Cumprimento de sentença 1039108-49.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1039108-49.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1039108-49.2019.8.11.0041. Autor: CB CUIABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Réu: SISTEMA - TECNOLOGIA EM DIVISORIAS LTDA - ME Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Versam os autos acerca da Ação Monitória manejada por CB CUIABÁ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. em desfavor do SISTEMA TECNOLOGIA EM DIVISÓRIAS LTDA ME, que restou distribuído a este Juízo em razão da necessidade de trâmite em concomitância com os autos 1033261-66.2019.8.11.0041, conforme despacho do id. 23494243. Outrossim, destaco que a determinação do id. 23494243 teve como fundamento a arguição inaugural de que o autor teria ingressado com a demanda cautelar n. 1033261-66.2019.8.11.0041, que tramitaria perante este Juízo. Denote-se que na demanda cautelar foi pleiteada a concessão de tutela de urgência para “Proibir a ré de negativar/protestar qualquer título referente a presente situação, sob pena de aplicação de multa diária em quantia não inferior a R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais).” Naquela demanda é suscitado que as partes entabularam contrato para a execução de serviço de prestação de fornecimento de material com mão de obra, visando a instalação de divisórias retrateis na sede da requerente, que não restou adimplido pelo requerido, apesar do pagamento adiantado de 40% (quarenta por cento) do valor do contrato (valor adiantado: R$ 50.871,04). Argumentou-se, naquela demanda, que o requerido estaria efetuando a cobrança de R$ e R$ 15.377,44 (quinze mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), sob protesto do boleto relativo à referida dívida. Contudo, o requerente alegou naquela demanda que seria credor do valor de R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais), referente a multa contratual estabelecida entre as partes (R$ 600,00 por dia), informando que naquela ocasião o atraso perfazia um total de 148 (cento e quarenta e oito) dias. Nesse sentido, o autor pugnou pela concessão de tutela cautelar antecedente visando a proibição da requerida em protestar o débito cobrado extrajudicialmente, consistente no valor de R$ 15.377,44 (quinze mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Naquela demanda houve o deferimento da tutela cautelar (id. 22532086) determinando que o requerido se abstivesse de “efetuar o protesto ou negativação do nome da empresa ré com base no saldo devedor relativo ao contrato firmado entre as partes, no valor de R$ 15.377,44 (quinze mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), e caso já o tenha feito, que RETIRE a negativação no prazo de 5 (cinco) dias.” Na presente AÇÃO MONITÓRIA o autor argumenta ser credor do requerido, em razão da existência de documento escrito e do estabelecido na cláusula décima oitava (multa diária de R$ 600,00), assentando, então, que em razão do atraso do demandado na entrega do serviço contratado pelo período de 148 (cento e quarenta e oito) dias este seria devedor do montante de R$ 88.000 (Oitenta e oito mil reais). Formulou, então, os seguintes pedidos: “a) Determinar à citação da parte requerida para que efetue no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da importância de R$ 88.000 (Oitenta e oito mil reais), devendo ser incluídas as cominações legais de custas; b) Declarar a rescisão de pleno direito do contrato de locação entre as partes, conforme cláusula 7.5 do contrato de locação;” (grifo nosso – id. 23489013). O magistrado de antanho exarou o despacho do id. 29379296, determinando a citação do requerido para pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prelecionam os art. 700 e 701 do CPC. A citação do requerido restou frustrada (id. 40221440). Através da petição do id. 104063524 o requerido apresentou emenda à inicial, arguindo que a citação do requerido ocorreu em 29.06.2022, através da pessoa de nome Luciano Cristiano Keppe, que teria se mantido inerte, sem a apresentação de embargos monitórios. Pugnou, então, pela “emenda à inicial” para: “(...) b) Decretar a revelia da parte promovida, posto que deixou de efetuar o pagamento do que é devido, assim como não apresentou Embargos Monitórios, constituindo de pleno direito de título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II, Livro I da Partes Especial do CPC/15; c) Determinar a penhora online através do SISBAJUD no montante equivalente a R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) corrigido monetariamente e com juros de 1%, além de honorários advocatícios em 10% sob o valor da causa; d) Determinar que a promovida arque com os custos da remoção das divisórias que foi realizada por outra empresa em caráter de urgência para que não houvesse dano físico a nenhum funcionário ou cliente do CB Cuiabá;” (id. 104063524). Houve devolução da Carta Precatória expedida para citação do requerido (id. 114181781). A certidão do id. 114185698 – Pág. 25 afirma que a requerida teria sido citada, na pessoa de Luciano Cristiano Keppe, que seria a pessoa referida na diligência o id. 114185698 – Pág. 7. A referida situação é confirmada em pesquisa no SNIPER. Tendo, então, ocorrido a citação no id. 114185698 – Pág. 25. Denote-se, entretanto, que o prazo para a apresentação de eventual contestação/embargos monitórios decorre da juntada da Carta Precatória nos autos, conforme estabelece o art. 231, II do CPC, o que ocorreu nos autos em 03.04.2023 (id. 114181781). Contudo, analisando a presente demanda verifico que deve existir chamamento do feito à ordem. Note-se que o autor ingressou com a presente demanda nominando-a de “ação monitória” e formulando pedido típico da ação monitória, qual seja a citação do requerido para pagamento de dívida, com base em prova escrita, sem eficácia de título de executivo, conforme estabelece o art. 700 do CPC. Registre-se que a ação monitória possui RITO ESPECIAL. Denote-se, entretanto, que na inicial o autor cumulou pedido monitório com o pedido do item “b” do id. 23489013, pugnando pela DECLARAÇÃO de “rescisão de pleno direito do contrato de locação entre as partes, conforme cláusula 7.5 do contrato de locação;” (grifo nosso – id. 23489013). Ora, o pedido de rescisão do contrato NÃO é um pedido monitório. Nesse aspecto, é certo que o art. 327 do CPC permite a cumulação de pedidos, ressalvando, entretanto, que o §2º do referido dispositivo legal estabelece que se para cada pedido houver um procedimento diverso, “será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, (...)” (grifo nosso). Nesse sentido, NÃO CABE o procedimento monitório na presente demanda, ao que deveria o autor adequar o pedido inaugural ao rito comum, sob pena de inépcia da inicial, na forma do que estabelece o art. 330, §1º, IV do CPC. Não bastasse o referido aspecto, o autor pretende, nesta ocasião, a “emenda à inicial” para que seja declarada a revelia da requerida por ausência de embargos monitórios, penhora de bens e condenação da requerida ao pagamento dos custos da remoção de divisórias. Assim sendo, CHAMO À ORDEM O FEITO, para: i. ANULAR a citação do id. 114185698 – Pág. 25, pois a petição, como apresentada em Juízo se revela inepta (art. 330, §1º, IV do CPC); e ii. DETERMINO que o requerido, em razão da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), proceda a EMENDA À INICIAL, para que seja adequado os pedidos da demanda ao procedimento comum (art. 318 e seguintes do CPC), adequando, inclusive (se for o caso), o valor da causa aos pedidos cumulados (art. 292, VI do CPC), com o consequente recolhimento das custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, sem julgamento do mérito. Transcorrido o prazo fixado, certifique-se o necessário e em seguida venham-me os autos conclusos. Vincule-se eletronicamente o presente feito aos autos n. 1033261-66.2019.8.11.0041, ao que transcorrido o prazo fixado, venham-me os autos, para que seja avaliado aquele feito, principalmente em razão da impossibilidade de tutela cautelar autônoma independente após a edição do CPC/2015. Às providências pertinentes. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CB CUIABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 03/10/2025 23:59

Publicado Decisão em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1137

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)