Execução de Título Extrajudicial 1003453-04.2019.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003453-04.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1003453-04.2019.8.11.0045 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A obrigação foi adimplida. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. Analisando o processo, verifica-se que a obrigação foi satisfeita. No tocante ao pedido de condenação da executada em litigância de má-fé, verifica-se não merecer acolhimento. Em análise detida do processo, denota-se não ter ocorrido por parte da executada quaisquer atos elencados no art. 80 do CPC, não havendo que se falar em prática de má-fé. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA (ART. 19 DA LEI N.º 4.717/65) - AÇÃO POPULAR - CONTRATO DE CONCESSÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ALEGADA OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA POR FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA IMPLANTAÇÃO DA UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO (LEI FEDERAL N.º 11.445/2007) – ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO DEMOSNTRADAS – INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR DE FORMA HIPOTÉTICA E CONDICIONADA - CONTRATO ADEQUADO A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VISUALIZADA. 1. Não sendo a via adequada para se impor obrigação de fazer, a Ação Popular não se destina à discussão de infundado dano hipotético, como assim se revela a alegada ausência de cláusula voltada à universalização do sistema de coleta de esgoto em contrato de concessão de serviço público, sem que haja a indicação de ato concreto, lesivo ao patrimônio público, passível de declaração de nulidade. 2. Embora a moralidade administrativa seja um dos fundamentos para o ajuizamento da Ação Popular, não se denotam, in casu, elementos concretos que indiquem a violação desse princípio, visto que a mencionada Lei n.º 11.445/2007 é posterior à celebração do contrato de concessão, que foi inclusive adequado às exigências da Lei de Diretrizes para o Saneamento Básico quando da celebração do Termo de Compromisso Mínimo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público. 3. Celebrado o contrato de concessão em 2003 e manejada a Ação Popular em 2018, é possível antever a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão deduzida nesta ação, prevista no art. 21 da Lei da Ação Popular. 4. Descabe a condenação por litigância de má-fé quando não comprovada a prática de qualquer das condutas expressamente listadas no rol taxativo do art. 80, do CPC. 5. Recurso de Apelação desprovido. Sentença ratificada, em Reexame Necessário. (N.U 0001202-90.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) - Grifou-se. Isso posto, EXTINGUE-SE a execução, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do CPC. CONDENA-SE a executada ao pagamento de custas e despesas processuais. Sem honorários. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE LUCAS DO RIO VERDE em 08/07/2024 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Juntada de certidão do técnico em contabilidade

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

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