Execução Fiscal 1049063-07.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1049063-07.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VERDE TRANSPORTES LTDA e outros (4) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1049063-07.2019.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – Primeiramente, diante do comparecimento espontâneo da parte executada VERDE TRASNPORTES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Id nº 73791864) suprida está a falta da sua citação, razão pela qual a declaro citada, haja vista o contido no CPC 239, § 1º: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação(...); 2 – Quanto ao pedido de suspensão é cediço que os executivos fiscais que têm no polo passivo empresas em recuperação judicial estavam suspensos diante da tramitação dos Recursos Especiais sob nº 1.694.316/SP e 1.694.261/SP, que discutiam a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária. Em Acórdão publicado em 28.06.2021, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987, nos termos da proposta do Sr. Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. Vejamos o Acórdão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987.(REsp 1.694.261/SP) Diante da decisão do STJ que cancelou o Tema Repetitivo 987, indefiro o pedido de suspensão e determino o regular prosseguimento do feito. 3 - Defiro o pleito de citação por mandado dos demais executados na forma postulada pelo exequente, e no que tange ao cumprimento do mandado, determino que seja cumprido independente do pagamento da diligência. Expeça-se mandado de citação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nos endereços constantes da CDA nº 201513668. 4 – Cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá/MT - data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Decorrido prazo de THIAGO AFFONSO DIEL em 11/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2025 23:59

Publicado Sentença em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(49)