Procedimento Comum Cível 1056007-25.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1056007-25.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/12/2023, 20:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/11/2023, 13:28

Recebidos os autos

10/11/2023, 13:28

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 13:28

Transitado em Julgado em 20/09/2023

10/11/2023, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 04:58

Decorrido prazo de PAMELA DE CARVALHO VIEIRA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:07

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1056007-25.2019.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): PAMELA DE CARVALHO VIEIRA Vistos etc. No caso em análise, verifiquei ter havido o pagamento administrativo do débito discutido, razão pela qual as CDAs foram baixadas. Em consonância com o acordão indexado no Id. 113149978, julgo e declaro extinta a presente ação anulatória, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do NCPC. Custas processuais previamente recolhidas. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA INCLUSO NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO FUNJUS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a extinção da ação sem apreciação de mérito se der em razão da desistência ou renúncia do direito pleiteado na demanda, para viabilizar a adesão a programa de parcelamento fiscal do REFIS, e na consolidação do débito constou a inclusão dos honorários da Procuradoria por meio do FUNJUS, não pode o Judiciário fixar novos honorários sobre a desistência da demanda, sob pena de bis in idem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (EDcl AgRg no RESP 1.011.237/RJ; AgRg nos EDcl na DESIS no REsp 1200245/MG). (N.U 1035543-48.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2019, Publicado no DJE 04/11/2019) Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do NCPC[1]. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, observando as formalidades devidas. P. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema.

31/07/2023, 00:00

Extinto os autos em razão de perda de objeto

29/07/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos

29/07/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos

29/07/2023, 18:08

Juntada de comunicação entre instâncias

22/03/2023, 13:44

Documentos

Sentença

•29/07/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1056007-25.2019.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): PAMELA DE CARVALHO VIEIRA Vistos etc. No caso em análise, verifiquei ter havido o pagamento administrativo do débito discutido, razão pela qual as CDAs foram baixadas. Em consonância com o acordão indexado no Id. 113149978, julgo e declaro extinta a presente ação anulatória, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do NCPC. Custas processuais previamente recolhidas. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA INCLUSO NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO FUNJUS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a extinção da ação sem apreciação de mérito se der em razão da desistência ou renúncia do direito pleiteado na demanda, para viabilizar a adesão a programa de parcelamento fiscal do REFIS, e na consolidação do débito constou a inclusão dos honorários da Procuradoria por meio do FUNJUS, não pode o Judiciário fixar novos honorários sobre a desistência da demanda, sob pena de bis in idem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (EDcl AgRg no RESP 1.011.237/RJ; AgRg nos EDcl na DESIS no REsp 1200245/MG). (N.U 1035543-48.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2019, Publicado no DJE 04/11/2019) Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do NCPC[1]. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, observando as formalidades devidas. P. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema.

31/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAMELA DE CARVALHO VIEIRA em 23/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de comunicação entre instâncias

Todas as movimentações(68)