Mandado de Segurança Criminal 1005846-81.2023.8.11.0037 - TJMT

Mandado de Segurança Criminal 1005846-81.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA MS nº 1005846-81.2023.8.11.0037 2ª Vara Criminal Vistos etc. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela GOLD TRACTOR ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, representada pela sócia proprietária ANA PAULA DO NASCIMENTO, contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Civil da Delegacia de Delitos Gerais e Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa de Primavera do Leste/MT, pleiteando liminarmente a concessão da ordem para determinar que seja concedida o pedido de restituição do veículo Semi-Reboque, de placas QCV5F54, Ano 2011, de cor amarela. 2. Inicial e documentos em id n. 122025541. 3. Informações prestadas pela autoridade tida como coatora em id n. 122868993. 4. Parecer do Ministério Público em id n. 123511678. 5. Breve relatório, fundamento e decido. I – DOS FATOS 6. Analisando detidamente os autos, não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores à concessão da ordem. 7. Isso porque, não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder pela autoridade tida como coatora. 8. O impetrante sustenta, em breve síntese, que a autoridade coatora, o Delegado de Polícia Judiciária Civil titular da Delegacia de Delitos Gerais e Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa de Primavera do Leste/MT, teria incorrido em ato manifestamente ilegal ao indeferir o pedido de restituição relativo ao condutor do semirreboque de placas QCV5F54. 9. No entanto, verifico que o ato da autoridade tida como coatora foi aceitável. Explico. 10. Conforme consta dos autos, o veículo em questão foi abordado por integrantes da Polícia Rodoviária Federal em razão de suspeita de adulteração em sinal identificador e, assim, foi encaminhado para a Delegacia de Polícia local. 11. Outrossim, após sua apreensão e instauração do auto de investigação preliminar correspondente, o veículo foi encaminhado para realização de análise pericial, sendo que no laudo correspondente, embora não tenha sido possível apurar se o mesmo é proveniente de delito patrimonial anterior, foi constatada a adulteração por supressão dos caracteres e gravação de NIV divergente. 12. Por consequência, a autoridade policial promoveu o arquivamento do auto de investigação preliminar, eis que, na época dos fatos, a adulteração em tela não era tipificada no artigo 311 do Código Penal. Nada obstante, a autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido de restituição então formulado e determinou o encaminhamento de cópia do processado para apuração de eventual crime contra a fé pública ocorrido na comarca de Guarantã do Norte/MT. 13. Nessa esteira, não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder pela autoridade tida como coatora. Porém se supostamente houve, há fato determinado a ser apurado, caindo por terra o presente remédio, uma vez que não há por parte do impetrante direito líquido e certo que o alicerce. 14. Sobre o mandado de segurança, vejamos a lição de André Ramos Tavares: O mandado de segurança é uma ação judicial com fundamento constitucional, franqueada a qualquer pessoa, para a defesa de direito, observadas as condicionantes constitucionais e o regime legal. Dispõe o art. 5.º da Constituição do Brasil, em seu inciso LXIX: 'conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público'. Na lição de HELY LOPES MEIRELLES (1996: 17-18), o mandado de segurança '[...] é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça' (Manual do novo mandado de segurança: Lei 12.016/2009. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 21). 15. Ao se falar em direito líquido e certo, não se refere ao Direito em si e abstratamente considerado, mas sim aos fatos e ao caso concreto. Nesse diapasão, cita-se trecho da obra já mencionada: [...] é dever imposto ao impetrante, e é esta uma das particularidades do mandado de segurança, o bem demonstrar o suporte fático, o caso concreto, que será elemento da operação de construção da norma de regência, da norma de decisão. Portanto, o que a exigência do direito líquido e certo promove é a necessidade de que o impetrante forneça os elementos 'exertos ao Direito positivo para que o magistrado possa desempenhar sua função de construção da norma de decisão (TAVARES, André Ramos. Manual do novo mandado de segurança: Lei 12.016/2009. