Execução de Título Extrajudicial 0002753-77.2015.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002753-77.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0002753-77.2015.8.11.0015. Deveras, segundo a norma de regência, na execução de crédito com garantia real, é possível que a penhora recaia sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora [art. 835, §3º do Código de Processo Civil]. Dito isto, em exame dos autos, notadamente do teor do documento arquivado ao evento n.º 63728196 – pág. 33/41, depreende-se que as partes litigantes firmaram Cédula de Crédito Comercial n.º 118.012.775, por meio da qual o executado ofereceu em garantia hipoteca cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros o imóvel de propriedade de João José Calai (CPF n.º 090.850.500-06), registrado sob a matrícula n.º 21.164 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, atualmente registrado na matrícula n.º 1.730 do Cartório de Registro de Imóveis de Tapurah/MT. Diante deste cenário, considerando-se que o credor apresentou a certidão atualizada da matrícula do bem imóvel que pretende a penhora (evento n.º 86996839 – pág. 34/37), com fundamento no conteúdo normativo do art. 845, § 1.º do Código de Processo Civil, Determino que se proceda a penhora do imóvel objeto da matrícula imobiliária n.º 1.730 do Cartório de Registro de Imóveis de Tapurah/MT, mediante termo nos autos. Logo após, a escrivania deverá: a) expedir certidão de inteiro teor do ato de constrição judicial, para fins de averbação no Cartório de Registro de Imóveis [art. 844 do Código de Processo Civil]; b) proceder à intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de cópia da matricula atualizada do bem, com o registro da penhora; c) expedir mandado judicial com o objetivo de efetivar a avaliação do bem imóvel; d) proceder à intimação das partes e do terceiro garantidor acerca da ultimação dos atos processuais de penhora e de avaliação. Sinop/MT, em 31 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/02/2026 23:59

Decorrido prazo de GEO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 24/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/02/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/09/2025 23:59

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(232)