Cumprimento de sentença 1032389-17.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1032389-17.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032389-17.2020.8.11.0041.. REU: J E VIEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): PARANA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por PARANA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS LTDA em face de J E VIEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP, ambos qualificados nos autos em referência, alegando a autora ser credora da requerida da importância de R$ 9.257,16. A requerida, embora citado, não efetuou o cumprimento da obrigação nem mesmo apresentou embargos. Verifico que se encontram regulares os requisitos legais ao ajuizamento da ação, já que foi apresentado, pela requerente, documento escrito hábil a propositura desta monitória nos termos do artigo 700 do CPC, e constatada a revelia do requerido a procedência da ação é medida que se impõe. Conforme determina §2º do artigo 701 do Código de Processo Civil, “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.”. Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro no artigo 487, I c/c Artigo 701 §2º do CPC, razão porque, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, no valor líquido de R$ 9.257,16, devendo ser corrigido monetariamente pelo índice INPC, bem como acrescidos dos juros de mora de 1% a partir do vencimento. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO ainda o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) da condenação, na forma prevista no artigo 85, § 2°, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor a dizer se tem interesse na execução da sentença, fazendo o requerimento na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

01/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de J E VIEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de PARANA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS LTDA em 14/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(18)