Procedimento do Juizado Especial Cível 1062291-67.2022.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1062291-67.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1062291-67.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: VOLMAR BUCCO JUNIOR REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A., WEBJET LINHAS AEREAS S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. PRELIMINARES. a) Da conexão. Apesar dos autos nº 1062299-44.2022.8.11.0001 terem sido apontados como conexos a esta demanda, é relevante destacar que referida reclamatória, embora também tramite neste 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, apresenta uma diversidade de relação jurídica entre as partes litigantes, o que afasta a preliminar de conexão para reunião dos processos. Além disso, a reunião dos processos por conexão é uma faculdade atribuída ao julgador, o qual não é obrigado a realizar o julgamento simultâneo de demandas por sentença única quando não há identidade de partes com outra demanda que reputa conexa. b) Retificação do polo passivo. Acolho o pedido formulado ao ID. 110443594 para que conste exclusivamente a empresa demandada GOL LINHAS AÉREAS S.A no polo passivo destes autos, em virtude da notícia de incorporação da Gol Linhas Aéreas S.A. com sua controlada Smiles Fidelidade S.A., que inicialmente também constava como demandada nesta ação. À Secretaria para que promova o necessário. 2.2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Com base no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, constato que os autos permitem o julgamento antecipado de mérito, isso porque a controvérsia não envolve questões de prova que não sejam documentais. Logo, as provas apresentadas à petição inicial e à contestação se revelam suficientes para a resolução do mérito desta demanda. 2.3. MÉRITO. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por VOLMAR BUCCO JÚNIOR, em desfavor da empresa GOL LINHAS AÉREAS S/A. O autor alega na petição inicial que adquiriu passagens aéreas a ser operado pela companhia aérea demandada, para uma viagem internacional a Orlando, nos Estados Unidos da América, planejada para o período de 01/10/2020 a 15/10/2020, desembolsando a quantia de 439.200 mil milhas do programa Smiles Fidelidade S.A, empresa controlada da demandada, e o valor de R$1.938,68 (mil novecentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos). No entanto, o voo programado foi cancelado devido as medidas emergenciais adotadas para o enfrentamento pandemia Covid-19. Diante disso, a empresa demandada ofereceu opção de remarcação da viagem para o período de julho de 2021. Contudo, considerando as instabilidades ainda vividas pela pandemia, o autor optou por realizar marcação para o período de 02/01/2021 a 17/01/2021, mas, posteriormente, recebeu duas alterações unilaterais por parte da empresa demandada, uma em 05/10/2021, aumentando novo trecho de conexão no voo de ida, e, depois em 09/11/2021, quando retirou o trecho internacional, permanecendo tão somente os trechos de voos domésticos. Ao buscar informações sobre essa última alteração, o autor recebeu o comunicado de que “não existia mais voos operados pela GOL entre o Brasil e Orlando/EUA em janeiro de 2022”. Além disso, através de outro canal de comunicação da empresa demandada em 18/11/2021, foi informado que “não há previsão de voos GOL para as datas reservadas, assim, não será possível atender a sua solicitação de remarcação. Fica o reembolso isento de taxas a sua disposição” (ID. 101881693 ). Contudo, o autor sustenta que tais alegações não prosperam, uma vez que no site da empresa demandada existiam ofertas com várias opções de voos entre o Brasil e Orlando nas mesmas datas inicialmente reservadas, por um preço muito mais elevado do que aquele que inicialmente adquiriu. Em decorrência dessas circunstâncias, o autor afirma que se viu obrigado a cancelar a passagem e requerer o estorno, além de comprar novas passagens para a realização da viagem, suportando o custo adicional de 281.400 mil pontos em relação a passagem anteriormente comprada, equivalentes a R$ 5.283,11 (cinco mil, duzentos e oitenta e três reais e onze centavos), conforme cotação ao ID. 101881703. Ademais, argumenta que houve gastos extras, como o combustível utilizado no trecho Miami e Orlando de ida e volta de carro, uma vez que a passagem para Orlando estava com o preço demasiadamente elevado, que permaneceram em torno de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). Com efeito, embora ao caso concreto apliquem-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Artigo 2º, “caput” Código de Defesa do Consumidor) e a consequente inversão do ônus probatório (Artigo 6º, VIII da aludida Legislação), é ônus processual da parte autora apresentar alegações verossímeis e fazer prova mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, destaca-se que o evento narrado na petição inicial ocorreu durante a pandemia e, por isso, alcançado pela incidência da Lei nº 14.034/2020, a qual deve ser interpretada em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução nº 400 da ANAC. Assim, a análise dos fatos deve ser realizada sob a lume desses diplomas legislativos, buscando a compatibilização adequada entre eles. Assim sendo, é incontestável que o cancelamento do voo planejado para o período de 01/10/2020 a 15/10/2020 ocorreu devido a pandemia da