatório praticado

01/08/2017, 15:12

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO (181) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/08/2017, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2017, 11:16

Conclusos para despacho

31/07/2017, 12:17

Juntada de Petição de petição

31/07/2017, 09:55

Juntada de Petição de petição

31/07/2017, 09:47

Publicado Intimação em 24/07/2017.

27/07/2017, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2017, 05:52

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2017, 10:07

Conclusos para despacho

19/07/2017, 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2017, 11:16

Juntada de aviso de recebimento

04/07/2017, 16:56

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 01/06/2017 23:59:59.

02/06/2017, 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/06/2017 23:59:59.

02/06/2017, 00:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2017, 18:17

Expedição de Mandado.

30/05/2017, 17:23

Juntada de Petição de petição

29/05/2017, 16:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/05/2017 23:59:59.

25/05/2017, 00:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2017, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2017, 15:19

Conclusos para despacho

22/05/2017, 13:15

Ato ordinatório praticado

22/05/2017, 13:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/05/2017 23:59:59.

19/05/2017, 00:56

Publicado Intimação em 11/05/2017.

11/05/2017, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2017, 00:43

Ato ordinatório praticado

09/05/2017, 12:15

Juntada de Petição de petição

08/05/2017, 13:27

Publicado Intimação em 04/05/2017.

04/05/2017, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2017, 00:31

Ato ordinatório praticado

02/05/2017, 14:42

Concedida a Medida Liminar

27/04/2017, 10:15

Conclusos para decisão

27/04/2017, 07:42

Distribuído por sorteio

27/04/2017, 07:42

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/08/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(84)

legal