Apelação / Remessa Necessária 1001397-15.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Apelação / Remessa Necessária
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
26/05/2017
Valor da Causa
R$ 28.020,61
Órgão julgador
Gabinete da Vice-presidência
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (60)
Partes do Processo
(60)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
Movimentações
Baixa Definitiva
09/11/2018, 17:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/11/2018, 17:39
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
ESADO DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
REU
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
PALACIO PAIAGUAS
Terceiro
JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES
Terceiro
PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR
Terceiro
OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES
Terceiro
PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT
Terceiro
SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGE MATO GROSSO
Terceiro
REGINA MARIA AZEREDO SERAFIM BALTAZAR
CPF
785.***.***-00
Mostrar
Reu
Transitado em Julgado em 09/10/2018
09/11/2018, 17:38
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2018 23:59:59.
10/10/2018, 00:05
Decorrido prazo de REGINA MARIA AZEREDO SERAFIM BALTAZAR em 03/09/2018 23:59:59.
04/09/2018, 15:38
Publicado Decisão em 13/08/2018.
13/08/2018, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/08/2018, 03:20
Recurso Extraordinário não admitido
09/08/2018, 10:00
Recurso Especial não admitido
09/08/2018, 10:00
Recebidos os autos
24/07/2018, 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
24/07/2018, 10:40
Juntada de Certidão
24/07/2018, 10:37
Decorrido prazo de REGINA MARIA AZEREDO SERAFIM BALTAZAR em 23/07/2018 23:59:59.
24/07/2018, 07:04
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2018 23:59:59.
21/07/2018, 01:30
Decorrido prazo de REGINA MARIA AZEREDO SERAFIM BALTAZAR em 28/06/2018 23:59:59.
29/06/2018, 01:33
Ver todas as movimentações (40)
Todas as movimentações
(40)
Baixa Definitiva
09/11/2018, 17:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/11/2018, 17:39
Transitado em Julgado em 09/10/2018
09/11/2018, 17:38
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2018 23:59:59.
10/10/2018, 00:05
Decorrido prazo de REGINA MARIA AZEREDO SERAFIM BALTAZAR em 03/09/2018 23:59:59.
04/09/2018, 15:38
Publicado Decisão em 13/08/2018.
13/08/2018, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/08/2018, 03:20
Recurso Extraordinário não admitido
09/08/2018, 10:00
Recurso Especial não admitido
09/08/2018, 10:00
Recebidos os autos
24/07/2018, 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
24/07/2018, 10:40
Juntada de Certidão
24/07/2018, 10:37
Decorrido prazo de REGINA MARIA AZEREDO SERAFIM BALTAZAR em 23/07/2018 23:59:59.
24/07/2018, 07:04
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2018 23:59:59.
21/07/2018, 01:30
Decorrido prazo de REGINA MARIA AZEREDO SERAFIM BALTAZAR em 28/06/2018 23:59:59.
29/06/2018, 01:33
Publicado Intimação em 28/06/2018.
28/06/2018, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2018, 10:32
Juntada de Certidão
26/06/2018, 11:34
Decorrido prazo de REGINA MARIA AZEREDO SERAFIM BALTAZAR em 05/06/2018 23:59:59.
26/06/2018, 11:15
Juntada de Petição de recurso extraordinário
11/06/2018, 14:17
Juntada de Petição de recurso especial
11/06/2018, 14:16
Publicado Acórdão em 05/06/2018.
05/06/2018, 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2018, 02:34
Expedição de Outros documentos.
30/05/2018, 15:20
Conhecido o recurso de parte e não-provido
29/05/2018, 11:04
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2018 23:59:59.
25/05/2018, 02:47
Juntada de Certidão
23/05/2018, 18:47
Deliberado em sessão. Julgado
15/05/2018, 16:39
Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
15/05/2018, 14:52
Juntada de Certidão
15/05/2018, 14:52
Expedição de Outros documentos.
14/05/2018, 12:13
Incluído em pauta para 14/05/2018 14:00:00 PLENÁRIO 04.
14/05/2018, 12:13
Publicado Intimação de pauta em 04/05/2018.
04/05/2018, 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2018, 00:19
Expedição de Outros documentos.
02/05/2018, 09:00
Conclusos para julgamento
31/10/2017, 10:43
Conclusos para decisão
30/05/2017, 11:52
Juntada de Certidão
30/05/2017, 11:33
Recebidos os autos
26/05/2017, 17:20
Distribuído por sorteio
26/05/2017, 17:20
Documentos
Decisão
•
09/08/2018, 10:00
Acórdão
•
30/05/2018, 15:19
Acórdão
•
30/05/2018, 15:19
Acórdão
•
29/05/2018, 11:04
Recurso de sentença
•
24/04/2017, 13:52
Sentença
•
13/03/2017, 14:59
Sentença
•
20/01/2017, 15:15
Despacho
•
29/01/2016, 17:07