Ação Penal - Procedimento Sumário 1001888-33.2021.8.11.0013 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1001888-33.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001888-33.2021.8.11.0013.. Vistos. Trata-se de Ação Penal ajuizada em desfavor DUELITON CASUPA DA SILVA pela prática do delito tipificado no artigo 24-A, da Lei n.° 11.340/2006 e art. 147 do CP (ID 53886214). A denúncia foi recebida em 21.04.2021, conforme decisão de ID 53893329. O réu foi citado e apresentou resposta acusação (ID 68810202), arguindo preliminarmente pela ausência de justa causa e insuficiência probatória, bem como atipicidade por falta de dolo específico. O Ministério Público se manifestou pela rejeição das preliminares e prosseguimento do feito (ID 68810202). RATIFICAÇÃO RECEBIMENTO DENÚNCIA Aduz a defesa, ausência de justa causa, insuficiência probatória e atipicidade por falta de dolo específico, contudo, através de argumentos genéricos, não apontando fundamentos para sustentar sua alegação. Observa-se que há elementos suficientes para desencadear a ação penal, uma vez que os fatos contidos na denúncia foram descritos de forma detalhada, bem como a qualificação do denunciado e a apresentação do rol de testemunhas. Ademais, os elementos constantes na exordial acusatória permitem o exercício da ampla defesa do contraditório e do devido processo legal. Demais disso, a elucidação dos fatos, por certo, depende da produção de provas, mesmo porque, nesta fase, ainda perfunctória, sem a devida instrução do processo, torna-se excessivamente temerária qualquer conclusão a respeito da autoria e materialidade dos fatos noticiados na peça acusatória, prevalecendo, assim, os fortes indícios coletados pela Autoridade Policial, na formalização do competente inquérito. Assim, rejeito a preliminar suscitada. As demais alegações apresentadas pelo denunciado são relacionadas ao mérito do processo e deverão ser apuradas durante a instrução processual. Assim, apresentada a Resposta à Acusação, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal, verifico que se fazem presentes os requisitos genéricos e específicos para o recebimento e processamento da presente ação penal, já que há um suporte probatório mínimo para respaldar a peça acusatória, não sendo hipótese de absolvição sumária (art. 397, do CPP). Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNO audiência de instrução para o dia 13 de setembro de 2023 às 10h30m, a ser realizada na forma presencial, na sala de Audiências do Gabinete da 3ª Vara Criminal do Fórum de Pontes e Lacerda-MT. Faculto às partes e as testemunhas a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzYzMGY3ZTktMTMwNC00NzU2LThmYTAtYTQyZDZiMzZiZjM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d DETERMINO que devem comparecer presencialmente/obrigatoriamente no Fórum aqueles que tenham dificuldades com acesso a internet, não saibam manusear o link ou residam em local de difícil acesso. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. Facultativamente, poderá a pessoa interessada optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico eletrônico https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzYzMGY3ZTktMTMwNC00NzU2LThmYTAtYTQyZDZiMzZiZjM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Cumpra-se com URGÊNCIA. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Pontes e Lacerda-MT, 31 de julho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 144/2023)

01/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(84)