Cumprimento de sentença 0002840-72.2003.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002840-72.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 0002840-72.2003.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de processo na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que foram empreendidas diversas diligências no sentido de localizar bens do devedor passíveis de constrição, no entanto, as tentativas restaram infrutíferas, razão pela qual foi determinado a suspensão do processo e o arquivamento provisório no dia 30/09/2022 (id.96027457). No id.100294707 a parte Exequente veio a requerer a inclusão do nome das partes Executadas nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Contudo, no id.101546295 a parte Executada pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, argumentando que transcorreu mais de cinco anos entre a petição de fls. 217 e o pedido de desconsideração da pessoa jurídica de fls. 230, e ainda que embora devidamente intimado por três vezes acerca da ausência de movimentação processual, os exequentes quedaram-se inertes, havendo três certidões distintas comprovando-se a omissão. Intimada a parte Exequente para manifestar sobre o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado pela parte Executada, requereu a rejeição da pretensão, pugnando pela Expedição de Certidão de Dívida para fins de protesto e/ou inscrição dos dados da Executada nos Órgãos de proteção ao Crédito (id.103741473). DECIDO Trata-se de ação de cumprimento de sentença decorrente de ação de revisão contratual julgada procedente, condenando-se a empresa executada ao pagamento de indenização por danos materiais. Nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 205, §3º,V do Código Civil. Cumpre referir que a prescrição intercorrente da pretensão executória ocorre quando o credor-exequente deixa de promover o regular andamento do processo, sem adotar as providências que lhe são próprias, por prazo equivalente ao da prescrição do título exequendo. Em outras palavras, para que se configure a prescrição intercorrente, no processo de execução, a paralisação deve ocorrer por culpa do exequente, quando deixa de cumprir diligência que lhe incumbe, após a citação do devedor, sobretudo porque é ele o principal interessado na satisfação do crédito, de modo que cabe a ele diligenciar para o bom andamento do feito, cumprindo as determinações exaradas pelo Juízo, a fim de receber o adimplemento da obrigação, à luz do art. 612 do CPC/1973 (art. 797 do CPC/2015). O tema da prescrição intercorrente foi analisado pela Suprema Corte aos 27/6/2018 pela Segunda Seção no julgamento do REsp nº 1.604/412/SC de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, sob o rito do incidente de assunção de competência, onde foram fixadas as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” No caso em análise, verifico que de fato, em 29/10/2009 a parte Exequente postulou pela suspensão do processo por 90 dias, o que foi deferido (id.43085176-pag.12 - 17/12/2010), todavia, findo o prazo, a parte foi intimada para promover o regular andamento do feito, permanecendo inerte por 05 anos. Ainda, constato que a tentativa de intimação pessoal do Autor restou frustrada pela devolução da correspondência juntada no id. 43085176 - pag. 20 pelo motivo: desconhecido, fazendo incidir a hipótese do artigo 238, parágrafo único do CPC vigente à época. Como sabido, somente não ocorrerá a prescrição intercorrente no prazo de 01 (um) ano, prazo esse em que estaria suspensa a execução (art.921, §1°, CPC). Ou seja o prazo de prescrição intercorrente, no caso em análise, deve ser contado a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo anteriormente deferido por 90 dias mas que se estendeu por mais de 01 ano. Portanto, de rigor, o reconhecimento da existência da prescrição intercorrente, visto que a execução permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo prescricional de 03 (três) anos (artigo 206,§3º, V, do Código Civil), previsto para o exercício da pretensão executiva. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 924, V c/c art.925 do CPC, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Custas pelo Executado. Incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. Preclusa a via recursal, determino o levantamento de eventuais penhoras/restrições existentes em desfavor dos Executados, e, em seguida arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Decorrido prazo de SANDRA MARIA FRANCISCON DE ALMEIDA SALLES em 20/03/2024 23:59

Decorrido prazo de SILAS BORGES MONTEIRO em 20/03/2024 23:59

Decorrido prazo de SANDRA MARIA FRANCISCON DE ALMEIDA SALLES em 20/03/2024 23:59

Decorrido prazo de SILAS BORGES MONTEIRO em 20/03/2024 23:59

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Decorrido prazo de SILAS BORGES MONTEIRO em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA FRANCISCON DE ALMEIDA SALLES em 19/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(477)