Ação Penal - Procedimento Sumário 1006148-03.2020.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1006148-03.2020.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº 1006148-03.2020.8.11.0042. Vistos. Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de NELSON FERRAZ DE OLIVEIRA pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 147 (AMEAÇA) c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, contra a vítima ELOINA GUIMARAES FERNANDES. A denúncia foi recebida na forma posta em Juízo, em 03/10/2022. O acusado fora regularmente citado, inclusive constituindo advogado nos autos, oportunidade em que apresentou a RESPOSTA À ACUSAÇÃO de id. 102433920, arguindo a preliminar de FALTA DE JUSTA CAUSA para propor a ação penal por ausência de provas. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento das preliminares suscitadas pela Defesa, com a abertura da instrução processual – id. 117648507. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. DEFIRO a gratuidade da justiça, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Aduz a Defesa, que as provas que fundamentam o oferecimento da denúncia em desfavor do acusado são superficiais, carecendo, portanto, de justa causa para o prosseguimento da presente Ação Penal. Entretanto, da análise das provas colhidas na fase inquisitorial, extrai-se que existem indícios razoáveis de autoria e materialidade delitiva, tanto que a Exordial Penal fora recebida na forma posta em Juízo. Ademais, há que se falar que vige no pátrio ordenamento jurídico o princípio do “in dubio pro societate”, de sorte que a dúvida beneficia a acusação para o oferecimento da denúncia, bem como impõe, via de regra, o recebimento da exordial penal para apuração do suposto delito, não cabendo juízo de cognição aprofundado e crítico sobre a prova colhida, a não ser que esteja cabalmente demonstrada qualquer das hipóteses previstas no art. 395 e 397, do Código de Processo Penal, o que não vislumbro no caso em tela. A propósito: “(...). O conceito de justa causa para o processo penal é questão controvertida. De consensual, somente uma concepção concreta, de que o significado de justa causa passa pela existência de elementos de convicção que demonstrem a viabilidade da ação penal (suporte probatório mínimo sobre existência material de um crime e a autoria). Não é necessária certeza, até porque esse standard aplica-se ao julgamento de mérito, na sentença, mas sim de probabilidade (...)”. (JT/RS, Apelação Criminal, Nº 70081841447, Terceira Câmara Criminal, Julgado em: 15-08-2019) “(...). Não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal, o que inocorreu na espécie. Denúncia que vai recebida (...)” (TJ/RS, Apelação Criminal, Nº 70084502632, Segunda Câmara Criminal, Julgado em: 27-08-2021) Assim, considerando que a Defesa não logrou êxito em alterar o convencimento que motivou a decisão que recebeu a denúncia, entendendo que os indícios de autoria e materialidade restaram satisfatoriamente comprovados aos autos, consoante o cotejo de provas colhidas no Caderno Informativo, REJEITO a preliminar de AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA para o prosseguimento da presente Ação Penal e MANTENHO a decisão que recebeu a denúncia. Assim, não havendo nos autos qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, RATIFICO a decisão de recebimento da denúncia e DETERMINO a abertura da instrução processual. DESIGNO Audiência de Instrução para o dia 31/10/2023 às 14h00min. Intimem-se o acusado e a vítima. Intime-se a Defesa – via DJE. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 31 de julho de 2023. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito designado para jurisdicionar na 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ASSINADO DIGITALMENTE

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de vista ao mp

Juntada de manifestação

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(18)