Execução Fiscal 0000320-58.2013.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2013

Valor da Causa

R$ 3.028,69

Órgão julgador

Vara Única de Apiacás

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEBASTIAO SILVA TRINDADE

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/10/2024, 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/08/2024, 18:32

Recebidos os autos

14/08/2024, 18:32

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 18:32

Juntada de agravo interno

20/06/2024, 09:59

Juntada de intimação

20/06/2024, 09:59

Juntada de intimação

20/06/2024, 09:59

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

20/06/2024, 09:59

Juntada de decisão

20/06/2024, 09:59

Juntada de certidão

20/06/2024, 09:59

Juntada de intimação de pauta

20/06/2024, 09:59

Juntada de intimação de pauta

20/06/2024, 09:59

Juntada de certidão

20/06/2024, 09:59

Juntada de acórdão

20/06/2024, 09:59

Juntada de intimação de acórdão

20/06/2024, 09:59

Todas as movimentações(154)

Juntada de Certidão

02/10/2024, 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/08/2024, 18:32

Recebidos os autos

14/08/2024, 18:32

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 18:32

Juntada de agravo interno

20/06/2024, 09:59

Documentos

Intimação de Acórdão

•29/04/2024, 12:42

Intimação de Acórdão

•29/04/2024, 12:38

Juntada de intimação

20/06/2024, 09:59

Juntada de intimação

20/06/2024, 09:59

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

20/06/2024, 09:59

Juntada de decisão

20/06/2024, 09:59

Juntada de certidão

20/06/2024, 09:59

Juntada de intimação de pauta

20/06/2024, 09:59

Juntada de intimação de pauta

20/06/2024, 09:59

Juntada de certidão

20/06/2024, 09:59

Juntada de acórdão

20/06/2024, 09:59

Juntada de intimação de acórdão

20/06/2024, 09:59

Juntada de intimação de acórdão

20/06/2024, 09:59

Juntada de intimação de acórdão

20/06/2024, 09:59

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/06/2024, 09:59

Processo Reativado

20/06/2024, 09:59

Devolvidos os autos

20/06/2024, 09:59

Juntada de certidão

20/06/2024, 09:59

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/06/2024, 09:59

Juntada de decisão

20/06/2024, 09:59

Juntada de intimação

20/06/2024, 09:59

Juntada de intimação

20/06/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao apelo, com fulcro na Súmula 568 do STJ, e art. 932, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Marcio VIDAL Relator

01/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/05/2023, 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2023, 02:44

Conclusos para decisão

26/05/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 07:35

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/05/2023, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 20:06

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

05/05/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 20:06

Conclusos para decisão

05/05/2023, 06:27

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 06:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 07:29

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 07:29

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito

20/04/2023, 17:52

Conclusos para decisão

11/04/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 21:26

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 11:06

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

19/01/2023, 09:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/12/2022, 13:11

Conclusos para decisão

13/12/2022, 17:41

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 17:41

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 21:12

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 06:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.

18/07/2022, 07:54

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2022.

08/07/2022, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 04:57

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 12:36

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 13:09

Conclusos para decisão

20/05/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 13:08

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 10:45

Conclusos para decisão

08/04/2022, 14:22

Recebidos os autos

08/04/2022, 14:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/04/2022.

05/04/2022, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 09:53

Juntada de Petição de expediente

04/04/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 18:38

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

18/03/2022, 02:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/03/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2019, 02:05

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

06/08/2018, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/08/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/06/2018, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/06/2018, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/05/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2018, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2018, 03:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/05/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2017, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/12/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/12/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

05/05/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2015, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/09/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/08/2015, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/08/2015, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/05/2015, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/05/2015, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

07/05/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/04/2015, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/03/2015, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/02/2015, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/02/2015, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/02/2015, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

12/02/2015, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/01/2015, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/12/2014, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/12/2014, 02:17

Petição (Juntada de Peticao)

14/11/2014, 02:36

Provisório (Suspensao do Processo)

17/10/2014, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

03/10/2014, 01:50

Juntada (Juntada de Oficio)

03/10/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2014, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/06/2014, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/05/2014, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/05/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2014, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2014, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

02/01/2014, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/12/2013, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/12/2013, 02:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/11/2013, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/11/2013, 01:47

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/10/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2013, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2013, 00:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/07/2013, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/07/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2013, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/07/2013, 02:18

Intimação de Acórdão

•29/04/2024, 12:37

Acórdão

•28/04/2024, 21:50

Decisão

•13/03/2024, 18:53

Decisão

•31/07/2023, 09:15

Decisão

•27/05/2023, 02:44

Recurso de sentença

•16/05/2023, 11:37

Sentença

•05/05/2023, 20:06

Decisão

•20/04/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 11:06

Decisão

•19/01/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 06:59

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 15:56

Despacho

•06/07/2022, 12:36

Todos os documentos(17)

Intimação de Acórdão

•29/04/2024, 12:42

Intimação de Acórdão

•29/04/2024, 12:38

Intimação de Acórdão

•29/04/2024, 12:37

Acórdão

•28/04/2024, 21:50

Decisão

•13/03/2024, 18:53

Decisão

•31/07/2023, 09:15

Decisão

•27/05/2023, 02:44

Recurso de sentença

•16/05/2023, 11:37

Sentença

•05/05/2023, 20:06

Decisão

•20/04/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 11:06

Decisão

•19/01/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 06:59

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 15:56

Despacho

•06/07/2022, 12:36

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 18:42

Despacho

•02/05/2022, 10:45