Procedimento Relativo à Posse de Maconha para Consumo Pessoal 1010572-83.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta
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Despenalização / Descriminalização
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Procedimento Relativo à Posse de Maconha para Consumo Pessoal
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juizado Especial Criminal de Cuiabá
Processos relacionados
2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal
Partes do Processo
POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0029-45
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0018-92
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Autor
DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR
Terceiro
DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES
Terceiro
DELEGACIA DE POLICIA DE CAMPO VERDE
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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Partes do Processo
(22)
POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0029-45
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0018-92
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Autor
DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR
Movimentações
Conclusos para julgamento
11/05/2026, 16:27
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/05/2026, 16:05
Terceiro
DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES
Terceiro
DELEGACIA DE POLICIA DE CAMPO VERDE
Terceiro
DELEGADO DE POLICIA DA COMARCA DE CANARANA MT - DR.FLAVIO LEONARDO SANTANA SILVA
Terceiro
DELEGACIA DE POLICIA DE BRASNORTE
Terceiro
A APURAR
Terceiro
AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA
Terceiro
POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES
Terceiro
MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
CHOCOLATE
Terceiro
GUG
Terceiro
PM MT 880863
Terceiro
RG PM 880863
Terceiro
RG PM 884.972
Terceiro
GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA SANTOS
CPF
062.***.***-50
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Reu
ODAIR JOSE SANTANA BACA
CPF
786.***.***-72
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OUTROS_PARTICIPANTES
MARCELO JAMIL CORREA
CPF
023.***.***-07
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OUTROS_PARTICIPANTES
NUCLEO PSICOSSOCIAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABA
OUTROS_PARTICIPANTES
Expedição de Outros documentos
06/05/2026, 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2026, 08:58
Ato ordinatório praticado
05/05/2026, 19:15
Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545)
05/05/2026, 19:12
Ato ordinatório praticado
05/05/2026, 18:59
Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
06/03/2026, 18:48
Recebidos os autos
04/03/2026, 18:14
Proferido despacho de mero expediente
04/03/2026, 18:14
Recebidos os autos
26/02/2026, 17:33
Conclusos para decisão
26/02/2026, 17:33
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2026, 17:33
Classe retificada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
26/02/2026, 17:31
Juntada de Ofício
26/02/2026, 16:17
Ver todas as movimentações (138)
Todas as movimentações
(138)
Conclusos para julgamento
11/05/2026, 16:27
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/05/2026, 16:05
Expedição de Outros documentos
06/05/2026, 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2026, 08:58
Ato ordinatório praticado
05/05/2026, 19:15
Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545)
05/05/2026, 19:12
Ato ordinatório praticado
05/05/2026, 18:59
Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
06/03/2026, 18:48
Recebidos os autos
04/03/2026, 18:14
Proferido despacho de mero expediente
04/03/2026, 18:14
Recebidos os autos
26/02/2026, 17:33
Conclusos para decisão
26/02/2026, 17:33
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2026, 17:33
Classe retificada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
26/02/2026, 17:31
Juntada de Ofício
26/02/2026, 16:17
Juntada de Ofício
26/02/2026, 16:09
Juntada de certidão de distribuição (aut)
23/02/2026, 07:33
Devolvidos os autos
23/02/2026, 07:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
03/09/2025, 08:17
Juntada de Certidão
03/09/2025, 08:17
Recebidos os autos
02/09/2025, 16:11
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2025, 16:11
Conclusos para despacho
01/09/2025, 17:57
Juntada de Petição de contrarrazões do recurso
01/09/2025, 14:39
Expedição de Outros documentos
12/08/2025, 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025, 16:49
Juntada de Petição de recurso de sentença
11/08/2025, 16:42
Expedição de Outros documentos
18/07/2025, 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025, 15:38
Ato ordinatório praticado
18/07/2025, 15:37
Juntada de Petição de recurso de sentença
18/07/2025, 14:36
Juntada de Petição de ciência
16/07/2025, 14:17
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/07/2025, 16:50
Expedição de Outros documentos
07/07/2025, 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025, 18:20
Recebidos os autos
07/07/2025, 17:46
Julgado procedente o pedido
07/07/2025, 17:46
Expedição de Outros documentos
07/07/2025, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025, 17:46
Conclusos para julgamento
24/06/2025, 13:40
Ato ordinatório praticado
24/06/2025, 13:38
Ato ordinatório praticado
24/06/2025, 13:22
Ato ordinatório praticado
24/06/2025, 12:33
Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025, 19:21
Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025, 16:18
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59
10/06/2025, 03:06
Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA SANTOS em 06/06/2025 23:59
07/06/2025, 02:57
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/06/2025, 14:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025, 20:45
Publicado Decisão em 30/05/2025.
