Embargos de Declaração Cível 1005992-81.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 24.889,39

Órgão julgador

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Embargos à Execução Fiscal · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Embargos à Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

MARCELA BEATRIZ ISAACSON BUFFARA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/PR 22718·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(64)

BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

MARCELA BEATRIZ ISAACSON BUFFARA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MARCELA BEATRIZ ISAACSON BUFFARA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/02/2026, 15:38

Baixa Definitiva

27/02/2026, 15:38

Transitado em Julgado em 27/02/2026

27/02/2026, 15:38

Decorrido prazo de BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:06

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/02/2026, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:22

Publicado Acórdão em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:22

Baixa Definitiva

30/01/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 17:35

Embargos de Declaração Acolhidos

30/01/2026, 17:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/01/2026, 18:43

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/02/2026, 15:38

Baixa Definitiva

27/02/2026, 15:38

Transitado em Julgado em 27/02/2026

27/02/2026, 15:38

Decorrido prazo de BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA em 26/02/2026 23:59

Documentos

Acórdão

•30/01/2026, 17:35

Acórdão

•22/11/2025, 08:14

27/02/2026, 02:06

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/02/2026, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:22

Publicado Acórdão em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:22

Baixa Definitiva

30/01/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 17:35

Embargos de Declaração Acolhidos

30/01/2026, 17:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/01/2026, 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2026, 18:09

Decorrido prazo de BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:48

Decorrido prazo de BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/12/2025, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:51

Publicado Intimação de pauta em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:45

Publicado Intimação de pauta em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 19:57

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 18:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/12/2025, 12:32

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 09:50

Decorrido prazo de BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:09

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 18:05

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 17:55

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/11/2025, 17:53

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/11/2025, 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2025, 09:27

Publicado Acórdão em 25/11/2025.

25/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 02:05

Baixa Definitiva

22/11/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos

22/11/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos

22/11/2025, 08:14

Conhecido o recurso de BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA - CNPJ: 76.492.701/0001-57 (APELANTE) e não-provido

22/11/2025, 08:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/11/2025, 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2025, 15:22

Decorrido prazo de BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:23

Publicado Intimação de pauta em 10/11/2025.

11/11/2025, 12:53

Publicado Intimação de pauta em 10/11/2025.

11/11/2025, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 02:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 19:53

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 19:46

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 19:44

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/11/2025, 18:22

Conclusos para decisão

03/11/2025, 14:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/11/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 14:36

Juntada de Certidão

03/11/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 14:27

Recebidos os autos

22/10/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 16:59

Distribuído por sorteio

22/10/2025, 16:59

Ato ordinatório

•12/08/2025, 17:19

Recurso de sentença

•18/06/2025, 18:33

Sentença

•02/06/2025, 01:36

Sentença

•02/06/2025, 01:36

Despacho

•27/06/2024, 19:13

Despacho

•27/06/2024, 19:12

Despacho

•19/10/2023, 16:16

Decisão

•30/07/2023, 15:02

Despacho

•20/06/2022, 23:35