Execução Fiscal 0008008-52.2012.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2012

Valor da Causa

R$ 59.410,80

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ANGELIM DOS SANTOS BARALDI

CPF

Reu

KERLIN ADRIANO BARALDI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de recibo (sisbajud)

18/05/2026, 14:45

Conclusos para decisão

14/05/2026, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2026, 11:12

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 13:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/04/2026, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 05:42

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 05:42

Decorrido prazo de KERLIN ADRIANO BARALDI em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:14

Publicado Citação em 05/02/2026.

05/02/2026, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 03:42

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2026, 10:24

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/02/2026, 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2025, 14:10

Todas as movimentações(222)

Juntada de recibo (sisbajud)

18/05/2026, 14:45

Conclusos para decisão

14/05/2026, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2026, 11:12

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 13:18

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/04/2026, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 05:42

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 05:42

Decorrido prazo de KERLIN ADRIANO BARALDI em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:14

Publicado Citação em 05/02/2026.

05/02/2026, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 03:42

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2026, 10:24

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/02/2026, 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2025, 14:10

Expedição de Mandado

06/11/2025, 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2025, 18:57

Conclusos para decisão

29/06/2025, 19:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2025, 17:40

Juntada de Petição de diligência

26/05/2025, 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2025, 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 11:05

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 11:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/04/2025, 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2025, 19:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 16:46

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado

22/04/2025, 16:42

Desentranhado o documento

22/04/2025, 16:42

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado

22/04/2025, 16:42

Desentranhado o documento

22/04/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 16:41

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado

09/04/2025, 15:31

Desentranhado o documento

09/04/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 15:32

Conclusos para decisão

03/04/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 18:46

Conclusos para decisão

07/03/2025, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

17/01/2025, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 08:55

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:53

Juntada de Petição de diligência

15/01/2025, 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2025, 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2025, 13:29

Expedição de Mandado

10/12/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 09:09

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 09:08

Juntada de Petição de diligência

16/09/2024, 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2024, 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2024, 15:08

Expedição de Mandado

02/09/2024, 10:54

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

30/08/2024, 04:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/08/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2024, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:13

Conclusos para decisão

31/07/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 22:22

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2024, 15:01

Conclusos para decisão

06/05/2024, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:13

Conclusos para decisão

05/04/2024, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/11/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 15:17

Conclusos para decisão

17/11/2023, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 18:49

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 18:42

Juntada de certidão

25/08/2023, 15:09

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/08/2023, 15:09

Juntada de decisão

25/08/2023, 15:09

Juntada de intimação

25/08/2023, 15:09

Juntada de intimação

25/08/2023, 15:09

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/08/2023, 15:09

Devolvidos os autos

25/08/2023, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fortes nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso, desconstituo a sentença proferida em primeiro grau e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito executivo. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator

01/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/05/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 11:57

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 11:56

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/05/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 17:13

Conclusos para decisão

14/04/2023, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/05/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 09:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/05/2022, 09:23

Conclusos para decisão

16/05/2022, 09:21

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 18:55

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2022, 18:55

Conclusos para decisão

31/03/2022, 14:22

Processo Desarquivado

31/03/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 18:54

Arquivado Provisoriamente

17/06/2021, 16:12

Decorrido prazo de ANGELIM DOS SANTOS BARALDI em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 13:53

Publicado Intimação em 29/03/2021.

29/03/2021, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 03:10

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 17:09

Recebidos os autos

25/03/2021, 17:05

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 17:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 11:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2020, 02:11

Remessa (Remessa)

15/10/2020, 01:54

Remessa (Remessa)

07/10/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2020, 01:48

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

02/10/2020, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2020, 01:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/02/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

22/11/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/11/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2019, 01:35

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/10/2019, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2019, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/08/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

24/07/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/07/2019, 00:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/07/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

20/05/2019, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/03/2019, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/03/2019, 00:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/03/2019, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/02/2019, 02:24

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/02/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/01/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

09/11/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/11/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/10/2018, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/10/2018, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/10/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/10/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/07/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

26/07/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/07/2018, 01:58

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/07/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/07/2018, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/06/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/01/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2018, 02:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/10/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/06/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/05/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/03/2017, 00:28

Entrega em carga/vista (Vista)

03/03/2017, 00:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/10/2016, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/04/2016, 00:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/07/2015, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/07/2015, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/07/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2015, 02:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/03/2015, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/03/2015, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/03/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2014, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2014, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2014, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/01/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

08/08/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/08/2013, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/01/2013, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/01/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2013, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2013, 00:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/12/2012, 01:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/12/2012, 01:10

Despacho

•08/04/2025, 15:32

Despacho

•11/03/2025, 18:46

Despacho

•11/03/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 09:08

Decisão

•12/08/2024, 18:22

Decisão

•12/08/2024, 18:22

Decisão

•11/07/2024, 15:01

Despacho

•08/04/2024, 13:13

Despacho

•08/04/2024, 13:13

Decisão

•29/11/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 18:42

Decisão

•31/07/2023, 09:14

Todos os documentos(19)

Decisão

•30/06/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:04

Despacho

•08/04/2025, 15:32

Despacho

•11/03/2025, 18:46

Despacho

•11/03/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 09:08

Decisão

•12/08/2024, 18:22

Decisão

•12/08/2024, 18:22

Decisão

•11/07/2024, 15:01

Despacho

•08/04/2024, 13:13

Despacho

•08/04/2024, 13:13

Decisão

•29/11/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 18:42

Decisão

•31/07/2023, 09:14

Recurso de sentença

•26/05/2023, 15:47

Sentença

•17/04/2023, 17:13

Sentença

•17/05/2022, 09:23

Decisão

•31/03/2022, 18:55