Cumprimento de sentença 0032587-52.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0032587-52.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0032587-52.2012.8.11.0041.. executados: Banco do Brasil S/A e Banco BMG S/A, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Proceda-se a retirada dos referidos executados da etiqueta de identificação dos autos junto ao PJE. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Em seguida, expeça-se o competente alvará dos valores depositados na Conta Única, em favor da patrona credora, na conta bancária indicada na petição de Id 62753110 - Pág. 114, acrescido dos rendimentos creditados, até zerar a conta judicial. III – SENTENÇA Vistos e etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Compulsando detidamente os autos observo que se trata de Ação de Limitação dos Descontos de Margem Consignável (Superendividamento), devidamente sentenciada, com trânsito em julgado, na fase de cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, para apuração do débito, com abatimento dos valores depositados às fls. 411 e 427, promovendo a realização de novo cálculo proporcional aos executados, aportou aos autos o cálculo do débito, Id 62753121 - Pág. 04/05. Restou homologado o cálculo da Contadoria (Id 62753121 - Pág. 04/05), conforme decisão proferida no Id 103091029. Diante disso, compareceu o executado Banco BMG S/A efetuando o depósito do débito, Id 104815648. Manifestou-se o executado BV Financeira S/A – Banco Votorantim, junto ao Id 104713046, fazendo juntada do cálculo atualizado do débito, postulando pela concessão de prazo para pagamento. Assim, primeiramente observo que o executado Banco do Brasil S/A cumpriu espontaneamente sua obrigação. Da mesma forma, o Banco BMG S/A efetuou a complementação do depósito, adimplindo sua obrigação. Considerando que os executados supracitados cumpriram sua obrigação, coerente a extinção do feito em relação a ambos. Desta forma, julgo e declaro extinto o processo, apenas e tão somente em relação aos Intime-se o executado BV Financeira S/A – Banco Votorantim para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado, sob pena da realização do bloqueio online do montante devido junto ao Sistema Sisbajud. IV – Considerando que o feito consta na Lista de Temporalidade do CNJ, necessário assegurar os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e arts. 4º, 6º e 8º do CPC. Nesse contexto, a fim de evitar morosidade desnecessária na tramitação do feito, intime-se a patrona exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar expressamente se tem interesse na emissão de certidão de crédito, do montante dos honorários devidos pelo executado Cruzeiro do Sul S/A - Massa Falida, a fim de que possa habilitar-se nos autos da falência e receber o valor devido, incluindo-se no quadro geral de credores. Ao depois, certifique-se. Após, renove-se a conclusão imediatamente. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 27 de julho de 2023. Alex Nunes de Figueiredo Juiz de Direito Substituto Legal da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Decorrido prazo de FRANSOISE AGUIAR DA SILVA em 06/11/2024 23:59

Publicado Sentença em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/04/2024 23:59

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(285)