Execução Fiscal 0001990-23.2016.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 0001990-23.2016.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001990-23.2016.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de Valmir Henrique de Oliveira, lastreada nas Certidões de Dívida Ativa acostadas à págs. 27/31, de id. n. 53072567. A Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade às págs. 53/63, de id. n. 53072567, postulando pela declaração da prescrição e decadência e consequente extinção do feito. A parte Exequente apresentou a respectiva impugnação às págs. 70/73, de id. n. 53072567. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Pois bem. A Exceção de Pré-Executividade é incidente processual destinado à hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo, ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação. Segundo a lição de Araken de Assis: “A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta.” (ASSIS, Araken. Manual da execução. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 1.072). Trata-se de incidente criado para permitir ao devedor oposição à execução com o fito de evitar a constrição judicial de seus bens, quando o Juiz não examinou de ofício matéria de ordem pública que impeça o normal e regular prosseguimento da ação de execução. No caso dos autos, o Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando ter ocorrido a decadência ante ao transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre o fato gerador e a constituição definitiva do crédito tributário, argumento este que não merece prosperar, senão vejamos. Conforme dispõe o art. 173 da Lei n. 5.172/1966: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento”. Compulsando-se os autos vislumbra-se que no caso em tela os fatos geradores são de 01/2007 à 12/2007, de modo que em consonância com o dispositivo retro o prazo decadencial iniciou-se em 01.01.2008, expirando em 31.12.2013. Verifica-se que a constituição do crédito ocorreu em 12/09/2012, ou seja, antes do término do lapso decadencial nos moldes delineados pelo Código Tributário Nacional, de modo que não há de se falar em decadência. Da mesma forma, no que tange à alegação de prescrição, vejamos o que dispõe o art. 174, caput, CTN: “Art. 174: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Assim, o prazo de prescrição tem início apenas após a constituição definitiva do crédito tributário. Dessume-se dos autos que o crédito tributário foi constituído em 12/09/2012, tendo sido a presente Execução Fiscal ajuizada em 30/05/2016, não havendo que se falar em prescrição, razão pela qual AFASTO tal argumento. Desta feita, antes aos fundamentos retro expedidos, a análise da Exceção de Pré-Executividade não comporta maiores delongas, quando, então, impõe-se o seu não acolhimento. Diante do exposto, NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade proposta por Valmir Henrique de Oliveira em desfavor da Fazenda Pública Estadual. Por conseguinte, sendo o prosseguimento do feito medida de rigor, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Dessa forma, proceda a Secretaria Judicial com a efetivação da indisponibilidade de bens na conta do Executado Valmir Henrique de Oliveira, CPF n. 592.800.851-15, na quantia de R$ 195.052,78, conforme cálculo apresentado à pág. 16, de id. n. 53072567. 1. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. 2. Em seguida, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, por mandado e/ou carta precatória, e/ou edital, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º,CPC). Consigne-se que, devolvido o AR, conforme dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos”, diante do dever de a parte manter o seu endereço atualizado. 3. Intimado o Executado do bloqueio e não havendo qualquer manifestação no prazo legal, converto a indisponibilidade de valores em penhora e proceda a secretaria com a expedição do alvará judicial, havendo manifestação, façam os autos conclusos. Por fim, sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Advirto que a mera reiteração de realização do sistema SISBAJUD já realizado, sem novas provas, não constitui fato idôneo para o desarquivamento no prazo inferior ao determinado em lei. INFORMO que caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

Todas as movimentações(89)