31/05/2025, 20:45
Expedição de Outros documentos
28/05/2025, 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025, 14:48
Expedição de Outros documentos
28/05/2025, 14:20
Recebidos os autos
28/05/2025, 14:20
Expedição de Outros documentos
28/05/2025, 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025, 14:20
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025, 14:20
Juntada de Termo de audiência
27/05/2025, 18:18
Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 20/05/2025 15:00, 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
26/05/2025, 17:21
Conclusos para despacho
19/05/2025, 14:07
Juntada de Petição de devolução de mandado
12/05/2025, 18:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2025, 15:05
Juntada de Petição de devolução de mandado
05/05/2025, 17:42
Ato ordinatório praticado
22/04/2025, 17:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2025, 17:07
Ato ordinatório praticado
22/04/2025, 16:41
Expedição de Mandado
22/04/2025, 16:37
Juntada de Certidão
04/02/2025, 18:35
Processo correicionado
04/02/2025, 18:35
Processo em correição
29/01/2025, 11:55
Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2024 23:59
19/09/2024, 02:09
Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024, 15:32
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
04/09/2024, 16:50
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/09/2024, 15:06
Recebidos os autos
02/09/2024, 16:28
Audiência de instrução e julgamento designada em/para 20/05/2025 15:00, 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
02/09/2024, 16:28
Expedição de Outros documentos
02/09/2024, 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024, 16:27
Recebida a denúncia contra GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA SANTOS - CPF: 062.472.991-50 (INDICIADO)
02/09/2024, 16:27
Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023, 13:54
Conclusos para despacho
21/08/2023, 13:24
Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023, 19:03
Expedição de Outros documentos
10/08/2023, 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023, 13:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023, 12:21
Juntada de Petição de diligência
10/08/2023, 12:21
Ato ordinatório praticado
02/08/2023, 16:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023, 13:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023, 13:37
Ato ordinatório praticado
02/08/2023, 13:15
Ato ordinatório praticado
02/08/2023, 13:10
Expedição de Mandado
02/08/2023, 13:05
Expedição de Mandado
02/08/2023, 13:02
Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023, 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
02/08/2023, 02:28
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/08/2023, 15:19
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº 1010572-83.2023.8.11.0042 Denunciado: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA SANTOS Vistos, etc. Notifique-se a parte ré para apresentar a defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser indagada e constar da certidão de cumprimento se pretende constituir defensor ou se ter nomeado Defensor Público para patrocínio de sua defesa, conforme determinação contida no Provimento n. 30/2008 – CGJ, em caso positivo, encaminhem-se os autos ao D. Defensor Público. Caso se trate de processo que envolve réu preso, cumpra-se observando o art. 5º do Provimento nº 19/2020 – CGJ/MT. Sendo inexitosa a localização do denunciado para notificação (réu solto), somente após certificado o esgotamento de todos os endereços disponíveis para realização da diligencia, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública para apresentar sua defesa preliminar, no prazo legal, devendo os autos serem enviados à referida instituição (LT, art. 55, § 3º). Em tempo, verifica-se da cota Ministerial que acompanha a denúncia que o “Parquet”, dentre outras diligências, requereu que seja autorizada a incineração do entorpecente, nos termos do art. 50, §§ 3º e 5º, da Lei n. 11.343/06. Destarte, por estarem preenchidos os requisitos legais para a destruição da substância entorpecente apreendida e