Execução Fiscal 1007311-97.2018.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1007311-97.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1007311-97.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES EXECUTADO: GLADIS ESTER AREVALOS. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE CACERES contra GLADIS ESTER AREVALOS, devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção parcial do processo em razão do cancelamento da CDA n° 33174/2018. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Nesse diapasão, HOMOLOGO o pedido de desistência da CDA e em consequência JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à CDA n.º 33174/2018, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Em prosseguimento, DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no Id: 122676758, no montante de R$ 2.916,03 (dois mil novecentos e dezesseis reais e três centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CPF: 014.057.451-42. Havendo bloqueio de valores, a secretaria deverá oficiar o Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, sendo que o protocolo emitido pelo Sistema Sisbajud valerá como termo de penhora (art. 514, § 3º, da CNGC), devendo ser intimada a parte devedora para se manifestar, querendo, no prazo legal. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, fica desde logo deferida a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da(s) parte(s) devedora(s), a ser realizada via Sistema Renajud, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, a informação extraída da base de dados do Sistema Renajud servirá como certidão que atesta a existência do bem móvel. Logo, exitosa a constrição, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s) automotor (es) por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e depósito a ser cumprido no endereço da(s) parte(s) devedora(s) constante naquele sistema, ficando aquela que sofreu constrição nomeada depositária do bem, até ulterior deliberação. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, fica desde logo deferido o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Com exceção a obtenção de endereços e dados pessoais (CPF), o processo deverá tramitar em segredo de justiça (CNGC, art. 98, “caput”). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. EXPEÇA-SE o necessário. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 28 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/03/2025 23:59

Arquivado Provisoriamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLADIS ESTER AREVALOS em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLADIS ESTER AREVALOS em 27/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(94)

legal