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 31). 16. Fixadas essas premissas, na hipótese sub judice, pelos documentos acostados aos autos, a impetrante comprova ser a proprietária do bem apreendido. Entretanto, a Perícia realizada no semirreboque apreendido constatou NIV adulterado por supressão total dos caracteres e gravação de NIV divergente (id n. 122028946): “[...] Ante os exames realizados, considerando os elementos verificados no veículo e descritos no presente Laudo Pericial, conclui-se que o veículo periciado estava com o NIV adulterado por supressão total dos caracteres e gravação de NIV divergente. Destaca-se que havia outra gravação de outro NIV, também não original, no veículo. Não foram encontrados elementos suficientes para identificar o veículo em questão, podendo-se afirmar somente que sua cor original é vermelha. [...]”. 17. Tal circunstância, revela, em tese, a prática da conduta descrita no art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro, que, dentre as sanções administrativas impostas, consigna a apreensão do veículo: “Art. 230. Conduzir o veículo: I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado; II- transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN; III - com dispositivo anti-radar; IV - sem qualquer uma das placas de identificação; V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo;” (grifos nossos) 18. Neste sentido, o ato praticado pela autoridade impetrada não se configura em nenhum momento ilegal ou arbitrário, pois apenas aplicou a legislação em vigor que determina a imediata apreensão de veículo independentemente de prévia instauração de processo administrativo ou apuração da infração penal. 19. Portanto, diante da evidente irregularidade do bem, inviável a sua circulação e devolução ao proprietário, mesmo que se trate de adquirente de boa-fé. 20. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência pátria, inclusive, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. Tipo: SEMIREBOQUE. INDÍCIOS DAS PRÁTICAS DELITIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 311 E 180, DO CP (ID. 11618508, folhas 54/55). DECISUM NO JUÍZO A QUO ACERTADO A TEOR DO ARTIGO 120, DO CPP (“a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”). IP EM CURSO. IRREGULARIDADE NO SINAL IDENTIFICADOR DOS VEÍCULOS A OBSTAR A DEVOLUÇÃO DO BEM A SEU REAL PROPRIETÁRIO E SUA CIRCULAÇÃO EM VIA PÚBLICA, A TEOR DO ARTIGO 230, DO CTN, ALÉM DE INCONCEBÍVEL INCENTIVO À PRÁTICA CRIMINOSA. PRECEDENTE: APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SUSTENTADAS BOA-FÉ E POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. AUTOMÓVEL APREENDIDO DURANTE PROCEDIMENTO DE VISTORIA. VEÍCULO COM NUMERAÇÃO DO CHASSI GRAVADA NO MOTOR E PLAQUETAS ADULTERADAS. IMPOSSIBILIDADE DO DESCOBRIMENTO DA SEQUÊNCIA ALFANUMÉRICA ORIGINAL. REGRAVAÇÃO INVIÁVEL. RECEBIMENTO E CONDUÇÃO QUE CARACTERIZARIA ILÍCITO PENAL E INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 230, INCISO I, DA LEI N. 9.503/1997). ADEMAIS, DEVOLUÇÃO QUE SE AFIGURARIA ESTÍMULO À PRÁTICA DE CRIMES. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 5º, DO ARTIGO 120 DO CPP, EM CASO DE EVIDENTE RISCO DE PERECIMENTO DO MATERIAL APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E JULGADO IMPROVIDO. (TJBA /Apelação Crime nº000353-77.2020.805.0243. 2ª Turma da Segunda Câmara Criminal. Relator(a): Des. Mário Alberto Hirs, Publicado: 11/05/2021) *** APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INVIABILIDADE - ORIGEM ILÍCITA - CHASSI COMPROVADAMENTE ADULTERADO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - DEFESA PATROCINADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. - Incabível a restituição da coisa apreendida quando o bem apreendido é comprovadamente ilícito. Sendo o recorrente patrocinado por advogado particular ao longo do processo, não logrando, ainda, comprovar sua insuficiência de recursos, é de rigor o indeferimento do pedido de justiça gratuita". (TJMG. Apelação Criminal 1.0702.11.018168-3/001. 