Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1000686-86.2022.8.11.0077 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1000686-86.2022.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000686-86.2022.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: ARAUJO CASTRO COMERCIO LTDA, IGOR CABRAL CASTRO POLO PASSIVO: Município de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes contra a sentença proferida nestes autos. O embargante postula pelo reconhecimento da empresa exequente como microempresa (ME) ou EPP, de forma que assevera ser possível o trâmite da lide no Juizado especial, em virtude da natureza da autora. É o breve relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, uma vez que opostos tempestivamente. No mérito, tenho que a pretensão aventada merece prosperar. Analisando a decisão embargada, qual seja, a sentença prolatada, denota-se que subsiste azo para acolhimento dos embargos de declaração, porquanto existente a alegada contradição. Nessa senda, registra-se que, com espeque no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a fins específicos, consistentes em, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão (inciso II), ou, ainda, corrigir erro material (III). No caso em tela, instado a se manifestar, o exequente instruiu o pleito com Certidão Simplificada (ID: 88737306), consignando a empresa como enquadrada como ME/EPP, uma vez que se enquadra nos critérios para tanto (art. 3º, I, da Lei 123/2006), sendo ainda adotante do SIMPLES NACIONAL. No cerne, pertinente consignar que o fato de a pessoa jurídica ser constituída sob a forma limitada (LTDA) não implica na tese de que esta não possa ser também microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Isso porque a constituição empresarial, atinente ao âmbito do direito civil/empresarial, é diversa e paralela ao do regime tributário adotado conforme o faturamento da empresa. Ademais, em que pese não se desconheça que o mero fato de a empresa ser adotando do SIMPLES NACIONAL não é apto a enquadrar-lhe como EPP ou ME, no caso em tela, a exequente apresentou a respectiva Certidão Simplificada extraída da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, corroborando seu enquadramento. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento jurisprudencial em caso análogo: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – AÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE – AUTORIZAÇÃO NO ART. 8, DA LEI 9.099/95, PARA MICROEMPRESAS (ME) OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA/RECORRIDA SER PARTE EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL PELA PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA MULTA MANTIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As pessoas jurídicas não estão autorizadas, pela Lei nº 9.099/95, a propor ações perante os Juizados Especiais, salvo as microempresas e empresas de pequeno porte assim determinada em lei. A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser efetuada por ocasião da propositura da ação, por meio da competente certidão enquadrando a pessoa jurídica como tal, o que ocorreu no presente caso, já que a empresa comprovou por meio de certidão simplificada, extraída da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, a condição de empresa de pequeno porte, e é parte legítima para ajuizar ação perante os Juizados Especiais. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Não havendo comprovação de que a empresa informou a promovente da renovação contratual das linhas telefônicas, tampouco, que a promovente anuiu com a renovação, abusiva a cobrança de multa, configurando a falha na prestação do serviço, sendo de rigor o pagamento de indenização por dano moral. Entretanto, a pessoa jurídica somente sofre dano moral quando prejudicada a sua reputação perante terceiros - abalo à sua honra objetiva - mediante a diminuição do conceito que goza no seio da sociedade, o que não ocorreu no caso dos autos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente desprovido. (N.U 1033682-45.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 22/06/2021, Publicado no DJE 24/06/2021) Destarte, conheço e, no mérito, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. De outra banda, nos termos da Lei 12.153/09, tem-se que: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Art. 22. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública. Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23. Não bastasse a disposição legal expressa, o Eg. TJMT julgou recentemente o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016, em que se determinou “a remessa das ações que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem instalados, ou aos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Resolução nº 004/2014/TP, observadas as restrições previstas na Lei nº 11.153/2009”. Consigno, ainda, que mesmo se se tratar de Ação Civil Pública ou que o autor seja o Ministério Público, “é possível ao Ministério Público atuar como autor no Juizado Especial, na condição de representante de pessoa natural hipossuficiente (idoso ou deficiente, entre outros), a despeito da dicção expressa do artigo 5º, I da Lei nº 12.153/09, devendo ser observado, evidentemente, que apenas as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais”, conforme IAC 1.0145.14.025628-3/002 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Na espécie, verifico que o valor da causa atribuído a esta ação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos; que a parte autora é microempresa ou empresa de pequeno porte; que no polo passivo figura o Município; e que a ação foi distribuída após a edição da Lei 12.153/09 e do decurso de prazo para instalação e limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Desse modo, por se tratar de competência absoluta, reconheço-a de ofício e determino a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 30 de julho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Decorrido prazo de ARAUJO CASTRO COMERCIO LTDA em 21/10/2024 23:59

Decorrido prazo de IGOR CABRAL CASTRO em 21/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Julgada procedente a impugnação à execução de Município de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT (INTERESSADO)

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

Decorrido prazo de IGOR CABRAL CASTRO em 03/06/2024 23:59

Todas as movimentações(62)