Ação Penal - Procedimento Sumário 1001987-90.2022.8.11.0005 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1001987-90.2022.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001987-90.2022.8.11.0005.. Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal em desfavor de EVANDRO LUIZ DALLABRIDA, pela prática dos crimes tipificados no artigo 15 da Lei nº 10.826/03 e artigo 147, caput, do Código Penal, (por duas vezes) c/c artigo 71 do Código Penal, tudo em concurso material (artigo 69 do Código Penal), c/c Lei nº. 11.340/06 (id. 102259738). A defesa do acusado apresentou pedido de restituição da arma de fogo apreendida nestes autos (id. 116505147). Com vistas, o Ministério Público opinou desfavoravelmente ao pedido (Id. 92516959). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. No tocante ao pedido de restituição da arma de fogo apreendida nestes autos, razão assiste ao Ministério Público quando afirma que o pedido já fora indeferido em 30/01/2023 no autos n. 1002615-79.2022.811.0005. Considerando que o bem apreendido trata-se de instrumento de crime passível de perdimento, eis que seu porte configura fato ilícito, na forma do artigo 91, II, a, do Código Penal, assim, a manutenção da apreensão, até o trânsito em julgado da sentença, é medida que se impõe. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado pelo acusado. No tocante a resposta à acusação, passo analisar: Em que pese às argumentações arguidas pela defesa, constato que as mesmas se confundem com o mérito da causa, assim, não sendo possível o conhecimento da matéria em sede de preliminar. Diante disso, tal preliminar deve ser examinada posteriormente, após realizada a adequada dilação probatória. Quanto ao pedido de suspensão condicional do processo indefiro o pedido, uma vez que não é possível aplicar o benefício da Suspensão Condicional do Processo em crimes cometidos em contexto familiar e contra a mulher bem como nos termos da Súmula 536 do STJ: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha”. Atenta leitura dos autos demonstra nessa fase inicial a ausência de convicção que permitam absolver sumariamente o(s) réu(s) (artigo 397, do Código de Processo Penal), assim, determino o prosseguimento do feito. Designo o dia 16 de maio de 2024, para audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s), o(a)(s) seu(sua)(s) defensor(a)(es), o Ministério Público, o(a)(s) ofendido(a)(s) e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Na audiência de instrução e julgamento proceder-se-á à tomada de declarações do(a)(s) ofendido(a)(s), à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, se o caso, interrogando-se, por fim, o(a)(s) acusado(a) (artigo 401 do CPP). Advirtam as testemunhas que a ausência ensejará na condução coercitiva, mediante requisição à autoridade policial ou oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio de força pública, além da multa prevista no artigo 458 e §2º do artigo 436 do CPP, no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (artigo 219, CPP). Intimem-se. Expeça(m)-se o necessário. Ciência ao MPE e o advogado constituído. Às providências. Diamantino/MT, data do ato registrada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EVANDRO LUIZ DALLABRIDA em 13/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Informações

Juntada de Juntada de Informações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de SHAYENE BARROS SANTOS em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de SHAYENE BARROS SANTOS em 12/08/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

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