Execução Fiscal 1038965-89.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1038965-89.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1038965-89.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 51.687,23 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MAURICELIA MILHOMEM FANGACHI Endereço: RUA DAS PEROBAS, 1164, - DE 817/818 A 1245/1246, JARDIM IMPERIAL, SINOP - MT - CEP: 78555-028 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA MAURICELIA MILHOMEM FANGACHI, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 51.687,23, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021379095, cuja inscrição se deu em 11/06/2021 " DECISÃO: "Vistos. Defiro a citação por edital, anotado o prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se o exequente". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 31 de julho de 2023. LARISSA MARQUES DE ARRUDA E SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21110322433382800000067307574 Petição Inicial Petição Inicial 21110322433356600000067307573 Decisão Decisão 21112118442340100000067337741 Citação Citação 22011108483264500000071355405 Citação Citação 22011108560088800000071355415 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22021421315000000000073702504 Intimação Intimação 22030707411146800000076473252 Certidão Certidão 22040714034369500000079446655 Petições diversas Petição 22051309114000000000082340839 Anexos Documento de comprovação 22051309114000000000082340840 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22051309114000000000082340841 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22051309114000000000082340842 CDA Documento de comprovação 22051309114000000000082340843 Decisão Decisão 22061117262839100000084681392 Citação Citação 22061411071560800000084899580 Diligência Diligência 22062306193934400000085498628 Intimação Intimação 22072712255986000000088212770 Certidão Certidão 22081812532403500000090019958 Certidão Certidão 22081812535238200000090019959 Intimação Intimação 22081812535238200000090019959 Petições diversas Petição 22082810443600000000090849046 CDA Documento de comprovação 22082810443600000000090849047 Documentos Documento de comprovação 22082810443600000000090849048 Citação Citação 22082912111654900000090857637 Ofício Ofício 22120208324618100000102240753 Ofício Ofício 22120208352944800000102240766 Certidão Certidão 22120208371208800000102240777 Diligência Diligência 22120610350402500000102438686 Intimação Intimação 23021015145548000000106328127 Petições diversas Petição 23032008302000000000109357623 CDA Documento de comprovação 23032008302000000000109357624 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23032008302000000000109357625 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23032008302000000000109357626 Despacho Despacho 23072814180765600000120596794

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/01/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MAURICELIA MILHOMEM FANGACHI em 24/10/2025 23:59

Publicado Sentença em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

Todas as movimentações(101)