Execução Fiscal 1023659-80.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1023659-80.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

06/10/2023, 17:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/08/2023, 16:11

Recebidos os autos

02/08/2023, 16:11

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 13:20

Transitado em Julgado em 09/08/2023

01/08/2023, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CHAPFRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1023659-80.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 119473088). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas processuais pela parte autora. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/07/2023, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2023, 21:15

Expedição de Outros documentos

29/07/2023, 21:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2023, 21:15

Decorrido prazo de CHAPFRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:46

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 08:51

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 08:51

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 13:54

Documentos

Sentença

•29/07/2023, 21:15

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 08:51

—

Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de CHAPFRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 20/07/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(46)