Execução Fiscal 1011641-03.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1011641-03.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1011641-03.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – A empresa executada postulou a suspensão da presente execução fiscal diante da tramitação da Recuperação judicial da mesma(ID 21411928). O Superior Tribunal de Justiça, quando da afetação do Tema Repetitivo nº 987, determinou a suspensão em todo o território nacional dos processos que versassem sobre a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". Ocorre que em 23 de junho de 2021, a 1ª Seção do STJ determinou a remoção da submissão do Recurso Especial n. 1.694.261/SP ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo nº 987. A decisão fundamentou-se na Lei nº 14.112/2020, que, entre outros, atualizou a legislação referente à recuperação judicial, incluindo, em especial, o § 7º-B, no art. 6º, da Lei n. 11101/2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” Do dispositivo acima, extrai-se que: a) as execuções fiscais não são suspensas pelo simples fato do deferimento da recuperação judicial; b) o juízo da execução fiscal é competente para a realização de atos de constrição em face de bens da empresa em recuperação judicial; c) quando recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, é de competência do juízo da recuperação, em cooperação com o juízo da execução fiscal, a substituição da penhora. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISS EXERCÍCIO DE 2016 MUNICÍPIO DE SANTOS. Decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal, ante o cancelamento da afetação do Tema 987 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso interposto pela executada. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O deferimento do pedido de recuperação judicial não ocasiona a suspensão do andamento de ação de execução fiscal, conforme disposição expressa do artigo 6º, §7º-B da Lei Federal nº 11.101 de 2005 e do artigo 29 da Lei Federal nº 6.830 de 1980. Possibilidade, ademais, de constrição de bens no âmbito da execução fiscal, admitida a submissão dos atos ao juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial Hipótese de suspensão do andamento da execução não verificada Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2212581-97.2021.8.26.0000, Relator EURÍPEDES FAIM, julgado em 14.02.2022) grifei Assim, não há que se falar em suspensão da presente execução fiscal, nem tão pouco que atos de oneração patrimonial seja requerido ao Juízo da Recuperação Judicial. Desta forma, não existe impedimento legal para que este Juízo promova atos de constrição de patrimônio do devedor que esteja em recuperação judicial. Da mesma forma, não cabe a este Juízo informar o Juízo da recuperação judicial acerca de constrições realizadas, devendo, portanto, o devedor, levar ao conhecimento daquele Juízo eventual constrição realizada e o impacto que a penhora acarretará no plano de recuperação judicial a partir do que, aquele juízo decidirá sobre a necessidade ou não de substituição da constrição. Ante o exposto, indefiro o pedido constante do pleito de ID 21411928. 2 – Intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender de direito. 3 - Intimem-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2025 23:59

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 28/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(65)