6ª CÂMARA CRIMINAL. Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques. Julgamento: 09/07/2013) *** APELAÇÃO ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO (ART. 311 E ART. 313-A, DO CP) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO COM O COMPONENTE ADULTERADO IMPOSSIBILIDADE LAUDO PERICIAL QUE INDICA A ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DE SÉRIE DE MOTOR, POR REMARCAÇÃO DE CARACTERES MANTIDA A APREENSÃO DO MOTOR RECURSO DESPROVIDO CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Se o laudo de exame pericial revelou que foi adulterada a numeração de série de motor, por remarcação de caracteres, ainda, que o autor da conduta criminosa seja desconhecido, inviável a restituição do bem apreendido, por se tratar de instrumento de crime. (Ap 142886/2016, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/03/2017, Publicado no DJE 15/03/2017) (TJMT - APL: 00018107620158110042 142886/2016, Relator: DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2017, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/03/2017) 21. Ademais, o fato da impetrante ser supostamente lesada de boa-fé, não tem o condão de tornar legítima a situação (irregular) do bem e, por consequência, reintegrá-lo a via pública em tal condição. 22. Outro entendimento, estaria favorecendo o infrator e incentivando o descumprimento das normas de trânsito. 23. A comprovação de que o bem foi devidamente vistoriado pelo Departamento de Trânsito não sobrepõe a adulteração ora identificada, por meio de perícia técnica, porque a vistoria realizada pelo DETRAN serve para avaliar as condições de circulação de um veículo, na época. Valendo salientar que vistoria foi realizada anteriormente a perícia, de modo que aquela não exclui a testificação técnica da adulteração, nos termos do art. 158 do CPP. 24. Assim, a irregularidade na numeração do sinal identificador do veículo apreendido, conforme laudo pericial supramencionado, enseja a necessidade de sanar o vício para efetiva entrega do bem. 25. Logo, mesmo que a proprietária tenha agido de boa-fé na aquisição do veículo semirreboque, a restituição só pode ocorrer após efetiva normalização junto aos órgãos de trânsito, por exegese do art. 114, § 2º do CTB, fato que sobrepuja a competência do Juízo criminal, valendo salientar que em caso de judicialização do processo administrativo de regularização do veículo, a matéria deverá ser discutida no âmbito cível. 26. Portanto, não havendo ilegalidade no ato praticado pela autoridade coatora, não há que se falar na concessão da segurança prevista para o remédio constitucional em exame. 27. Não há como dar guarida a pretensão do impetrante que manifesta mero inconformismo ao ato administrativo, sem, contudo, apresentar prova pré-constituída acerca da ilegalidade ou do abuso de poder. 28. Destaca-se mais uma vez, que eventual terceiro de boa-fé não pode obter a restituição de bem ilícito, ou seja, o ato administrativo do Delegado não é teratológico, ilegal ou contrário à prova dos autos. Nada impede que se utilize das vias ordinárias para obter o ressarcimento dos danos materiais contra o vendedor do veículo, já que não é possível que o Poder Judiciário, albergado tão somente na alegada boa-fé do impetrante, restitua-lhe o bem, que, diante da constatação apurada na perícia, é fruto de ilícito. 29. Por fim, resta inviável, por óbvio, a possibilidade de designação da impetrante como depositária do bem, face a proibição de circulação deste, enquanto persistir os efeitos da ilicitude administrativa. 30. Tomadas tais considerações e não estando comprovado nos autos o direito líquido e certo do impetrante, DENEGAR A ORDEM é medida se impõe. II – DISPOSITIVO 31. Ante o exposto e, por tudo que dos autos constam, DENEGO o pedido contido no writ e, consequentemente, JULGO IMPROCEDENTE o presente mandamus. 32. Sem custas. 33. Transitada esta em julgado, arquivem-se procedendo à baixa na distribuição e demais anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Roger Augusto Bim Donega Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Recebidos os autos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Intimação em 02/08/2023.

Todas as movimentações(38)