Covid-19, tanto é que o autor solicitou a remarcação somente para a o período de 02/01/2021 a 17/01/2021, tendo em vista que o evento pandêmico afetou a todos e resultou no cancelamento e reprogramação dos voos pelas companhias aéreas, principalmente devido a necessidade de restrição dos deslocamentos das pessoas. É importante destacar que, na época, foi promulgada a Lei nº 14.034/2020, que estabeleceu medidas emergenciais a serem adotadas pela aviação civil brasileira. Essa legislação regulamentou os contratos de transporte aéreo, trazendo diretrizes específicas para lidar com as circunstâncias excepcionais decorrentes da pandemia. E, pelo § 2º do art. 3º, da Lei 14.034/2020, na redação dada pela Lei 14.174/2021: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (...) § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. Denota-se que, no presente caso, houve o cancelamento do transporte aéreo, porém houve amparo ao consumidor, oportunizando lhe a remarcação para outro período, como se vê ao ID. 101879837. No entanto, é notável que após a remarcação oferecida e exercida pelo autor para realizar a viagem internacional na data de 02/01/2022 a 17/01/2022, em 09/11/2021, quando a empresa demandada retirou o trecho internacional, deixando tão somente os voos domésticos, apresentou justificativas limitadas de que “não há previsão de voos GOL para as datas reservadas assim, não será possível atender a sua solicitação de remarcação” (ID. 101881693 ). Tal resistência por parte da empresa demandada contraria a legislação supramencionada, especialmente a parte final que estabelece que “as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado”, pois a empresa demandada não ofertou a devida assistência para que o consumidor conseguisse a reacomodação do trecho internacional em outros voos. Ressalto, ainda, que na época que as passagens aéreas foram reprogramadas, isto é, para janeiro de 2021, a situação decorrente da pandemia já havia se instalado mundialmente e amplamente divulgada. Nesse contexto, a demandada deveria notabilizar-se pela eficiência na prestação de informações e na busca de soluções, mas o que se verifica dos autos é uma situação de desatenção na prestação de seus serviços e no cumprimento da legislação específica promulgada para orientar as diretrizes da aviação brasileira diante das circunstâncias excepcionais decorrentes da pandemia. Nesse sentido, ficou evidente a ineficiência da empresa demandada, o qual, destaco, não foram causados por um evento de força maior ou caso fortuito. Na hipótese sob julgamento, houve clara falha em sua atuação, ao não ter providenciado a reacomodação dos passageiros em voo semelhante ao adquirido, minimizando ao máximo os transtornos decorrentes do cancelamento, mesmo que a empresa tenha alegado que não operava mais aqueles trechos “entre o Brasil e Orlando/EUA em janeiro de 2022”, pois era seu dever legal providenciar a reacomodação parcial em voo operado por outra companhia (art. 3º, § 2º da Lei nº 14.034/2020), já que não operava mais àquele trecho internacional. Com efeito, não sendo a realizada a reacomodação do passageiro, resta por existente o ato ilícito, bem como os danos morais a serem indenizados. Inclusive, a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso já se manifestou sobre esse tema, endossando essa interpretação: RECURSO INOMINADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DE VOO – REFLEXOS DA PANDEMIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – NÃO REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA – FATO INCONTROVERSO – DANO MORAL CONFIGURADO – REFORMA DA SENTENÇA – INCLUSÃO DO DANO MORAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (N.U 1034855-70.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022). Destaquei. No que tange ao quantum indenizatório, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar o autor pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento ilícito. Por outro lado, apesar de se reconhecer a falha na prestação de serviços da empresa demandada ao não oportunizar a reacomodação em outro voo para o trecho internacional compreendido no período da viagem programada, as indenizações pleiteadas pelo autor referente aos danos materiais, consistente na compra de novas passagens por meio de milhas e aos gastos extras com combustível utilizado no deslocamento entre as cidades nos Estados Unidos da América, mostram-se improcedentes. Isso porque, ao final, o autor tomou a decisão por vontade própria de requerer o reembolso do valor da passagem aérea, de modo que a empresa demandada cumpriu com sua obrigação de efetuar a devolução do valor da passagem aérea dentro do prazo legal estabelecido, uma vez que o autor confirma que “devido ao estorno das passagens anteriormente compradas” (fl. 08 do ID. 101879827), conseguiu adquirir novas passagens por milhagens, razão pela qual os pedidos de danos materiais não merecem ser acolhidos. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a instituição requerida ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença (súmula 362/STJ) e acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Anabelle Veloso Pereira Juíza Leiga VISTOS, Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de contrarrazões

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de embargos de declaração

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(57)