Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1038715-11.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.709,57

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Primeira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 3 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

HERIK MAYKON FLORES GONCALVES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

HERIK MAYKON FLORES GONCALVES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MAYKON

Terceiro

CABO PM MAYKON

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

15/11/2025, 10:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/05/2025, 02:52

Recebidos os autos

25/05/2025, 02:52

Decorrido prazo de JANAINE DA SILVA MALDONADO em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:22

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:10

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 01:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/03/2025, 01:22

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 11:03

Publicado Sentença em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 15:11

Todas as movimentações(117)

Juntada de Certidão

15/11/2025, 10:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/05/2025, 02:52

Recebidos os autos

25/05/2025, 02:52

Decorrido prazo de JANAINE DA SILVA MALDONADO em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 15:11

Sentença

•10/03/2025, 15:11

01/04/2025, 16:22

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:10

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 01:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/03/2025, 01:22

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 11:03

Publicado Sentença em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 15:11

Conclusos para decisão

07/03/2025, 19:06

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

21/02/2025, 13:17

Processo Desarquivado

21/02/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 13:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

12/02/2025, 02:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

12/02/2025, 01:38

Decorrido prazo de HERIK MAYKON FLORES GONCALVES em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:10

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:46

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:00

Decorrido prazo de HERIK MAYKON FLORES GONCALVES em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

25/10/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 18:12

Publicado Decisão em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2024, 17:12

Conclusos para decisão

07/10/2024, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 15:58

Decorrido prazo de HERIK MAYKON FLORES GONCALVES em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:07

Publicado Decisão em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:53

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2024, 15:21

Conclusos para despacho

08/08/2024, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/06/2024, 15:56

Publicado Sentença em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:48

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 15:05

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/06/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 15:04

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 22:45

Conclusos para decisão

11/03/2024, 16:02

Decorrido prazo de HERIK MAYKON FLORES GONCALVES em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:34

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:46

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2024, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:26

Conclusos para despacho

23/01/2024, 14:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/01/2024, 18:06

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

31/12/2023, 15:59

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 14:18

Juntada de decisão

30/11/2023, 15:47

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/11/2023, 15:47

Devolvidos os autos

30/11/2023, 15:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/10/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 20:42

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 20:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/09/2023, 20:42

Conclusos para decisão

26/09/2023, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:42

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2023, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 09:43

Juntada de Petição de recurso inominado

10/09/2023, 19:44

Publicado Intimação em 05/09/2023.

05/09/2023, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 06:22

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 18:06

Julgado procedente o pedido

31/08/2023, 23:54

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 23:54

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 13:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação

09/08/2023, 20:27

Juntada de Petição de contestação

04/08/2023, 20:03

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038715-11.2023.8.11.0001. REQUERENTE: HERIK MAYKON FLORES GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1], aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite(m)-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito Designada [1] [1]Enunciado 1 – A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa (APROVADO XIII ENCONTRO – CUIABÁ).

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 12:46

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2023, 12:46

Conclusos para decisão

29/07/2023, 17:09

Distribuído por sorteio

29/07/2023, 17:09

Alterado o assunto processual

29/07/2023, 16:51

Decisão

•07/10/2024, 17:12

Decisão

•07/10/2024, 17:12

Decisão

•08/08/2024, 15:21

Decisão

•08/08/2024, 15:21

Sentença

•14/06/2024, 15:05

Sentença

•14/06/2024, 15:04

Decisão

•15/04/2024, 11:02

Decisão

•15/04/2024, 11:02

Decisão

•07/02/2024, 14:26

Decisão

•07/02/2024, 14:26

Execução de cumprimento de sentença

•31/12/2023, 15:59

Decisão

•27/10/2023, 12:55

Decisão

•29/09/2023, 20:42

Todos os documentos(22)

Sentença

•10/03/2025, 15:11

Sentença

•10/03/2025, 15:11

Decisão

•07/10/2024, 17:12

Decisão

•07/10/2024, 17:12

Decisão

•08/08/2024, 15:21

Decisão

•08/08/2024, 15:21

Sentença

•14/06/2024, 15:05

Sentença

•14/06/2024, 15:04

Decisão

•15/04/2024, 11:02

Decisão

•15/04/2024, 11:02

Decisão

•07/02/2024, 14:26

Decisão

•07/02/2024, 14:26

Execução de cumprimento de sentença

•31/12/2023, 15:59

Decisão

•27/10/2023, 12:55

Decisão

•29/09/2023, 20:42

Documento de comprovação

•22/09/2023, 10:28

Documento de comprovação

•22/09/2023, 10:28

Documento de comprovação

•22/09/2023, 10:28

Documento de comprovação

•22/09/2023, 10:28

Documento de comprovação

•22/09/2023, 10:28

Sentença

•31/08/2023, 23:54

Decisão

•31/07/2023, 12:46