Execução de Título Extrajudicial 1010250-57.2017.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010250-57.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010250-57.2017.8.11.0015.. EXEQUENTE: IMPORCATE COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA EXECUTADO: ASX TERRAPLENAGEM EIRELI, ASX TERRAPLENAGEM EIRELI, ASX TRANSPORTES LTDA Verifico que o título executado foi emitido pela executada (matriz e filial) ASX Terraplanagem Eireli – CNPJ nº 11.400.115/0001-90 e CNPJ nº 11.400.115/0002-70 (id. 9679878), tendo sido assinado por Osmario Monteiro Gaspar Filho. As empresas executadas foram citadas, na pessoa do gerente Marcos Paulo Santos, no endereço: Av. Colonizador Ênio Pepino, nº 3901 – Setor Industrial Norte – Sinop/MT, conforme se verifica dos ids. 9930813/57460705. A executada ofereceu bens a penhora, se fazendo representar nos autos, por advogado devidamente constituído, no id. 10260339, sendo a procuração subscrita por Osmario Monteiro Gaspar Filho, indicando seu endereço como sendo na BR-163, em Sinop/MT. Ademais, ofereceu embargos à execução (autos nº 1011571-30.2017.8.11.0015), os quais foram julgados improcedentes (id. 35633414). Expedido mandado de penhora, remoção e avaliação de bens, foi certificado que não foram localizados bens, tampouco os devedores. Outrossim, em diligência ao endereço Rua João Pedro Moreira de Carvalho, nº 590, o oficial de justiça certificou o seguinte: “Certifico que em cumprimento ao r. mandado de PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO (ID. 75139731) que efetuei diligências no endereço do mandado (Avenida Colonizador Ênio Pepino, 3901 – atualmente funciona GARAGEM DE CAMINHÃO, e contém a placa VENDE-SE 9.9985-0680 e 9.9985-6369) e fui informada que na Rua João Pedro Moreira de Carvalho, 590, onde funciona a ASX LOCAÇÕES (nome semelhante ao dos devedores), NÃO FOI POSSÍVEL proceder a PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO em bens dos devedores ASX TERRAPLENAGEM EIRELI – CNPJ: 11.400.115/0001-90 e ASX TERRAPLENAGEM EIRELI – CNPJ: 11.400.115/0002-70, em virtude de não encontrar tais bens e nem tampouco os devedores. Na ASX LOCAÇÕES que fica na Rua João Pedro Moreira de Carvalho, 590, fui atendida pela Sra. Cristiana (gerente) que me informou que a empresa usa o CNPJ 21242156/0001-59, e no local obtive a informação de que o proprietário atual é OSMARIO MONTEIRO GASPAR FILHO, e as pessoas jurídicas (devedoras) pertencia a um sócio que há mais de ano se desligou da empresa. Diante do exposto devolvo o mandado em Cartório para que o credor atualize o endereço da localização dos bens para novas tentativas de cumprimento do mandado. O referido é verdade e dou fé. ” (id. 76212100). O exequente pretende a sucessão processual, sob o argumento de que a empresa ASX TERRAPLENAGEM, TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.242.156/0001-59 e as empresas executadas se tratam da mesma pessoa jurídica, operando com CNPJ distintos. DECIDO: Verifico que assiste razão ao exequente, restando demonstrado que a empresa de CNPJ nº 21.242.156/0001-59 possui nome fantasia semelhante às empresas executadas, qual seja: ASX TERRAPLENAGEM. Ademais, em consulta ao site da Receita Federal, verifica-se que a empresa ASX TERRAPLENAGEM, TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA possui como sócio administrador Osmario Monteiro Gaspar Filho. Observa-se, portanto, que se trata da mesma pessoa que representou a segunda executada (CNPJ nº 11.400.115.0002-70), assinando a procuração em favor de seus advogados, conforme id. 10260339, bem como assinando o título executivo (id. 9679878). Além disso, a segunda executada consta como “baixada – extinção por encerramento – liquidação voluntária, perante a Receita Federal, em 24/11/2022, não informando tal fato nos autos. Outrossim, denota-se que as empresas possuem atividades empresariais semelhantes, atuantes no ramo de transporte rodoviário de carga e aluguel de máquinas e equipamentos para construção. Destarte, há elementos suficientes a evidenciarem a sucessão processual, uma vez que a referida empresa atua no mesmo ramo de atividade empresarial das executadas e se instalou no mesmo endereço, conforme certificado pelo oficial de justiça. Portanto, defiro o pedido do exequente e determino a sucessão processual da empresa ASX TERRAPLENAGEM, TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.242.156/0001-59. Altere-se no sistema PJe. Assim, considerando o deferimento do pedido de sucessão empresarial, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros em nome da empresa sucessora: ASX TERRAPLENAGEM, TRANSPORTE E LOCACOES LTDA - CNPJ nº 21.242.156/0001-59, até o limite do crédito executado de R$ 107.829,33 (cento e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos uma vez que o artigo 835 do CPC estabelece a preferência do dinheiro na ordem de constrição, por meio da penhora “online”, conforme dispõe o art. 853 do CPC. Efetivada a busca de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, restou frutífera sendo efetuada a indisponibilidade dos seguintes valores: - R$ 3.262,64 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) - Banco Bradesco; R$ 111,51 (cento e onze reais e cinquenta e um centavos) - Banco Cooperativo do Brasil; R$ 33.683,80 (trinta e três mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta centavos) - CECM – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde de Campo Grande/MS; R$ 121,32 (cento e vinte e um reais e trinta e dois centavos - Banco Cooperativo Sicred; R$ 60,58 (sessenta reais e cinquenta e oito centavos) - CCLA Sorriso; R$ 707,48 (setecentos e sete reais e quarenta e oito centavos) - Banco da Amazônia; R$ 1.472,72 (um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos) - Caixa Econômica Federal, totalizando o montante de R$ 39.420,05 (trinta e nove mil, quatrocentos e vinte reais e cinco centavos), conforme extrato do id. nº 124690585. Assim, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, intime-se, pessoalmente, a parte executada da penhora online, no endereço: Rua João Pedro Moreira de Carvalho, nº 590, a qual poderá se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, passando a fluir, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação a penhora. Intime-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDREYA MONTI OSORIO em 19/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Intimação em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

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