Embargos à Execução Fiscal 1005992-81.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2021

Valor da Causa

R$ 24.889,39

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Embargos à Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

MARCELA BEATRIZ ISAACSON BUFFARA

CPF

Autor

BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/PR 22718·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

MARCELA BEATRIZ ISAACSON BUFFARA

CPF

Autor

BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Reativado

13/05/2026, 17:17

Devolvidos os autos

27/02/2026, 15:38

Juntada de certidão de distribuição (aut)

27/02/2026, 15:38

Juntada de Certidão

22/10/2025, 18:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/10/2025, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARCELA BEATRIZ ISAACSON BUFFARA em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:20

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/06/2025, 18:33

Todas as movimentações(63)

Processo Reativado

13/05/2026, 17:17

Devolvidos os autos

27/02/2026, 15:38

Juntada de certidão de distribuição (aut)

27/02/2026, 15:38

Juntada de Certidão

22/10/2025, 18:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/10/2025, 18:01

Documentos

Acórdão

•30/01/2026, 17:35

Acórdão

•22/11/2025, 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARCELA BEATRIZ ISAACSON BUFFARA em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:20

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/06/2025, 18:33

Publicado Sentença em 04/06/2025.

04/06/2025, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 01:36

Julgado improcedente o pedido

02/06/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 01:36

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 19:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/06/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 19:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:24

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 18:00

Publicado Despacho em 23/10/2023.

23/10/2023, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

22/10/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 18:44

Conclusos para decisão

04/10/2023, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:25

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 20:16

Decorrido prazo de MARCELA BEATRIZ ISAACSON BUFFARA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:12

Decorrido prazo de BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA. em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:12

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA. e outros EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1005992-81.2021.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos etc... 1. Conforme certificado no id. 94347436 a presente demanda fora interposta no prazo legal assim, recebo os embargos para discussão, com fulcro no que dispõe o artigo 919 do CPC c/c artigo 1º da Lei de Execução Fiscal (Recurso Repetitivo REsp 1272827-STJ). 2. Consigno que entendo como relevantes os fundamentos esposados na inicial pela parte executada, de modo que o prosseguimento da execução poderá causar risco ao resultado do processo e estando garantida a execução, atribuo o efeito suspensivo aos embargos, delineados pelo §1º do aludido artigo 919 devendo ser certificado nos autos de Execução Fiscal nº 1057661-13.2020.8.11.0041. 3. À parte embargada, para impugnar os embargos, em trinta dias. 4. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/07/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

30/07/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2023, 15:02

Conclusos para decisão

05/09/2022, 14:27

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 14:27

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 23:35

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 16:42

Conclusos para decisão

04/03/2021, 10:55

Juntada de Certidão

04/03/2021, 10:55

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 18:23

Juntada de Certidão

01/03/2021, 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

26/02/2021, 04:39

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2021, 04:39

Distribuído por dependência

26/02/2021, 04:39

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 17:19

Recurso de sentença

•18/06/2025, 18:33

Sentença

•02/06/2025, 01:36

Sentença

•02/06/2025, 01:36

Despacho

•27/06/2024, 19:13

Despacho

•27/06/2024, 19:12

Despacho

•19/10/2023, 16:16

Decisão

•30/07/2023, 15:02

Despacho

•20/06/2022, 23:35