Ação Penal - Procedimento Sumário 1005264-82.2020.8.11.0006 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1005264-82.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: JOAO ANSELMO CABO DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido aos 25.06.1985, documento de identificação RG nº 26397226, inscrito no CPF sob o nº 706.588.061-30, natural de Cáceres/MT, filho de Rosalia Cabo da Silva Endereço:LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO RÉU para ciência da Sentença Condenatória abaixo transcrita, expedida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Cáceres, bem como cientificar que a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso apresentou recurso ante a Sentença. SENTENÇA: "Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por seu ilustre representante em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra JOÃO ANSELMO CABO DA SILVA, dando-o como incurso na sanção prevista no art. 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, e art. 24-A da Lei Maria da Penha, na forma do art. 69 do Código Penal. Consta nos autos, que nos dia 26 de julho de 2020, nesta cidade de Cáceres-MT, o denunciado, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à Cláudia Fabiana da Silva, sua ex-convivente, além de descumprir as medidas protetivas deferidas nos autos de Código Apolo 260604, sob nº 1076-63.2020.811.0006, eis que se aproximou e manteve contato com a vítima, ciente de tal proibição, condutas perpetradas em virtude de relação íntima de afeto havida entre ambos. A denúncia foi recebida em 04 de setembro de 2020 (ID. 38416566). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação no id. 38658313. Durante a instrução processual, inquiriu-se a vítima Cláudia Fabiana da Silva, da informante Rosália Cabo da Silva, bem como procedeu-se o interrogatório do acusado. A representante do Ministério Público apresentou memoriais finais no id. 68565041, pugnando pela procedência parcial da ação penal, com a absolvição com relação ao delito de ameaça, nos termos do art. 386, III, do CPP e condenação do acusado pelo delito de descumprimento de medida protetiva. Já os memoriais finais da defesa vieram no id. 69086545, pleiteando a absolvição do réu, com fundamento no art. 386, incisos VII (descumprimento de medida protetiva) e III (ameaça), do CPP. É o relatório. Decido. Pretende-se neste feito, atribuir a JOÃO ANSELMO CABO DA SILVA, a prática da sanção prevista no art. 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” e art. 24-A da Lei Maria da Penha e artigo, na forma do art. 69, do Código Penal. Do crime do art. 147 do Código Penal. A materialidade resta comprovada pelo boletim de ocorrência e termo de declaração da vítima, colhido em sede policial. Quanto à autoria, passo a analisar as provas produzidas. A vítima Cláudia Fabiana da Silva, ao ser inquirida perante a Autoridade Policial, narrou que: “(...) praticamente todos os dias vai em sua casa, tentando uma possível reconciliação; diz que se a vitima não viver com ele não vai viver com mais ninguém, que não vai ter paz se não voltar com ele (...)” (id. 38406721). Já em Juízo, reafirmou a existência da medida protetiva e informou que: “(...) ele disse pra mim que eu não ia ter paz, ele falou: você não vai ter paz, tá. Que não era pra eu continuar aqui nessa cidade porque aqui eu nunca ia ter paz, enquanto eu vivesse nessa cidade eu não ia ter paz, que era pra eu ir embora daqui. Juízo: Ele disse também que se a senhora não vivesse com ele não viveria com mais ninguém. Vítima: Isso, sim. Foi isso mesmo que ele disse. Juízo: E a senhora teve medo dele? Vítima: Não. Eu nunca tive medo dele na verdade. Só fiquei com receio depois que ele me agrediu, nessa outra vez. Mas nunca tive medo dele não. Sempre enfrentei ele de frente (...)” (id. 66955952). Por sua vez, o denunciado, ao ser interrogado em sede judicial, usou o direito constitucional de permanecer em silêncio. Pois bem, da análise do contexto probatório acima examinado, entendo que o pedido de absolvição pleiteado tanto pela acusação como pela defesa merece acolhimento, como vejamos. Sabe-se que, com relação aos crimes ocorridos em âmbito doméstico, é no sentido de que a palavra da vítima assume crucial importância em razão de inexistência presencial de testemunhas em delitos desta natureza, devendo ser esta coerente e com verossimilhança junto às demais provas colhidas. A ameaça, para constituir “crime tem que ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte especial – dos crimes contra a pessoa. Volume 2 – 14ª edição atual. – São Paulo: Saraiva, 2014, p. 420). Ocorre que, no caso concreto, extrai-se que o réu teria feito ameaças de forma indireta, de modo que a vítima informou que não teve medo do réu, assim, ainda que provas extrajudiciais indicassem a autoria do crime, em Juízo nada foi produzido que corroborasse a denúncia. Cumpre salientar que não é toda ameaça de fato que se enquadra ao tipo penal de ameaça. A promessa de causar mal injusto e grave deve ser real, concreta e séria, bem como deve causar efetivo temor à vítima, e a mera projeção de palavras agressivas a outrem não contextualiza, por si, o dolo necessário à tipificação da conduta delitiva. Ademais, é cediço que, para que haja uma condenação, há necessidade de certeza, de provas seguras nos autos que revelem a responsabilidade e o dolo por parte do agente. Se existem dúvidas, recomenda-se a absolvição com aplicação do princípio in dúbio pro reo, a fim de se evitar injustiças. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – SUFICIENCIA DE PROVAS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – DEPOIMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA – CRIME DE NÃO CONFIGURADO – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – FALTA DE ATOS E FATOS SUCESSIVOS – AUSÊNCIA DE RISCO CRECRETO DE MAL FUTURO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – JULGADO DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. Para tipificação desse delito, pressupõe-se que a ameaça seja idônea, séria e concreta. Se for empregada de maneira vaga, não configura o crime previsto no art. 147 do CP (Estefam, André. Direito penal, volume 2: parte especial (arts. 121 a 183). 2. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012. p. 308). “Nas palavras proferidas, em tese ameaçadoras, o agente não especifica nenhum ato concreto a ser perpetrado futuramente contra a vítima que possa ser qualificado como “um mal injusto”. [...] Não havendo mal injusto, [...] é imperioso o reconhecimento da atipicidade da conduta.” (TJMT, Ap nº 58665/20166) (N.U 1000848-87.2020.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 09/07/2021). Portanto, pelas provas colhidas durante a instrução processual, entendo que não constitui o fato infração penal, razão pela qual a absolvição se impõe. Art. 24-A da Lei n. 11.340/06. Atribui-se ao réu a conduta de descumprir medida protetiva aplicada em prol da vítima Cláudia Fabiana da Silva. A materialidade do delito resta comprovada pelo boletim de ocorrência (ID. 38406721 – pp. 05/07), decisão concedendo medidas protetivas de urgência em prol da vítima nos autos código Apolo 260604 e certidão do oficial de justiça intimando o acusado (ID. 38406734), além das declarações da vítima e testemunhas. Quanto à autoria, vejamos as provas produzidas. A vítima Cláudia Fabiana da Silva, ao prestar depoimento em sede policial na data de 27/07/2020, afirmou que: “(...) tem medida protetivas em desfavor do suspeito desde 20/02/2020 (...) que não suporta mais a situação, que o suspeito ficou preso só um dia e desde então lhe persegue constantemente, que vai praticamente todos os dias em sua casa (...)” (id. 38797894). Em Juízo, confirmou o depoimento anterior e asseverou que: “(...)Juízo: Ele descumpriu essa medida? Vítima: Descumpriu também a medida. (…) Promotoria: a senhora estava em casa e ele de repente chegou lá? Vítima: Sim. Eu estava em casa e de repente ele chegou, bateu palma, a minha filha saiu, atendeu, aí ela pegou e falou: ‘mãe, o João tá aí’. Aí eu falei: ‘não acredito’. Aí eu fui, saí e falei o que você quer cara, ele falou assim: quero conversar com você, sai pra fora. Eu disse: não vou sair. Ele disse: sai pra fora. Eu falei: não vou sair. Ele falou assim: é assim, né… que você quer. Eu falei: é, eu quero viver a minha vida. Deixa eu em paz. Ele falou assim: se você não viver comigo, você não vai viver com mais ninguém. Ele disse pra mim. Promotoria: E nesse dia a senhora já tinha medida protetiva? Vítima: Já tinha medida protetiva” (id. 66955952). O acusado, por seu turno, interrogado em sede policial e em Juízo, usou o direito constitucional de permanecer em silêncio. Pois bem, atribui-se ao réu a conduta de descumprir medidas protetivas aplicadas à vítima em 20/02/2020, ocasião em que foi devidamente intimado em 21.02.2020, conforme certidão constante no id. 38406734. Assim, depreende-se do presente feito provas robustas e cristalinas que evidenciam que o réu, mesmo ciente das restrições e proibições impostas por meio das medidas protetivas de urgência, comparecendo à residência da vítima, descumprindo, portanto, o que foi imposto. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI MARIA DA PENHA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS (...)1) Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, tendo em vista que pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes descritos na exordial acusatória, inclusive, por meio de laudo pericial. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos se encontram corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos (...) (N.U 0004423-79.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 14/10/2021) Diante de tais considerações, evidenciadas a autoria e a materialidade do delito praticado pelo réu, restando demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do mesmo e o resultado lesivo, tratando-se de fatos típicos e inexistindo causa de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a aplicação de um veredito condenatório. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO 60 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALETHEA ASSUNCAO SANTOS PROCESSO n. 1005264-82.2020.8.11.0006 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua dos Scaff, 28, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para CONDENAR o denunciado JOÃO ANSELMO CABO DA SILVA, brasileiro, nascido em 25/06/1985, filho de Rosalia Cabo da Silva, por transgressão aos ditames do art. 24-A da Lei n. 11.340/06, bem como para ABSOLVÊ-LO com relação ao delito do art. 147, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria. Do art. 24-A da Lei n. 11.340/06 A pena prevista para o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Seguindo as orientações do art. 59, do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente está evidenciada, pois tinha conhecimento da ilicitude de seu ato. Registra outras ocorrências, mas não podemos afirmar ser portador de antecedentes criminais; Acerca da conduta social e personalidade, nada restou apurado; a motivação do crime não justifica a ação do réu. As circunstâncias e consequências são normais à espécie. O comportamento da vítima em nada influenciou para a prática do delito. Destarte, sopesando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Ausentes atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, torno definitiva a pena em 03 (três) meses de detenção. Iniciará o cumprimento da pena no REGIME ABERTO, nos moldes do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Vedada a substituição da pena, ante o teor do art. 44, I, do CP, e em consonância com a Súmula 588, do c. STJ Após o trânsito em julgado, determino que lance o nome no ‘Rol dos Culpados’, proceda às comunicações de praxe e expeça-se guia de execução definitiva e então, arquive-se. P. R. I. C.". CÁCERES, 31 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) KLEIDSON SANTANA RAMOS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de guia de execução definitiva

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Todas as movimentações(126)