considerando que o laudo definitivo já foi confeccionado e encontra-se encartado nos autos (Id. 120998349), ACOLHO o respectivo requerimento aforado pelo Ministério Público na sua cota, para DETERMINAR a destruição da droga apreendida e relacionada no termo de Id. 120991836, com fulcro no que dispõe o art. 50, §§ 3º e 5º, da Lei n. 11.343/06, com nova alteração dada pela Lei n. 12.961/14. DEFIRO as demais diligências requeridas na cota ministerial ofertada em conjunto com a denúncia. Após integral cumprimento da decisão e juntada da defesa preliminar, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data de hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)
01/08/2023, 00:00
Recebidos os autos
31/07/2023, 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023, 10:49
Expedição de Outros documentos
31/07/2023, 10:49
Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023, 10:49
Expedição de Outros documentos
31/07/2023, 10:49
Conclusos para decisão
06/07/2023, 01:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2023, 01:11
Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
06/07/2023, 01:11
Ato ordinatório praticado
06/07/2023, 01:10
Juntada de Petição de denúncia
04/07/2023, 11:23
Expedição de Outros documentos
20/06/2023, 13:59
Ato ordinatório praticado
20/06/2023, 13:59
Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2023, 13:06
Juntada de Petição de laudo pericial
20/06/2023, 13:06
Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2023, 13:06
Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2023, 13:06
Juntada de Petição de edital intimação
20/06/2023, 13:06
Juntada de Petição de auto de prisão
20/06/2023, 13:06
Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2023, 13:06
Juntada de Petição de boletim de ocorrência
20/06/2023, 13:06
Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2023, 13:06
Juntada de Petição de termo
20/06/2023, 13:06
Juntada de Petição de termo
20/06/2023, 13:06
Juntada de Petição de termo
20/06/2023, 13:06
Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2023, 13:06
Juntada de Petição de termo de qualificação
20/06/2023, 13:06
Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2023, 13:06
Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2023, 13:06
Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2023, 13:06
Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2023, 13:06
Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2023, 13:06
Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2023, 13:06
Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2023, 13:06
Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2023, 13:06
Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2023, 13:06
Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2023, 13:06
Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2023, 13:06
Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
20/06/2023, 13:06
Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/06/2023, 13:06
Recebido pelo Distribuidor
20/06/2023, 13:06
Distribuído por sorteio
20/06/2023, 13:05
Documentos
Despacho
•
04/03/2026, 18:14
Petição
•
18/12/2025, 12:23
Acórdão
•
17/12/2025, 18:39
Despacho
•
02/12/2025, 19:24
Decisão
•
02/09/2025, 16:11
Recurso de sentença
•
11/08/2025, 16:41
Recurso de sentença
•
18/07/2025, 14:36
Manifestação do MP para o Juízo
•
09/07/2025, 16:50
Sentença
•
07/07/2025, 17:46
Sentença
•
07/07/2025, 17:46
Decisão
•
28/05/2025, 14:20
Decisão
•
28/05/2025, 14:20
Decisão
•
02/09/2024, 16:27
Decisão
•
02/09/2024, 16:27
Decisão
•
31/07/2023, 10:49
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Despacho
•
04/03/2026, 18:14
Petição
•
18/12/2025, 12:23
Acórdão
•
17/12/2025, 18:39
Despacho
•
02/12/2025, 19:24
Decisão
•
02/09/2025, 16:11
Recurso de sentença
•
11/08/2025, 16:41
Recurso de sentença
•
18/07/2025, 14:36
Manifestação do MP para o Juízo
•
09/07/2025, 16:50
Sentença
•
07/07/2025, 17:46
Sentença
•
07/07/2025, 17:46
Decisão
•
28/05/2025, 14:20
Decisão
•
28/05/2025, 14:20
Decisão
•
02/09/2024, 16:27
Decisão
•
02/09/2024, 16:27
Decisão
•
31/07/2023, 10:49
Outros documentos
•
20/06/2023, 13:06