Ação Penal - Procedimento Sumário 1023128-77.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SOCIEDADE

Terceiro

AGENTE DE TRANSITO

Terceiro

PM MT 887126

Terceiro

PAMELA DE PAULA ESPINACE OLIVEIRA

CPF

Reu

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

SELMA DE ALMEIDA DUARTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CESAR DA SILVA BARROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 09:06

Juntada de entregue (ecarta)

12/04/2026, 07:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2026, 14:51

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 15:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/03/2026, 14:34

Recebidos os autos

11/03/2026, 14:34

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 11:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/02/2026, 01:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/02/2026, 01:56

Juntada de Alvará

11/02/2026, 18:22

Recebidos os autos

12/01/2026, 15:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

12/01/2026, 15:15

Juntada de Certidão

12/01/2026, 15:15

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 10:39

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

07/12/2025, 21:50

Todas as movimentações(184)

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 09:06

Juntada de entregue (ecarta)

12/04/2026, 07:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2026, 14:51

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 15:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Acórdão

•22/08/2025, 13:47

Recurso de sentença

•25/06/2025, 22:31

11/03/2026, 14:34

Recebidos os autos

11/03/2026, 14:34

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 11:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/02/2026, 01:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/02/2026, 01:56

Juntada de Alvará

11/02/2026, 18:22

Recebidos os autos

12/01/2026, 15:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

12/01/2026, 15:15

Juntada de Certidão

12/01/2026, 15:15

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 10:39

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

07/12/2025, 21:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/12/2025, 21:50

Ato ordinatório praticado

07/12/2025, 21:49

Juntada de Outros documentos

07/12/2025, 21:48

Juntada de Ofício

07/12/2025, 21:46

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 13:33

Juntada de guia de execução definitiva

01/12/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 17:31

Juntada de Ofício

27/11/2025, 18:29

Juntada de certidão do trânsito em julgado

03/10/2025, 09:43

Juntada de certidão de distribuição (aut)

03/10/2025, 09:40

Devolvidos os autos

03/10/2025, 09:40

Juntada de Certidão

16/07/2025, 05:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/07/2025, 05:35

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

08/07/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 22:31

Recebidos os autos

25/06/2025, 15:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/06/2025, 15:12

Conclusos para despacho

24/06/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 21:43

Recebidos os autos

12/06/2025, 13:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

12/06/2025, 13:54

Juntada de Certidão

12/06/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 10:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/06/2025, 17:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/06/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 14:36

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 14:25

Juntada de Ofício

10/06/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 13:56

Recebidos os autos

06/06/2025, 19:20

Julgado procedente o pedido

06/06/2025, 19:20

Conclusos para julgamento

09/02/2025, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 18:02

Recebidos os autos

13/12/2024, 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2024, 19:03

Conclusos para julgamento

20/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/10/2024, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2024, 17:24

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/09/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 14:33

Recebidos os autos

24/09/2024, 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 18:35

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 24/09/2024 16:00, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

24/09/2024, 16:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/09/2024, 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2024, 14:26

Conclusos para despacho

24/09/2024, 09:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

19/09/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2024, 15:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/09/2024, 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2024, 15:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/09/2024, 15:01

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2024, 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2024, 14:16

Expedição de Mandado

11/09/2024, 14:14

Expedição de Mandado

11/09/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2024, 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2024, 18:03

Expedição de Mandado

16/08/2024, 17:58

Expedição de Mandado

16/08/2024, 17:58

Juntada de Ofício

16/08/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2024, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 17:09

Recebidos os autos

29/01/2024, 11:20

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 24/09/2024 16:00, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

29/01/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 18:07

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 05/03/2024 16:50, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

19/01/2024, 18:45

Conclusos para despacho

19/01/2024, 11:20

Processo Desarquivado

17/01/2024, 13:23

Arquivado Provisoriamente

08/08/2023, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 19:12

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SEGUNDA VARA CRIMINAL Autos: 1023128-77.2022.8.11.0002 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Inocorrente qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 05/03/2024, às 16h50min, a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ nº. 481/2022). II – Faculta-se às partes a opção de participarem do ato na forma híbrida (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link ou QR-CODE a seguir: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjE2N2JkMGMtMDJiMy00ZWU1LWI5M2EtMmQ5NjA0YTQwMWMw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ee9a0637-efbe-45d5-935b-634a9093ae20%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=8ce35775-2ddb-4412-9977-8fb4f710e51b&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true III – Intimem-se as partes, as testemunhas/informantes por ambas arroladas, bem como o(s) acusado(s). IV – Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, intime-se a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. V – Ciência ao MPE e a Defesa Constituída. VI – Cumpra-se. Várzea Grande-MT, 31 de julho de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito - Portaria TJMT/CM 03/2023

01/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/07/2023, 14:22

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 05/03/2024 16:50, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

31/07/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 13:26

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2023, 13:26

Conclusos para despacho

16/09/2022, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 16:12

Decorrido prazo de PAMELA DE PAULA ESPINACE OLIVEIRA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2022, 09:54

Juntada de Petição de diligência

24/08/2022, 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2022, 11:17

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 15:28

Juntada de Ofício

29/07/2022, 15:17

Recebidos os autos

28/07/2022, 17:38

Recebida a denúncia contra PAMELA DE PAULA ESPINACE OLIVEIRA - CPF: 024.325.661-22 (INDICIADO)

28/07/2022, 17:38

Conclusos para decisão

28/07/2022, 16:48

Juntada de Petição de denúncia

28/07/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 17:49

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 14:09

Recebidos os autos

20/07/2022, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 12:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/07/2022, 19:10

Recebidos os autos

15/07/2022, 16:40

Declarada incompetência

15/07/2022, 16:40

Conclusos para decisão

15/07/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 15:57

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de edital intimação

15/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de termo

15/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

15/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de termo

15/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de termo

15/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de certidão

15/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

15/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de termo de qualificação

15/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

15/07/2022, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

15/07/2022, 15:23

Recebido pelo Distribuidor

15/07/2022, 15:23

Distribuído por sorteio

15/07/2022, 15:22

Decisão

•25/06/2025, 15:12

Manifestação

•18/06/2025, 16:47

Manifestação

•12/06/2025, 21:43

Sentença

•06/06/2025, 19:20

Decisão

•13/12/2024, 19:03

Decisão

•24/09/2024, 18:35

Decisão

•24/09/2024, 18:35

Despacho

•26/01/2024, 18:07

Despacho

•26/01/2024, 18:07

Decisão

•31/07/2023, 13:26

Decisão

•28/07/2022, 17:38

Despacho

•20/07/2022, 12:58

Decisão

•15/07/2022, 16:40