Execução Fiscal 1001969-17.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1001969-17.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - VISTO. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNCÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face de OI S/A. Tendo em vista a decisão que determinou o prosseguimento do feito, em razão de superveniente cancelamento da afetação do tema 987 do STJ, a Fazenda Pública postulou a penhora on-line de valores no sistema SISBAJUD, bem como a pesquisa bens no sistema RENAJUD (id. 115828230). É o relatório. Decido. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 23 de junho de 2021, cancelou a submissão do recurso especial 1694261/SP ao regime dos recursos repetitivos, cancelando o Tema Repetitivo 987, em razão da vigência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005. Confiram-se alguns trechos do voto do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator), que propôs o cancelamento do tema: “a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. [...] “Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis.” Dispõe, ainda, o artigo 6º, parágrafo 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação alterada/incluída pela Lei nº 14.112/2020: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código” (destaquei). Como se vê, a legislação atual não proíbe a prática de atos constritivos, em sede de execução fiscal sobre o patrimônio da empresa devedora em recuperação judicial, porém resguarda ao juízo da recuperação judicial a prerrogativa de providenciar a substituição de penhoras que inviabilizem a manutenção das atividades da recuperanda até o cumprimento do plano de recuperação. Logo, de acordo com a nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas: 1ª Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; 2ª Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; 3ª Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; 4ª possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação. Com essas considerações, DETERMINO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, via Sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. Resultando a penhora negativa ou insuficiente para o pagamento total da dívida, desde já autorizo a restrição judicial de veículo automotor pertencente ao(a) executado(a), por meio do sistema RENAJUD. Em caso de efetivada a penhora sobre qualquer bem, comunique-se ao Juízo da recuperação judicial acerca do ato de constrição para deliberação sobre eventual prejuízo ao plano de recuperação, seguindo a ordem das etapas do procedimento supramencionada. No caso acima, intime-se, ainda, a parte executada para, querendo, no prazo legal, oferecer embargos. No caso de penhora negativa, dê-se ciência ao credor da resposta encaminhada, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas do devedor, intimando-o ainda, para que em 30 (trinta) dias indique bens passíveis de penhora no patrimônio da parte devedora, sob pena de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de OI S.A. em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de OI S.A. em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(31)